{"id":18972,"date":"2020-06-16T10:23:40","date_gmt":"2020-06-16T13:23:40","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=18972"},"modified":"2020-06-16T10:23:40","modified_gmt":"2020-06-16T13:23:40","slug":"nos-16-anos-da-lei-contra-violencia-domestica-congresso-reforca-protecao-mulher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/nos-16-anos-da-lei-contra-violencia-domestica-congresso-reforca-protecao-mulher\/","title":{"rendered":"Nos 16 anos da lei contra viol\u00eancia dom\u00e9stica, Congresso refor\u00e7a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher"},"content":{"rendered":"

No m\u00eas em que s\u00e3o celebrados os 16 anos da aprova\u00e7\u00e3o da lei que tipifica o crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica (Lei 10.886,de 2004<\/a>),\u00a0o Congresso Nacional avan\u00e7ou na aprova\u00e7\u00e3o de projetos que refor\u00e7am a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas e ampliam puni\u00e7\u00f5es aos agressores.<\/p>\n

Diante do aumento de den\u00fancias de agress\u00e3o e casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar em meio ao isolamento social em decorr\u00eancia do novo coronav\u00edrus, o Senado aprovou, no dia 3, projeto de lei (PL 1.291\/2020<\/a>) que torna essenciais os servi\u00e7os relacionados ao combate e preven\u00e7\u00e3o desse tipo de crime praticado contra mulheres, idosos, crian\u00e7as, adolescentes e pessoas com defici\u00eancia durante a pandemia de covid-19. Ap\u00f3s ser aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados na \u00faltima quarta-feira (10), o texto seguiu para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Entre as medidas consideradas essenciais, de acordo com o projeto, est\u00e1 a continuidade do funcionamento dos servi\u00e7os e das atividades p\u00fablicas de atendimento das ocorr\u00eancias de qualquer tipo de amea\u00e7a, al\u00e9m do atendimento presencial de ocorr\u00eancia envolvendo alguns casos de les\u00e3o corporal, como as de natureza grave, grav\u00edssima, amea\u00e7a praticada com uso de arma de fogo e corrup\u00e7\u00e3o de menores, estupro e feminic\u00eddio. O texto determina tamb\u00e9m a manuten\u00e7\u00e3o, sem suspens\u00e3o, dos prazos processuais, a aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias e o atendimento \u00e0s partes.<\/p>\n

A proposta, que teve origem na C\u00e2mara dos Deputados a partir de sugest\u00f5es apresentadas pela bancada feminina do Congresso Nacional, modifica o Decreto 10.282\/2020<\/a>, que estabelece os servi\u00e7os considerados essenciais durante a pandemia, e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006<\/a>).\u00a0No Senado, foi relatado pela senadora Rose de Freiras (Podemos-ES), que buscou aglutinar sugest\u00f5es de outros projetos apresentados pelos senadores Conf\u00facio Moura (MDB-RO) e Izalci Lucas (PSDB-DF), al\u00e9m de acatar o conte\u00fado de 15 emendas para tornar a legisla\u00e7\u00e3o ainda mais efetiva.<\/p>\n

O projeto faz parte de uma lista de mat\u00e9rias apresentadas desde o in\u00edcio da ado\u00e7\u00e3o das medidas de isolamento social recomendas pelas autoridades de sa\u00fade e governantes para conter o cont\u00e1gio pelo novo coronav\u00edrus, quando dados oficiais j\u00e1 apontavam um crescimento de den\u00fancias de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Ainda em mar\u00e7o, com o in\u00edcio da quarentena, o n\u00famero de den\u00fancias recebidas pelo canal Ligue 180, do Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos (MMFDH), aumentou 17,9% em compara\u00e7\u00e3o com o mesmo per\u00edodo do ano anterior. J\u00e1 em abril, o crescimento foi de 37,6% considerado o mesmo m\u00eas de 2019.<\/p>\n

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Na avalia\u00e7\u00e3o da senadora Rose de Freitas, que tamb\u00e9m est\u00e1 \u00e0 frente da Procuradoria Especial da Mulher do Senado, o projeto representa um passo importante no aux\u00edlio a pessoas que t\u00eam sido v\u00edtimas constantes de agress\u00e3o e se encontram ainda mais vulner\u00e1veis em \u00e9poca de confinamento.<\/p>\n

