{"id":18964,"date":"2020-06-15T11:27:42","date_gmt":"2020-06-15T14:27:42","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=18964"},"modified":"2020-06-15T11:27:42","modified_gmt":"2020-06-15T14:27:42","slug":"tse-promove-audiencia-publica-sobre-alteracoes-na-norma-que-trata-da-vigencia-e-extincao-de-partidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/tse-promove-audiencia-publica-sobre-alteracoes-na-norma-que-trata-da-vigencia-e-extincao-de-partidos\/","title":{"rendered":"TSE promove audi\u00eancia p\u00fablica sobre altera\u00e7\u00f5es na norma que trata da vig\u00eancia e extin\u00e7\u00e3o de partidos"},"content":{"rendered":"

Tribunal coletar\u00e1 sugest\u00f5es sobre cancelamento de registro de legenda e suspens\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o de diret\u00f3rio partid\u00e1rio por contas julgadas n\u00e3o prestadas. Audi\u00eancia ser\u00e1 no dia 29 de junho<\/p>\n

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizar\u00e1 no dia 29 de junho, a partir das 15h, audi\u00eancia p\u00fablica virtual para coletar sugest\u00f5es para aperfei\u00e7oar o texto da minuta de resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta procedimentos para o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido pol\u00edtico. A norma tamb\u00e9m regulamenta a suspens\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios regionais ou municipais que tenham contas anuais ou eleitorais consideradas n\u00e3o prestadas pela Justi\u00e7a Eleitoral por decis\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n

O ministro S\u00e9rgio Banhos, relator da instru\u00e7\u00e3o, conduzir\u00e1 a audi\u00eancia p\u00fablica, que ocorrer\u00e1 excepcionalmente por meio virtual, em raz\u00e3o das medidas de distanciamento social adotadas pelo TSE como forma de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio pelo novo coronav\u00edrus.<\/p>\n

A minuta j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta pr\u00e9via por representantes de partidos pol\u00edticos, de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, advogados e demais interessados, atendendo ao prazo de 15 dias de anteced\u00eancia da data da audi\u00eancia, conforme determina a Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.472\/2016, que regulamenta o processo de elabora\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00f5es do Tribunal e a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas com essa finalidade. O texto tem como base a decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6032, bem como o disposto no artigo 73 da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.604\/2019<\/a>.<\/p>\n

Para participar do evento, os interessados devem enviar sugest\u00f5es por meio do formul\u00e1rio eletr\u00f4nico dispon\u00edvel no Portal do TSE. Ser\u00e3o recebidas contribui\u00e7\u00f5es at\u00e9 as 23h59 do dia 30 de junho. No formul\u00e1rio, tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel fazer a inscri\u00e7\u00e3o para o uso da palavra no dia da audi\u00eancia p\u00fablica, observado o prazo de 48 horas de anteced\u00eancia da hora marcada para o in\u00edcio do evento.<\/p>\n

No dia da audi\u00eancia \u2013 destinada exclusivamente \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es \u2013, todas as manifesta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o precedidas de identifica\u00e7\u00e3o pessoal e respeitar\u00e3o o prazo improrrog\u00e1vel de cinco minutos. A estimativa \u00e9 que a audi\u00eancia dure at\u00e9 duas horas, podendo o tempo ser eventualmente estendido, por decis\u00e3o do ministro relator. Caso ocorram inscri\u00e7\u00f5es de representantes de mais de um \u00f3rg\u00e3o do mesmo partido pol\u00edtico, ter\u00e1 prefer\u00eancia o representante do diret\u00f3rio nacional.<\/p>\n

O evento ser\u00e1 transmitido ao vivo pelo\u00a0canal da Justi\u00e7a Eleitoral no YouTube<\/a>.<\/p>\n

A minuta<\/strong><\/p>\n

O texto em exame altera pontos da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.571\/2018<\/a>, que trata da cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos. O objetivo das altera\u00e7\u00f5es \u00e9 regulamentar os procedimentos a serem observados para o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido pol\u00edtico e para a suspens\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio estadual, regional, municipal ou zonal ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que julgar como n\u00e3o prestadas as contas de exerc\u00edcio financeiro ou de campanha eleitoral.<\/p>\n

