Medida provis\u00f3ria permite ao contribuinte quitar d\u00e9bitos com a Receita Federal vencidos at\u00e9 30 de junho de 2015, se estiverem em discuss\u00e3o administrativa ou judicial<\/p>\n
Vota\u00e7\u00e3o Nominal MPV 685\/2015<\/p>\n
Deputados aprovaram parecer que diminui o valor da parcela em dinheiro de 43% do total do d\u00e9bito para 30%, 33% ou 36%
\nO Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (3) a Medida Provis\u00f3ria 685\/15, que permite ao contribuinte quitar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, vencidos at\u00e9 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discuss\u00e3o administrativa ou judicial. A mat\u00e9ria ser\u00e1 votada ainda pelo Senado.<\/p>\n
Para aderir ao Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios Tribut\u00e1rios (Prorelit), institu\u00eddo pela medida, o contribuinte dever\u00e1 pagar uma parte em dinheiro e a outra poder\u00e1 ser abatida com cr\u00e9ditos gerados pelo uso de preju\u00edzos fiscais e da base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n
O texto aprovado para a MP \u00e9 o parecer do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que diminui o valor da parcela em dinheiro de 43% do total do d\u00e9bito para 30%, 33% ou 36%.<\/p>\n
Se essa parcela for quitada at\u00e9 30 de novembro de 2015, ser\u00e1 de 30% do d\u00e9bito consolidado. Se a empresa optar por parcelar mensalmente, ser\u00e3o usados os 33% (duas parcelas) e 36% (tr\u00eas parcelas), com todas as parcelas corrigidas pela taxa Selic mais 1% no m\u00eas do pagamento.<\/p>\n
A MP foi publicada em julho de 2015 e previa 30 de setembro como o \u00faltimo dia para a ades\u00e3o ao programa. O texto aprovado pela C\u00e2mara passou para 30 de novembro.<\/p>\n
Preju\u00edzo
\nJ\u00e1 os valores para quita\u00e7\u00e3o com o preju\u00edzo ou a base negativa ser\u00e3o obtidos em rela\u00e7\u00e3o ao apurado pela empresa at\u00e9 31 de dezembro de 2013 e declarado at\u00e9 30 de junho de 2015.<\/p>\n
O valor a ser quitado com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ser\u00e1 determinado a partir das seguintes al\u00edquotas:
\n– 25% sobre o preju\u00edzo fiscal;
\n– 15% sobre a base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para empresas de seguros privados, capitaliza\u00e7\u00e3o e institui\u00e7\u00f5es financeiras; e
\n– 9% sobre a base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para outras empresas.<\/p>\n
Controladoras
\nO programa permite \u00e0s empresas usarem primeiramente o preju\u00edzo e a base negativa pr\u00f3prios para quitar parcialmente o d\u00e9bito consolidado.<\/p>\n
Se esses n\u00e3o forem suficientes, elas poder\u00e3o usar os de pessoas jur\u00eddicas controladas ou controladoras, direta ou indiretamente, desde que estejam nessa situa\u00e7\u00e3o em 31 de dezembro de 2014.<\/p>\n
Outra possibilidade \u00e9 o uso de preju\u00edzo e base negativa do respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, geralmente aquele respons\u00e1vel por recolher o tributo sem ter rela\u00e7\u00e3o com o fato gerador. Entretanto, a MP n\u00e3o especifica quais os tipos de situa\u00e7\u00f5es de responsabilidade ou corresponsabilidade contempladas.<\/p>\n
Entre as controladas que podem gerar cr\u00e9dito para quitar os d\u00e9bitos est\u00e3o aquelas cujas a\u00e7\u00f5es em posse da controladora sejam inferior a 50% do capital votante, mas contem com acordo para atribuir poder decis\u00f3rio \u00e0 outra.<\/p>\n
Desist\u00eancia
\nA ades\u00e3o ao programa implica a desist\u00eancia irrevog\u00e1vel do processo administrativo e das a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a, assim como o reconhecimento da d\u00edvida em quest\u00e3o.<\/p>\n
Esse programa n\u00e3o abranger\u00e1 d\u00edvidas decorrentes da desist\u00eancia de impugna\u00e7\u00f5es, de recursos administrativos e de a\u00e7\u00f5es judiciais que tenham sido inclu\u00eddas em parcelamentos anteriores, mesmo se rescindidos.<\/p>\n
Os d\u00e9bitos oriundos da desist\u00eancia parcial desses recursos e a\u00e7\u00f5es somente poder\u00e3o ser pagos segundo as regras da MP se o respectivo cr\u00e9dito a ser quitado puder ser separado dos demais.<\/p>\n
A Receita Federal ou a PGFN ter\u00e3o cinco anos para aprovar a quita\u00e7\u00e3o. Caso seja aprovada, os dep\u00f3sitos existentes vinculados ao d\u00e9bito ser\u00e3o automaticamente convertidos em renda da Uni\u00e3o, recaindo sobre o restante da d\u00edvida a quita\u00e7\u00e3o em dinheiro novo ou com cr\u00e9ditos.<\/p>\n
Se o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio gerado com a aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices sobre o preju\u00edzo fiscal ou base negativa da CSLL n\u00e3o for validado, o contribuinte ter\u00e1 30 dias para pagar essa parte em esp\u00e9cie.<\/p>\n
Cr\u00e9ditos
\nDe acordo com a Receita Federal, dos mais de 35,4 mil contribuintes com d\u00edvidas em contencioso administrativo ou judicial, 28,4 mil (80%) possuem preju\u00edzo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) ou base de c\u00e1lculo negativa da CSLL.<\/p>\n
Por\u00e9m, como a ades\u00e3o \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o da empresa, n\u00e3o h\u00e1 como estimar quantas podem aderir ou quanto o governo deve receber. O passivo em discuss\u00e3o administrativa judicial soma, aproximadamente, R$ 860 bilh\u00f5es, de acordo com o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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