{"id":19168,"date":"2020-06-30T09:21:32","date_gmt":"2020-06-30T12:21:32","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=19168"},"modified":"2020-06-30T09:21:32","modified_gmt":"2020-06-30T12:21:32","slug":"tse-recebe-sugestoes-de-mudancas-na-norma-que-trata-da-vigencia-e-extincao-de-partidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/tse-recebe-sugestoes-de-mudancas-na-norma-que-trata-da-vigencia-e-extincao-de-partidos\/","title":{"rendered":"TSE recebe sugest\u00f5es de mudan\u00e7as na norma que trata da vig\u00eancia e extin\u00e7\u00e3o de partidos"},"content":{"rendered":"

Em audi\u00eancia p\u00fablica nesta segunda (29), Tribunal coletou propostas sobre cancelamento de registro de legenda e suspens\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o de diret\u00f3rio por contas julgadas n\u00e3o prestadas<\/p>\n

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu, em audi\u00eancia p\u00fablica virtual realizada nesta segunda-feira (29), uma s\u00e9rie de sugest\u00f5es para aprimorar o texto da minuta de resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta procedimentos para o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido pol\u00edtico. A norma tamb\u00e9m regula a suspens\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios regionais ou municipais que tenham contas anuais ou eleitorais consideradas n\u00e3o prestadas pela Justi\u00e7a Eleitoral por decis\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n

As contribui\u00e7\u00f5es vieram de representantes de partidos pol\u00edticos, de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, de advogados e de outros interessados. A audi\u00eancia p\u00fablica ocorreu excepcionalmente de maneira virtual devido \u00e0s a\u00e7\u00f5es de distanciamento social implementadas pelo TSE como forma de prevenir o cont\u00e1gio pelo novo coronav\u00edrus.<\/p>\n

O presidente do TSE, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, abriu o evento agradecendo a participa\u00e7\u00e3o de todos e afirmando que o tema \u00e9 de grande relev\u00e2ncia. “Estamos disciplinando um procedimento em decorr\u00eancia de uma decis\u00e3o do STF [Supremo Tribunal Federal]. \u00c9 uma quest\u00e3o muito importante. Todos n\u00f3s estamos pretendendo conciliar a autonomia partid\u00e1ria \u2013 que \u00e9 um valor constitucional \u2013, na sua percep\u00e7\u00e3o pela sociedade civil, com os deveres de probidade para quem recebe e gere dinheiros p\u00fablicos”, disse Barroso.<\/p>\n

Participaram da mesa virtual do encontro o relator da instru\u00e7\u00e3o e condutor da audi\u00eancia, ministro S\u00e9rgio Banhos, os ministros do TSE Carlos M\u00e1rio Velloso Filho, Benedito Gon\u00e7alves e Carlos Horbach, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral Rafael Klautau e o presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Damian.<\/p>\n

O ministro S\u00e9rgio Banhos informou que o texto da minuta para altera\u00e7\u00f5es na norma tem como base a decis\u00e3o tomada pelo STF na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6032, al\u00e9m do disposto no artigo 73 da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.604\/2019<\/a>, que regulamenta as finan\u00e7as e a contabilidade dos partidos.<\/p>\n

Ao encerrar o encontro, o ministro S\u00e9rgio Banhos agradeceu aos participantes pelas contribui\u00e7\u00f5es apresentadas. A partir de agora, as sugest\u00f5es ser\u00e3o avaliadas e poder\u00e3o eventualmente integrar o texto da resolu\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 submetida ao Plen\u00e1rio do TSE, para aprova\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Durante o evento, convocado exclusivamente para a exposi\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es, cada inscrito para manifesta\u00e7\u00e3o oral teve o prazo improrrog\u00e1vel de cinco minutos para, ap\u00f3s se identificar, apresentar as suas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Os interessados ainda podem enviar sugest\u00f5es ao texto por meio de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico dispon\u00edvel no Portal do TSE. As contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o recebidas at\u00e9 as 23h59 desta ter\u00e7a-feira (30).<\/p>\n