\u2014 N\u00f3s estamos, no tempo e na hora, tomando as atitudes necess\u00e1rias. \u00c9 a constru\u00e7\u00e3o a favor de uma mulher presa dentro de um cen\u00e1rio, sofrendo as consequ\u00eancias da viol\u00eancia, da cultura machista que ainda perdura. Isso n\u00e3o \u00e9 pouca coisa \u2014 disse durante sess\u00e3o remota em que foi aprovada a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Al\u00e9m dos n\u00fameros divulgados pelo MMFDH, outro dado deixou ainda mais evidente os riscos que a mulher tem enfrentado com o isolamento social e o tempo maior de conviv\u00eancia com o agressor: os casos de feminic\u00eddio aumentaram 22,2% no pa\u00eds nos meses de mar\u00e7o e abril de 2020, comparados com o mesmo per\u00edodo do ano anterior. Os dados fazem parte do estudo \u201cViol\u00eancia dom\u00e9stica durante a pandemia de covid-19\u201c, elaborado pelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FBSP) e divulgados no dia 1\u00ba de junho.<\/p>\n

\"feminicidios.gif\"<\/strong><\/p>\n

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH), o cen\u00e1rio \u00e9 ainda mais preocupante j\u00e1 que muitas das pessoas agredidas n\u00e3o conseguem denunciar o agressor por medo, restri\u00e7\u00f5es a canais de den\u00fancia ou por n\u00e3o terem contato com familiares e amigos.<\/p>\n

\u2014 Muitas mulheres n\u00e3o conseguem fazer as den\u00fancias, o que gera um n\u00famero alto de subnotifica\u00e7\u00f5es. A viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher sempre esteve presente no pa\u00eds, mas o isolamento social, em tempos de pandemia, s\u00f3 agravou a situa\u00e7\u00e3o. A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos denuncia que esse tipo de viol\u00eancia cresceu em todo o pa\u00eds \u2014 alertou o senador durante sess\u00e3o remota do Senado.<\/p>\n

Registros e medidas protetivas<\/b><\/p>\n

A pesquisa do FBSP, realizada com informa\u00e7\u00f5es de 12 estados, revelou tamb\u00e9m que houve uma queda de 25,5% nos registros de les\u00e3o corporal dolosa em decorr\u00eancia de viol\u00eancia dom\u00e9stica em mar\u00e7o e abril de 2020 em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2019, o que, para o pr\u00f3prio estudo, caracteriza a dificuldade que essa v\u00edtima est\u00e1 tendo de registrar o boletim de ocorr\u00eancia presencialmente em uma delegacia.<\/p>\n

\u201cEm todos os estados para os quais obtivemos os dados, foi verificada redu\u00e7\u00e3o dos registros de les\u00e3o corporal dolosa em decorr\u00eancia de viol\u00eancia dom\u00e9stica no per\u00edodo de mar\u00e7o e abril de 2020. A redu\u00e7\u00e3o m\u00e9dia para mar\u00e7o e abril de 2020, em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2019, \u00e9 de 25,5%, o que coincide com o padr\u00e3o verificado na It\u00e1lia e em cidades dos Estados Unidos, onde as mulheres encontraram mais dificuldade de se deslocar para a delegacia\u201d, analisa o F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

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ligue 180 e pelo servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes com foco em viol\u00eancia sexual (Disque 100) devem ser repassadas no prazo m\u00e1ximo de 48 horas<\/strong> para os \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n

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Crian\u00e7as e adolescentes devem ser ouvidas obedecendo \u00e0s regras sanit\u00e1rias<\/strong> e conforme o sistema de garantias<\/strong> nos inqu\u00e9ritos e no curso dos processos previstos na Lei 13.431\/2017.<\/td>\n<\/tr>\n
O atendimento \u00e0s partes poder\u00e1 ser feito por meio remoto<\/strong> somente quando n\u00e3o for poss\u00edvel a modalidade presencial em raz\u00e3o de medida de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria.<\/td>\n<\/tr>\n
Dever\u00e1 ser garantida a realiza\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria do exame de corpo de delito<\/strong> quando se tratar de crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, crian\u00e7a, adolescente, idoso ou pessoa com defici\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n
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O PL 1.291\/2020, aprovado pelo Congresso, traz uma determina\u00e7\u00e3o importante para esse per\u00edodo de calamidade p\u00fablica: estabelece que o registro da ocorr\u00eancia poder\u00e1 ser realizado por meio eletr\u00f4nico ou de n\u00famero de telefone de emerg\u00eancia designado pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, al\u00e9m de determinar que o poder p\u00fablico dever\u00e1 criar um canal eletr\u00f4nico permanente para o recebimento de den\u00fancias de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher e de viol\u00eancias cometidas contra crian\u00e7as, adolescentes, idosos e pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n

