Artigo de Alexandre Ramos, especialista em Direito P\u00fablico, p\u00f3s-graduado em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral pela Escola Judici\u00e1ria Eleitoral Paulista (EJEP)<\/p>\n
Diante da promulga\u00e7\u00e3o da Lei 13.165 de 29 de setembro de 2015, mais uma vez somos instados a escrever sobre o tema, pois a cada reforma, aumentam as hip\u00f3teses que servem como \u201cescudo protetor\u201d \u00e0queles que querem se expor antes do per\u00edodo permitido pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral. E veja que, a fim de atender ao texto constitucional, sua publica\u00e7\u00e3o ocorreu no \u201capagar das luzes\u201d, para que se pudessem aplicar as novas regras nas elei\u00e7\u00f5es vindouras de 2016.<\/p>\n
Nessa toada, entendemos oportuna uma avalia\u00e7\u00e3o do artigo 36-A da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei 9.504\/97) que regulamenta as exce\u00e7\u00f5es criadas pelo legislador, a fim de n\u00e3o engessar algumas condutas daqueles que almejam algum cargo eletivo em 2016 e desejam aparecer antes do dia 16 de agosto de 2016, data em que come\u00e7a oficialmente a propaganda eleitoral.<\/p>\n
Mesmo com a legisla\u00e7\u00e3o sendo reformada com certa frequ\u00eancia, a propaganda antecipada costuma ser um tema intrincado para comunidade eleitoral em geral, pois o enquadramento oscila a cada elei\u00e7\u00e3o, e nem sempre \u00e9 f\u00e1cil garantir aos pr\u00e9-candidatos que saiam ilesos desse per\u00edodo nebuloso.<\/p>\n
O conceito de propaganda eleitoral antecipada deve ser feito por exclus\u00e3o, pois nos termos da nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 36-A da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei 9.504\/97): \u201cN\u00e3o configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que n\u00e3o envolvam pedido expl\u00edcito de voto, a men\u00e7\u00e3o \u00e0 pretensa candidatura, a exalta\u00e7\u00e3o das qualidades pessoais dos pr\u00e9-candidatos e os seguintes atos, que poder\u00e3o ter cobertura dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, inclusive via internet\u201d.<\/p>\n
Assim, a fim de minimizar os impactos financeiros com pagamento de multas, as \u00faltimas reformas normatizaram algumas situa\u00e7\u00f5es corriqueiras nos tribunais eleitorais, facilitando assim, a vida dos operadores do direito, para n\u00e3o fugirem da descri\u00e7\u00e3o desenhada alhures.<\/p>\n
Vamos analisar as hip\u00f3teses legais que n\u00e3o caracterizam propaganda eleitoral antecipada:<\/p>\n
O inciso \u201cI\u201d traz \u201ca participa\u00e7\u00e3o de filiados a partidos pol\u00edticos ou de pr\u00e9-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no r\u00e1dio, na televis\u00e3o e na internet, inclusive com a exposi\u00e7\u00e3o de plataformas e projetos pol\u00edticos, observado pelas emissoras de r\u00e1dio e de televis\u00e3o o dever de conferir tratamento ison\u00f4mico\u201d.<\/p>\n
A possibilidade de apari\u00e7\u00e3o dos aspirantes a candidatos em programas nos meios de comunica\u00e7\u00e3o faz com que eles possam discutir temas de interesse comum, sem caracteriza\u00e7\u00e3o de propaganda irregular. Entendemos que a permiss\u00e3o \u00e9 salutar para a popula\u00e7\u00e3o em geral, que consegue visualizar como determinados pol\u00edticos se posicionam sobre assuntos de grande repercuss\u00e3o, antecipando, assim, a an\u00e1lise e escolha em quem depositar\u00e1 sua confian\u00e7a nas urnas.<\/p>\n
Noutro giro, essa antecipa\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica acaba por escandalizar alguns epis\u00f3dios cr\u00edticos enterrando alguns poss\u00edveis candidatos, j\u00e1 que se posicionam de forma radical contra algum segmento da sociedade ou assunto pol\u00eamico que logo \u00e9 recha\u00e7ado pelo eleitor.<\/p>\n