Desde o dia 12 de junho, a minuta ficou dispon\u00edvel para consulta pr\u00e9via pelos interessados, atendendo ao prazo de 15 dias de anteced\u00eancia da data da audi\u00eancia, conforme determina a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.472\/2016<\/a>, que regulamenta o processo de elabora\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00f5es do Tribunal e a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas com essa finalidade.<\/p>\n

Sugest\u00f5es apresentadas<\/strong><\/p>\n

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o advogado Luciano Del Castilho Filho Silva sugeriu que a minuta inclua a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores partid\u00e1rios, quando se detectar dolo em suas a\u00e7\u00f5es, incluindo a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de contas de \u00f3rg\u00e3o de agremia\u00e7\u00e3o. Segundo ele, hoje a legisla\u00e7\u00e3o pune muito o partido, mas n\u00e3o sanciona o gestor que tenha agido de m\u00e1-f\u00e9, por exemplo.<\/p>\n

J\u00e1 a servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) Denise Schlickmann solicitou mudan\u00e7as em par\u00e1grafos do artigo 54-S do texto, para impedir que a simples apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento de regulariza\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o prestadas, que busca suspender a anota\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio, possa paralisar a tramita\u00e7\u00e3o do processo em exame ou levar, at\u00e9 mesmo, ao levantamento da suspens\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o por medida liminar. Ela prop\u00f4s que essa regulariza\u00e7\u00e3o somente possa ocorrer ap\u00f3s o deferimento do pedido e se forem cumpridas as san\u00e7\u00f5es eventualmente aplicadas ao partido, n\u00e3o podendo o levantamento da suspens\u00e3o ser feito por medida liminar.<\/p>\n

Em seguida, o representante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Alexandre di Pietra, colocou em evid\u00eancia no evento o papel do profissional de contabilidade na elabora\u00e7\u00e3o das contas das legendas. Ele expressou sua preocupa\u00e7\u00e3o sobre quando h\u00e1 uma sinaliza\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio de negativa de movimenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em determinado per\u00edodo.<\/p>\n

J\u00e1 a advogada V\u00e2nia Siciliano Aieta, na condi\u00e7\u00e3o de representante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Pol\u00edtico (Abradep), mencionou as quest\u00f5es da ampla defesa e do devido processo legal em cita\u00e7\u00f5es de partes de processo na \u00e1rea eleitoral, ponto que, segundo ela, n\u00e3o teria ficado bem definido no texto. Ela tamb\u00e9m salientou que h\u00e1 dispositivos na minuta que determinam efeitos imediatos ap\u00f3s “a mera apresenta\u00e7\u00e3o” do requerimento de regulariza\u00e7\u00e3o das contas, prevendo inclusive o levantamento da suspens\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio por liminar. “A Abradep entende que o procedimento se revela incompat\u00edvel com pr\u00f3prio regramento do instituto da regulariza\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o prestadas, que n\u00e3o possui efeito suspensivo”, disse V\u00e2nia.<\/p>\n

Falando em nome da Transpar\u00eancia Eleitoral do Brasil, Geovane Couto da Silveira sugeriu a inclus\u00e3o, no artigo 54-B, da palavra eleitoral (ap\u00f3s a palavra campanha), para evitar distor\u00e7\u00f5es que possam inviabilizar a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo. Sugeriu, ainda, que a decis\u00e3o que julgou as contas de um \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio como n\u00e3o prestadas tamb\u00e9m seja obrigatoriamente comunicada \u00e0 inst\u00e2ncia partid\u00e1ria imediatamente superior. Tamb\u00e9m prop\u00f4s o acr\u00e9scimo de um novo par\u00e1grafo ao artigo 54-H, de modo a garantir que o \u00f3rg\u00e3o da legenda que n\u00e3o apresentar defesa no prazo legal possa participar da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria ou da apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n