Conforme o estudo do FBSP, nem todos os estados est\u00e3o disponibilizando a fun\u00e7\u00e3o de registro de ocorr\u00eancia em car\u00e1ter virtual. Somente 18 estados e o Distrito Federal oferecem o mecanismo para que a v\u00edtima possa fazer a den\u00fancia \u00e0 pol\u00edcia pela internet. Ao realizar o registro, o reconhecimento da viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar n\u00e3o depender\u00e1 de condena\u00e7\u00e3o, bastando a alega\u00e7\u00e3o da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou o reconhecimento de of\u00edcio pelo juiz, sem preju\u00edzo de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o por poss\u00edvel litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

Por esse canal remoto, a v\u00edtima de viol\u00eancia poder\u00e1 inclusive fazer a solicita\u00e7\u00e3o de medida protetiva de urg\u00eancia, que \u00e9 considerada um dos grandes avan\u00e7os inclu\u00eddos na Lei Maria da Penha, complementada pela Lei n\u00ba 13.827, de 2019<\/a>. Elas funcionam como tutelas de urg\u00eancia aut\u00f4nomas, que poder\u00e3o ser concedidas de imediato por um juiz, ou em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas por um delegado de pol\u00edcia, independentemente de audi\u00eancia pr\u00e9via e manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, podendo o seu descumprimento pelo agressor acarretar sua pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

Caso o PL 1.291\/2020 seja sancionado, as medidas protetivas determinadas pela Justi\u00e7a, como o afastamento do agressor do lar e a proibi\u00e7\u00e3o de determinadas condutas, ser\u00e3o prorrogadas enquanto durar a pandemia de covid-19. O senador Izalci Lucas, representante do Distrito Federal, localidade que ocupa o segundo lugar no ranking de den\u00fancias sobre viol\u00eancia dom\u00e9stica no Ligue 180, destacou a import\u00e2ncia de dar seguimento aos processos que tratam desses crimes.<\/p>\n

\u201cNa crise do coronav\u00edrus, processos envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar est\u00e3o suspensos por determina\u00e7\u00e3o do CNJ [Conselho Nacional de Justi\u00e7a]. No entanto, o isolamento para conter a doen\u00e7a n\u00e3o pode gerar mais inseguran\u00e7a a menores, mulheres e \u00e0 fam\u00edlia. Os processos relativos a esse tipo de viol\u00eancia n\u00e3o podem parar\u201d, afirmou no Twitter.<\/p>\n

Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), presidente da Comiss\u00e3o Mista de Combate \u00e0 Viol\u00eancia contra a Mulher (CMCVM), \u00e9 preciso refor\u00e7ar junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o todas as informa\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os e rede de apoio dispon\u00edveis \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

\u2014 Essa viol\u00eancia n\u00e3o ocorre s\u00f3 por causa das priva\u00e7\u00f5es que est\u00e3o passando as fam\u00edlias, nem tamb\u00e9m pode ser justificada ou tolerada por esse motivo. As ra\u00edzes s\u00e3o profundas, de uma cultura machista. Vamos fazer com que chegue a mulher a informa\u00e7\u00e3o, essa rede de prote\u00e7\u00e3o. Isso existe e est\u00e1 funcionando e est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dessas mulheres que est\u00e3o sofrendo agress\u00e3o \u2014 disse durante sess\u00e3o remota.<\/p>\n

Aprimoramentos<\/b><\/p>\n

A viol\u00eancia praticada no contexto domiciliar ou familiar contra parceiros, c\u00f4njuge, crian\u00e7as, adolescentes ou idosos s\u00f3 passou a constar no C\u00f3digo Penal com a san\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei 10.886<\/a>\u00a0em 17 de junho de 2004. Considerada um grande avan\u00e7o na \u00e9poca, a legisla\u00e7\u00e3o previa pena de deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano e, caso a agress\u00e3o gerasse les\u00e3o corporal de natureza grave ou fosse seguida de morte, a pena seria aumentada em um ter\u00e7o. Dois anos depois, com a san\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha, a legisla\u00e7\u00e3o passou a prever pena de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a tr\u00eas anos.<\/p>\n