A minuta acrescenta \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.571 o Cap\u00edtulo V, composto pelos artigos 54-A a 54-S. O artigo 54-A estabelece que o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido pol\u00edtico ser\u00e1 precedido de processo regular, que assegure ampla defesa. Igual garantia \u00e9 dada pelo artigo para os casos de suspens\u00e3o de anota\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio, quando decorrente do tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o que considerar como n\u00e3o prestadas contas anuais ou de campanha. O par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo deixa claro que a desaprova\u00e7\u00e3o das contas pela Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o pode levar \u00e0s consequ\u00eancias previstas pelo pr\u00f3prio dispositivo.<\/p>\n

J\u00e1 o artigo 54-B trata das provid\u00eancias que o ju\u00edzo com compet\u00eancia origin\u00e1ria para o exame das contas dever\u00e1 tomar imediatamente ap\u00f3s certificado o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as julgar n\u00e3o prestadas.<\/p>\n

Iniciando a Se\u00e7\u00e3o I do cap\u00edtulo, o artigo 54-C disp\u00f5e que ser\u00e1 dirigido ao TSE o pedido de cancelamento do registro civil e do estatuto do partido pol\u00edtico que: tiver recebido ou estiver recebendo recursos financeiros de proced\u00eancia estrangeira; estiver subordinado a entidade ou governo estrangeiros; n\u00e3o tiver prestado, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, as devidas contas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral; ou mantiver organiza\u00e7\u00e3o paramilitar. O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo ressalva que o pedido de cancelamento de registro civil e do estatuto refere-se apenas aos \u00f3rg\u00e3os nacionais dos partidos que deixarem de prestar contas ao TSE. N\u00e3o ocorre cancelamento quando a omiss\u00e3o procede dos \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios regionais ou municipais.<\/p>\n

O pr\u00f3ximo dispositivo do Cap\u00edtulo V, o artigo 54-D, diz que o pedido de cancelamento poder\u00e1 ser feito diretamente por representante de \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio nacional, devidamente representado por advogado, ou pelo procurador-geral Eleitoral. Se a den\u00fancia com base nas causas previstas no artigo 54-C vier de um eleitor, ela ser\u00e1 remetida ao procurador-geral eleitoral, ao qual caber\u00e1 ajuizar a representa\u00e7\u00e3o, se a entender cab\u00edvel, ou requerer o seu arquivamento. O pedido inicial da representa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 indicar provas com as quais se pretenda demonstrar a veracidade das alega\u00e7\u00f5es, podendo ser listadas no m\u00e1ximo seis testemunhas, quando a natureza dos fatos permitir esse meio de prova. Outros artigos dessa se\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo tratam das normas da tramita\u00e7\u00e3o do processo, como autua\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, contesta\u00e7\u00e3o, eventuais audi\u00eancias e dilig\u00eancias, alega\u00e7\u00f5es finais, conclus\u00e3o dos autos e requerimento de data pelo relator para julgamento pelo Plen\u00e1rio do TSE.<\/p>\n

A minuta prossegue com os artigos 54-N a 54-S da Se\u00e7\u00e3o II do cap\u00edtulo, que correspondem aos procedimentos para a suspens\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio com contas julgadas n\u00e3o prestadas por decis\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n

Pelo artigo 54-N, a suspens\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio estadual, regional, municipal ou zonal poder\u00e1 ser requerida a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que considerou as contas como n\u00e3o prestadas, enquanto perdurar a inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

O artigo 54-R prev\u00ea que os \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios municipais ou zonais vinculados ao \u00f3rg\u00e3o regional cuja anota\u00e7\u00e3o for suspensa n\u00e3o ser\u00e3o atingidos pela decis\u00e3o, bem como que a inativa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio que tiver suas contas julgadas n\u00e3o prestadas n\u00e3o impede que o partido, por \u00f3rg\u00e3o superior dotado de anota\u00e7\u00e3o regular, registre novas composi\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias.<\/p>\n

J\u00e1 o artigo 54-S regulamenta os procedimentos para o levantamento da suspens\u00e3o em caso de regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

Ao final, a minuta prop\u00f5e nova reda\u00e7\u00e3o para o artigo 57 da resolu\u00e7\u00e3o que modifica, afirmando que os procedimentos nela previstos aplicam-se aos processos que ainda n\u00e3o tenham sido julgados, cabendo ao respectivo relator decidir sobre a adequa\u00e7\u00e3o do feito, sem que sejam anulados ou prejudicados os atos j\u00e1 realizados.\"\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

fonte<\/em>:http:\/\/www.tse.jus.br\/imprensa\/noticias-tse\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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