Representando o partido Pirata \u2013 agremia\u00e7\u00e3o em processo de forma\u00e7\u00e3o no Brasil \u2013, Leandro Chemalle n\u00e3o apresentou sugest\u00e3o, mas questionou a Corte Eleitoral sobre eventuais rela\u00e7\u00f5es de partidos com entidades partid\u00e1rias de outros pa\u00edses, j\u00e1 que, atualmente, v\u00e1rios movimentos pol\u00edticos est\u00e3o articulados em rede com institui\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n

Daniela de Cassia Wochnicki, servidora da Justi\u00e7a Eleitoral do Rio Grande do Sul e integrante do Instituto Ga\u00facho de Direito Eleitoral, prop\u00f4s que os processamentos das a\u00e7\u00f5es de cancelamento de registro civil, do estatuto de partido pol\u00edtico e da suspens\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio por omiss\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de contas sejam simplificados e detalhados no artigo 54-B, e tenham ritos processuais distintos. Ela ressaltou n\u00e3o ser razo\u00e1vel que processos de natureza e consequ\u00eancias diversas tenham a mesma tramita\u00e7\u00e3o processual e garantias probat\u00f3rias.<\/p>\n

A acad\u00eamica Ezikelly Silva Barros sugeriu a inclus\u00e3o de um dispositivo de controle de constitucionalidade no \u00e2mbito do estatuto partid\u00e1rio que permita a impugna\u00e7\u00e3o de normas que violem os direitos e garantias fundamentais dos filiados ou \u00f3rg\u00e3o de hierarquia inferior. Como exemplo, ela citou a proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de multa em virtude de desfilia\u00e7\u00e3o, por violar a liberdade de associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Alexandre Medeiros de Castro, tamb\u00e9m do Instituto Ga\u00facho de Direito Eleitoral, defendeu que toda comunica\u00e7\u00e3o endere\u00e7ada aos \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios seja feita preferencialmente de forma eletr\u00f4nica, j\u00e1 que a agremia\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigada a manter seu endere\u00e7o eletr\u00f4nico atualizado.<\/p>\n

J\u00e1 a advogada Marilda Silveira defendeu a regulamenta\u00e7\u00e3o de recursos de origem estrangeira, sobretudo das doa\u00e7\u00f5es de eleitores brasileiros residentes no exterior.<\/p>\n

Prorroga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Na sess\u00e3o plen\u00e1ria administrativa da \u00faltima quinta-feira (25), o TSE alterou um trecho da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.604, para postergar por mais 90 dias o prazo (originalmente de 180 dias) previsto no artigo 73 da norma, no ponto que trata do procedimento de suspens\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio decorrente da n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas, nos termos do artigo 47, inciso II, da resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse per\u00edodo, permanece vedada a instaura\u00e7\u00e3o de processo com a mesma finalidade pelos Tribunais Regionais Eleitorais e pelos ju\u00edzes eleitorais.<\/p>\n

A minuta<\/strong><\/p>\n

O texto da minuta, objeto da audi\u00eancia p\u00fablica, altera pontos da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.571\/2018<\/a>, que trata da cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos. O objetivo das altera\u00e7\u00f5es \u00e9 regulamentar os procedimentos a serem observados para o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido pol\u00edtico e para a suspens\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio estadual, regional, municipal ou zonal ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que julgar como n\u00e3o prestadas as contas de exerc\u00edcio financeiro ou de campanha eleitoral.<\/p>\n

A minuta acrescenta \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.571 o Cap\u00edtulo V, composto pelos artigos 54-A a 54-S. O artigo 54-A estabelece que o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido ser\u00e1 precedido de processo regular, que assegure ampla defesa. Igual garantia \u00e9 dada pelo artigo para os casos de suspens\u00e3o de anota\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio, quando decorrente do tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o que considerar como n\u00e3o prestadas contas anuais ou de campanha. O par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo deixa claro que a desaprova\u00e7\u00e3o das contas pela Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o pode levar \u00e0s consequ\u00eancias previstas pelo pr\u00f3prio dispositivo.<\/p>\n

