{"id":17202,"date":"2019-12-10T15:50:21","date_gmt":"2019-12-10T18:50:21","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=17202"},"modified":"2019-12-10T15:50:21","modified_gmt":"2019-12-10T18:50:21","slug":"votacao-da-pec-emergencial-fica-para-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/votacao-da-pec-emergencial-fica-para-2020\/","title":{"rendered":"Vota\u00e7\u00e3o da PEC Emergencial fica para 2020"},"content":{"rendered":"

A vota\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 186\/2019, conhecida como PEC Emergencial, ficou para 2020. Nesta ter\u00e7a-feira (10), o relator da PEC na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR), leu seu parecer, em que recomenda a aprova\u00e7\u00e3o do texto na forma de um substitutivo, ou seja, com uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as.<\/p>\n

Antes da vota\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, ser\u00e3o feitas duas audi\u00eancias p\u00fablicas, que dever\u00e3o ser agendadas para as duas primeiras semanas de fevereiro. Requerimentos com esse objetivo foram aprovados nesta ter\u00e7a-feira. A data e os convidados ainda ser\u00e3o definidos pelo governo e oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Apresentada pelo l\u00edder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a PEC faz parte do Plano Mais Brasil \u2014 um pacote de medidas do governo para cortar gastos e garantir equil\u00edbrio fiscal. De acordo com o senador, se aprovada at\u00e9 o fim deste ano, a PEC Emergencial poderia elevar a previs\u00e3o de investimento p\u00fablico de R$ 19 bilh\u00f5es para R$ 26 bilh\u00f5es j\u00e1 em 2020. Ainda de acordo com a equipe econ\u00f4mica do governo, o potencial da proposta \u00e9 destravar at\u00e9 R$ 50 bilh\u00f5es em 10 anos.<\/p>\n

Fernando Bezerra elogiou o trabalho feito por Oriovisto e ressaltou que a PEC n\u00e3o \u00e9 impositiva, mas surge como uma oportunidade para gestores municipais e estaduais organizarem as suas contas.<\/p>\n

\u2014 \u00c9 um trabalho de profundidade, de qualidade, que aponta para a necessidade encontrarmos uma sa\u00edda para o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, que n\u00e3o \u00e9 apenas um problema da Uni\u00e3o, mas um desafio para estados e munic\u00edpios brasileiros \u2014 disse Fernando Bezerra.<\/p>\n

Conten\u00e7\u00e3o de despesas
\nO objetivo principal da PEC \u00e9 a conten\u00e7\u00e3o do crescimento das despesas obrigat\u00f3rias para todos os n\u00edveis de governo, de forma a viabilizar o gradual ajuste fiscal. A PEC mexe na chamada regra de ouro da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Esse dispositivo pro\u00edbe o governo de contratar d\u00edvida para bancar despesas correntes, como sal\u00e1rios e benef\u00edcios sociais. Segundo o governo, atualmente h\u00e1 uma excessiva compress\u00e3o das despesas discricion\u00e1rias \u2014 fruto, principalmente, das indexa\u00e7\u00f5es das despesas obrigat\u00f3rias.<\/p>\n

Entre as medidas de ajuste, est\u00e1 a inclus\u00e3o das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal. Tamb\u00e9m ser\u00e1 suspensa a cria\u00e7\u00e3o de despesas obrigat\u00f3rias e de benef\u00edcios tribut\u00e1rios. Algumas dessas medidas tempor\u00e1rias atingem os servidores: suspens\u00e3o de progress\u00e3o na carreira, proibi\u00e7\u00e3o de concursos, veda\u00e7\u00e3o a pagamento de certas vantagens e redu\u00e7\u00e3o da jornada com redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio (em at\u00e9 25%). Conforme estabelecido pelo texto da PEC, o valor de 25% dessa economia ser\u00e1 direcionado a projetos de infraestrutura.<\/p>\n

O relator manteve a proibi\u00e7\u00e3o de progress\u00e3o na carreira no per\u00edodo de ajustes. Por\u00e9m, ele retirou as refer\u00eancias a carreiras como as de policiais e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Pelo substitutivo, durante o per\u00edodo de ajustes, ficam vedadas as promo\u00e7\u00f5es e progress\u00f5es, exceto para carreiras como a da magistratura.<\/p>\n

\u201cCaso n\u00e3o se crie uma exce\u00e7\u00e3o para carreiras como a da magistratura, teremos uma regra discriminat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o a elas, j\u00e1 que, nas demais, novas admiss\u00f5es por concurso p\u00fablico poder\u00e3o ser feitas, a t\u00edtulo de reposi\u00e7\u00e3o, sempre que um cargo vagar. Por isso, no substitutivo, em lugar de fazermos refer\u00eancia a carreiras espec\u00edficas, fixamos o crit\u00e9rio geral autorizador do tratamento distinto para carreiras como a da magistratura, qual seja, o crit\u00e9rio da vac\u00e2ncia\u201d, explicou.<\/p>\n

Oriovisto deixou claro, por\u00e9m, que a redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria e de jornada poder\u00e1 atingir membros de Poder, como \u00e9 o caso de ju\u00edzes e promotores de Justi\u00e7a, e demais agentes n\u00e3o submetidos a jornada de trabalho definida, mas resguarda servidores que recebem vencimentos mais baixos.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 justo que o sacrif\u00edcio seja imposto aos servidores dos escal\u00f5es mais baixos e com menores remunera\u00e7\u00f5es, ao tempo em que dele se excluem as mais altas autoridades, sob o argumento de estarem elas submetidas a um regime no qual n\u00e3o h\u00e1 jornada de trabalho definida. Introduzimos dispositivo que limita a aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de jornada somente para quem receber acima de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos\u201d, apontou.<\/p>\n

O substitutivo ainda limita em 30 dias as f\u00e9rias anuais de novos servidores, incluindo todos os Poderes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Hoje algumas carreiras, como as de ju\u00edzes e promotores, t\u00eam 60 dias de f\u00e9rias por ano. Esse limite, no entanto, n\u00e3o vai atingir quem j\u00e1 tiver entrado nessas carreiras.<\/p>\n

Gatilho
\nPelo texto da PEC, sempre que a despesa corrente superar 95% da receita corrente, sinalizando que o espa\u00e7o de receitas mais regulares para financiamento da m\u00e1quina est\u00e1 reduzido, uma s\u00e9rie de medidas ficar\u00e1 dispon\u00edvel para o gestor. Esse \u201cgatilho\u201d valer\u00e1 para estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. Para a Uni\u00e3o, as medidas de ajuste vir\u00e3o diante da quebra da regra de ouro. Os ajustes poder\u00e3o durar at\u00e9 dois anos depois do exerc\u00edcio em que forem implementados.<\/p>\n

O relator ampliou a possibilidade do acionamento dos mecanismos de ajuste quando a despesa corrente l\u00edquida superar 85%.\u00a0Nesse caso, o substitutivo tamb\u00e9m prev\u00ea processo de aprecia\u00e7\u00e3o do ato do Poder Executivo semelhante ao fixado para as medidas provis\u00f3rias. O ato ter\u00e1 efic\u00e1cia imediata e dever\u00e1 ter sua confirma\u00e7\u00e3o pelo Legislativo no prazo de 180 dias.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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