Vale ressaltar que n\u00e3o pode haver pedido de votos e deve ser assegurada a igualdade de condi\u00e7\u00f5es aos demais. A proibi\u00e7\u00e3o de conclamar os eleitores a aderirem \u00e0s propostas daquele que foi entrevistado parece \u00f3bvia, j\u00e1 que qualquer pedido expl\u00edcito caracterizar\u00e1 propaganda eleitoral antecipada. Vale ressaltar que o novo regramento estipula o inicio da propaganda eleitoral a partir de 16 de agosto do ano eleitoral (LE, art.36).<\/p>\n
Conseguir dar tratamento ison\u00f4mico a todos os demais, nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias \u00e9 poss\u00edvel. No entanto, em se tratando de elei\u00e7\u00f5es proporcionais, fica invi\u00e1vel conceder o mesmo espa\u00e7o a todos \u00e0queles que sinalizam como \u201ccandidatos\u201d, tal \u00e9 a quantidade de cidad\u00e3os que almejam uma cadeira no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas ou nas C\u00e2maras Municipais. Assim, de forma mais equ\u00e2nime, importante que as agremia\u00e7\u00f5es tenham esse espa\u00e7o e decidam \u00e0queles que participar\u00e3o.<\/p>\n
O inciso II preconiza que n\u00e3o ser\u00e1 considerada propaganda antecipada \u201ca realiza\u00e7\u00e3o de encontros, semin\u00e1rios ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos pol\u00edticos, para tratar da organiza\u00e7\u00e3o dos processos eleitorais, discuss\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, planos de governo ou alian\u00e7as partid\u00e1rias visando \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunica\u00e7\u00e3o intrapartid\u00e1ria\u201d.<\/p>\n
E nem poderia ser diferente, j\u00e1 que o normal \u00e9 que esses encontros sejam frequentados por filiados e simpatizantes que almejam disputar as elei\u00e7\u00f5es. Assim, a finalidade desses eventos parece ser unicamente a arregimenta\u00e7\u00e3o de filiados e convencimento de disputarem um cargo eletivo, mostrando assim for\u00e7a perante a \u201cbolha pol\u00edtica local\u201d.<\/p>\n
O inciso III trata da \u201crealiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vias partid\u00e1rias e a respectiva distribui\u00e7\u00e3o de material informativo, a divulga\u00e7\u00e3o dos nomes dos filiados que participar\u00e3o da disputa e a realiza\u00e7\u00e3o de debates entre os pr\u00e9-candidatos\u201d. Esta hip\u00f3tese foi incrementada pela reforma eleitoral, dando um contorno mais amplo. Diferentemente de outrora, quando a comunica\u00e7\u00e3o era feita de forma \u201cintramuros\u201d, com a nova reda\u00e7\u00e3o e a possibilidade de divulga\u00e7\u00e3o, inclusive pela internet, haver\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que se alcan\u00e7ar\u00e1 o eleitor e, desde que n\u00e3o haja o pedido expl\u00edcito de voto, n\u00e3o haver\u00e1 a possibilidade de san\u00e7\u00e3o, exatamente em raz\u00e3o da norma promulgada. Vale lembrar que nesse caso, n\u00e3o se pode fazer transmiss\u00e3o ao vivo por emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o. O que se permite \u00e9 a cobertura pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o social. (LE, art.36-A, \u00a71\u00ba)<\/p>\n
O inciso IV traz a permiss\u00e3o da \u201cdivulga\u00e7\u00e3o de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que n\u00e3o se fa\u00e7a pedido de votos\u201d. Mais uma hip\u00f3tese que ganhou nova reda\u00e7\u00e3o, sendo considerada propaganda irregular apenas quando houver pedido de voto de forma expl\u00edcita. No passado, muito se questionava e sempre era objeto de san\u00e7\u00e3o a divulga\u00e7\u00e3o do parlamentar atrav\u00e9s dos boletins informativos de suas atividades. Hoje temos recursos tecnol\u00f3gicos mais avan\u00e7ados que podem ser utilizados pelos parlamentares, sem que isso caracterize san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Um bom exemplo \u00e9 a instala\u00e7\u00e3o da TV C\u00e2mara nas Casas Legislativas que, al\u00e9m de transmitirem as