A Lei Maria da Penha, que acabou recebendo esse nome em refer\u00eancia ao caso de agress\u00e3o que se tornou representativo na \u00e9poca, foi sancionada em agosto de 2006 e ao longo dos anos sofreu altera\u00e7\u00f5es para refor\u00e7ar a rede de apoio \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Al\u00e9m de tornar crime a agress\u00e3o dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, deixando de trat\u00e1-la como de menor potencial ofensivo, a legisla\u00e7\u00e3o incluiu como v\u00edtima desse tipo de agress\u00e3o a pessoa com defici\u00eancia e\u00a0passou a estabelecer as defini\u00e7\u00f5es do que \u00e9 a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e a caracterizar suas formas, que podem ser configuradas como f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial e moral.<\/p>\n

A lei \u00e9 atualmente entendida como uma rede de mecanismos capazes de proteger as v\u00edtimas, punir agressores, e vai al\u00e9m do seu car\u00e1ter judicial. Isso porque, de acordo com o Instituto Lei Maria da Penha, ela insere a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas; prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o de Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher; institui medidas protetivas de urg\u00eancia; e estabelece a promo\u00e7\u00e3o de programas educacionais com perspectiva de g\u00eanero, ra\u00e7a e etnia, entre outras normas.<\/p>\n

Entre as mudan\u00e7as recentes aprovadas pelo Senado e j\u00e1 transformadas em lei est\u00e1 a que determina que agressores de mulheres podem ser obrigados a frequentar centros de reeduca\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de receber acompanhamento psicossocial (Lei 13.984, de 2020<\/a>). Nesse caso, o juiz j\u00e1 poder\u00e1 obrigar eventuais agressores a frequentarem esses cursos a partir da fase investigat\u00f3ria de cada caso verificado de viol\u00eancia contra a mulher.<\/p>\n

Outra proposta (PL 510\/2019<\/a>) aprovada em 2019 pelos senadores gerou a Lei 13.894, de 2019<\/a>, que voltou a prever a compet\u00eancia dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher para a\u00e7\u00f5es de div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o de casamento ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Outras altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas na Lei 13.871, de 2019<\/a>, que obriga o agressor pelo ressarcimento dos custos de servi\u00e7os de sa\u00fade prestados pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, e na Lei 13.880, de 2019<\/a>, que estabelece a apreens\u00e3o de arma de fogo registrada ou sob posse do agressor em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n

Outras propostas<\/b><\/p>\n

Apesar de ser considerada pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) uma das tr\u00eas legisla\u00e7\u00f5es mais avan\u00e7adas do mundo em rela\u00e7\u00e3o ao tema, o alto \u00edndice de den\u00fancias de casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e o aumento do n\u00famero de feminic\u00eddios no Brasil ainda levam senadores a propor aprimoramentos na Lei Maria da Penha. Nas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas da Casa tramitam diversos projetos que buscam desde a amplia\u00e7\u00e3o dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 mulher por meio de mudan\u00e7as na lei at\u00e9 a altera\u00e7\u00e3o de outras normas para agravar a pena de quem comete viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

\u00c9 o caso do PL 3.257\/2019<\/a>, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que inclui como causa de afastamento do agressor do lar a viol\u00eancia psicol\u00f3gica, moral ou patrimonial contra a mulher. De acordo com a autora, as agress\u00f5es desse tipo j\u00e1 est\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar da pr\u00f3pria Lei Maria da Penha, contudo, como observou Daniella, o texto acabou por restringir o afastamento do agressor do lar somente aos casos de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da mulher, o que deixa de abranger outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cNunca \u00e9 demais lembrar que esse tipo de viol\u00eancia acarreta preju\u00edzos graves tanto \u00e0 mulher quanto a seus filhos, podendo trazer consequ\u00eancias delet\u00e9rias para o bem-estar da ofendida, bem como ensejando o risco de dificultar uma retomada da vida ap\u00f3s a circunst\u00e2ncia violenta, em raz\u00e3o dos danos sofridos\u201d, acrescentou na justificativa do projeto. O texto, que \u00e9 relatado pela senadora Leila Barros (PSB-DF), aguarda an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/p>\n