J\u00e1 o artigo 54-B trata das provid\u00eancias que o ju\u00edzo com compet\u00eancia origin\u00e1ria para o exame das contas dever\u00e1 tomar imediatamente ap\u00f3s certificado o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as julgar n\u00e3o prestadas.<\/p>\n

Iniciando a Se\u00e7\u00e3o I do cap\u00edtulo, o artigo 54-C disp\u00f5e que ser\u00e1 dirigido ao TSE o pedido de cancelamento do registro civil e do estatuto da legenda que: tiver recebido ou estiver recebendo recursos financeiros de proced\u00eancia estrangeira; estiver subordinado a entidade ou governo estrangeiros; n\u00e3o tiver prestado, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, as devidas contas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral; ou mantiver organiza\u00e7\u00e3o paramilitar. O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo ressalva que o pedido de cancelamento de registro civil e do estatuto refere-se apenas aos \u00f3rg\u00e3os nacionais das siglas que deixarem de prestar contas ao TSE. N\u00e3o ocorre cancelamento quando a omiss\u00e3o procede dos \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios regionais ou municipais.<\/p>\n

O pr\u00f3ximo dispositivo do Cap\u00edtulo V, o artigo 54-D, diz que o pedido de cancelamento poder\u00e1 ser feito diretamente por representante de \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio nacional, devidamente representado por advogado, ou pelo procurador-geral eleitoral. Se a den\u00fancia com base nas causas previstas no artigo 54-C vier de um eleitor, ela ser\u00e1 remetida ao procurador-geral eleitoral, ao qual caber\u00e1 ajuizar a representa\u00e7\u00e3o, se a entender cab\u00edvel, ou requerer o seu arquivamento. O pedido inicial da representa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 indicar provas com as quais se pretenda demonstrar a veracidade das alega\u00e7\u00f5es, podendo ser listadas no m\u00e1ximo seis testemunhas, quando a natureza dos fatos permitir esse meio de prova. Outros artigos dessa se\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo tratam das normas da tramita\u00e7\u00e3o do processo, como autua\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, contesta\u00e7\u00e3o, eventuais audi\u00eancias e dilig\u00eancias, alega\u00e7\u00f5es finais, conclus\u00e3o dos autos e requerimento de data, pelo relator, para julgamento pelo Plen\u00e1rio do TSE.<\/p>\n

Por sua vez, os artigos 54-N a 54-S da Se\u00e7\u00e3o II do cap\u00edtulo correspondem aos procedimentos para a suspens\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio com contas julgadas n\u00e3o prestadas por decis\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n

Pelo artigo 54-N, a suspens\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio estadual, regional, municipal ou zonal poder\u00e1 ser requerida a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que considerou as contas como n\u00e3o prestadas, enquanto perdurar a inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

O artigo 54-R prev\u00ea que n\u00e3o ser\u00e3o atingidos pela decis\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios municipais ou zonais vinculados ao \u00f3rg\u00e3o regional cuja anota\u00e7\u00e3o for suspensa, bem como que a inativa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio que tiver suas contas julgadas n\u00e3o prestadas n\u00e3o impede que o partido, por \u00f3rg\u00e3o superior dotado de anota\u00e7\u00e3o regular, registre novas composi\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias.<\/p>\n

J\u00e1 o artigo 54-S regulamenta os procedimentos para o levantamento da suspens\u00e3o em caso de regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

Ao final, a minuta prop\u00f5e nova reda\u00e7\u00e3o para o artigo 57 da resolu\u00e7\u00e3o que modifica, afirmando que os procedimentos nela previstos aplicam-se aos processos que ainda n\u00e3o tenham sido julgados, cabendo ao respectivo relator decidir sobre a adequa\u00e7\u00e3o do feito, sem que sejam anulados ou prejudicados os atos j\u00e1 realizados.\"\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

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