sess\u00f5es, acabam criando programa\u00e7\u00e3o com os pr\u00f3prios Edis. Nada haver\u00e1 de ilegal na divulga\u00e7\u00e3o de seus trabalhos enquanto parlamentar, ainda que no per\u00edodo nebuloso que antecede o inicio da propaganda eleitoral. O que se deve tomar cuidado \u00e9 com o excesso da divulga\u00e7\u00e3o nos per\u00edodos mencionados, pois \u00e9 comum os parlamentares intensificarem sua rela\u00e7\u00e3o com os eleitores no \u00faltimo ano do mandato, ou seja, no ano da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outro mecanismo que vem sendo utilizado \u00e9 o disparo de \u201cSMS\u201d ou mensagens no \u201cWhatsapp\u201d aos eleitores, a fim de divulgarem seus atos legislativos. Desde que n\u00e3o haja qualquer pedido de voto, entendemos que o mecanismo facilita ainda mais a comunica\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que ao contr\u00e1rio da mensagem eletr\u00f4nica por e-mail, esses novos recursos s\u00e3o lidos instantaneamente pelo destinat\u00e1rio.<\/p>\n
A normatiza\u00e7\u00e3o da possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o das redes sociais \u00e9 outra novidade que s\u00f3 sedimenta o entendimento jurisprudencial constru\u00eddo desde o seu surgimento.<\/p>\n
A nova reda\u00e7\u00e3o considerou como permitida \u201ca divulga\u00e7\u00e3o de posicionamento pessoal sobre quest\u00f5es pol\u00edticas, inclusive nas redes sociais\u201d. A participa\u00e7\u00e3o do eleitor \u00e9 cada vez mais intensa nas redes sociais, o que acaba por gerar desconforto aos aspirantes e candidatos, j\u00e1 que muitas vezes s\u00e3o questionados de forma intensa pelos eleitores sobre os mais diversos assuntos. Claro que os excessos devem ser punidos, mas a sociedade, a cada dia, quer participar dos debates, compartilhando ideias e opinando sobre tudo o que acontece no pa\u00eds. Assim, o inciso nada mais fez do que plasmar no texto legal a realidade f\u00e1tica.<\/p>\n
E por fim, o inciso VI, criado pela Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015, que considera como permitida \u201ca realiza\u00e7\u00e3o, a expensas de partido pol\u00edtico, de reuni\u00f5es de iniciativa da sociedade civil, de ve\u00edculo ou meio de comunica\u00e7\u00e3o ou do pr\u00f3prio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partid\u00e1rias\u201d.<\/p>\n
Mais um caso em que os eleitores passam a participar de forma mais ativa, sem que isso configure propaganda antecipada. E veja que a ideia \u00e9 fazer com que o eleitor fique mais pr\u00f3ximo das agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, a fim de que ou\u00e7am as ideias e propostas, convencendo, assim, a um poss\u00edvel apoio futuro.<\/p>\n
Todas as hip\u00f3teses s\u00e3o contempladas com a possibilidade dos pr\u00e9-candidatos pedirem apoio pol\u00edtico, divulgarem a candidatura, bem como todas as a\u00e7\u00f5es pol\u00edticas que j\u00e1 desenvolveram e que pretendam executar, caso sejam eleitos. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o fica por conta dos profissionais de comunica\u00e7\u00e3o social, no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. A medida serve para prestigiar a igualdade entre os candidatos que deve permear o processo eleitoral (LE, art.36-A, \u00a73\u00ba).<\/p>\n
Autor:
\nAlexandre Ramos \u00e9 especialista em Direito P\u00fablico, p\u00f3s-graduado em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral pela Escola Judici\u00e1ria Eleitoral Paulista (EJEP), ex-presidente da Comiss\u00e3o de Direito Pol\u00edtico e Eleitoral da OAB-SP\/Subse\u00e7\u00e3o Guarulhos (2008\/2009), professor de Direito Eleitoral de Curso Preparat\u00f3rio para Concursos e secret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos e da Cidadania de Atibaia (SP).<\/p>\n
Fonte: Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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