Conforme estudo realizado pelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica em parceria com a empresa Decode, feito a pedido do Banco Mundial e divulgado em abril, houve um aumento de 431% de relatos de brigas de casal feitos por vizinhos em redes sociais entre os meses de fevereiro e abril deste ano.<\/p>\n

Para tentar transformar esses relatos virtuais em den\u00fancia concreta nos canais oficiais, o senador Luiz do Carmo (MDB-GO) apresentou um projeto (PL 2.510\/2020<\/a>) que, entre outras determina\u00e7\u00f5es, estabelece o dever de cond\u00f4minos, locat\u00e1rios, possuidores de im\u00f3veis e s\u00edndicos de informarem \u00e0s autoridades competentes os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar cometidos contra a mulher e que tenham conhecimento no \u00e2mbito do condom\u00ednio. A medida prev\u00ea tamb\u00e9m o aumento em um ter\u00e7o da pena para o crime de omiss\u00e3o de socorro, quando se tratar de mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar. Atualmente, o C\u00f3digo Penal estabelece pena de um a seis meses de deten\u00e7\u00e3o para quem omite socorro.<\/p>\n

\u201cPretendemos, com tais medidas, fortalecer a delicada posi\u00e7\u00e3o das mulheres brasileiras, que nem sempre t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de solicitar ajuda ou socorro nas mais diversas situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia de que s\u00e3o v\u00edtimas, entrando, lamentavelmente, como dados frios e sem rosto em relat\u00f3rios estat\u00edsticos\u201d, alertou o senador na justificativa do projeto, que aguarda vota\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o remota.<\/p>\n

Outra proposta que visa a ampliar a prote\u00e7\u00e3o e o atendimento da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 o PL 781\/2020<\/a>, do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL). O texto estabelece a destina\u00e7\u00e3o de recursos da Uni\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o de delegacias especializadas de atendimento \u00e0 mulher nos estados com o objetivo de prestar assist\u00eancia psicol\u00f3gica e jur\u00eddica \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia f\u00edsica ou moral. Ainda de acordo com a mat\u00e9ria, essas unidades devem funcionar 24 horas, inclusive em feriados e fins de semana, e o atendimento dever\u00e1 ser feito em sala reservada, preferencialmente por policiais do sexo feminino.<\/p>\n

Os recursos para garantir pelo menos uma delegacia em cada microrregi\u00e3o dos estados, conforme a proposta, ser\u00e3o repassados pela Uni\u00e3o por meio do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP), e os estados ter\u00e3o cinco anos para criar as delegacias especializadas. Na justificativa do projeto, o senador informou que, de acordo com a Pesquisa de Informa\u00e7\u00f5es B\u00e1sicas Municipais e Estaduais (Munic) de 2019, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), n\u00e3o h\u00e1 delegacia especializada de atendimento \u00e0 mulher em 91,7% dos munic\u00edpios brasileiros. A mat\u00e9ria aguarda encaminhamento para iniciar tramita\u00e7\u00e3o nas comiss\u00f5es competentes.<\/p>\n

Na CCJ tramitam outras propostas que refor\u00e7am a legisla\u00e7\u00e3o de combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher, como o PLS 446\/2018<\/a>, que considera crimes hediondos a les\u00e3o corporal grav\u00edssima e a les\u00e3o corporal seguida de morte quando praticadas contra mulher, crian\u00e7a ou maior de 60 anos. O texto \u00e9 da senadora Rose de Freitas e o relator, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).<\/p>\n

J\u00e1 o PLS 47\/2012<\/a>, prioriza o atendimento policial \u00e0 mulher idosa v\u00edtima de viol\u00eancia. A prioridade vale inclusive para munic\u00edpios que n\u00e3o contam com servi\u00e7o especializado de atendimento \u00e0 mulher. De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto receber\u00e1 \u00a0parecer do senador Humberto Costa (PT-PE).<\/p>\n

Como denunciar<\/b><\/p>\n

Al\u00e9m do Ligue 180 e do Disque 100 (Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos), que funcionam 24 horas por dia, todos os dias, inclusive nos finais de semanas e feriados, as den\u00fancias podem ser realizadas pelo 190 (Pol\u00edcia).<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

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