A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) realiza quinta-feira (22), a partir das 10h, audi\u00eancia p\u00fablica para discutir a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 47\/2012, que torna compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios a cria\u00e7\u00e3o de leis sobre temas como tr\u00e2nsito e transporte, diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o, licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, e organiza\u00e7\u00e3o, convoca\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o de policiais e bombeiros.<\/p>\n
Legislar sobre esses assuntos \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o privativa da Uni\u00e3o, como previsto nos artigos 22 e 24 da Constitui\u00e7\u00e3o. A PEC, que fortalece o papel das assembleias legislativas e da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal, estabelece que a Uni\u00e3o passar\u00e1 a editar apenas regras gerais, suplementadas por normas espec\u00edficas elaboradas pelas unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O texto original \u00e9 de autoria de 14 assembleias legislativas, mas foi modificado pelo relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A audi\u00eancia p\u00fablica sobre a PEC foi proposta pelo senador Jos\u00e9 Pimentel (PT-CE), ap\u00f3s a leitura do substitutivo de Anastasia, na \u00faltima quarta-feira (14), em reuni\u00e3o da comiss\u00e3o acompanhada por diversos deputados estaduais.<\/p>\n
De acordo com o texto em exame, a Uni\u00e3o tamb\u00e9m perde exclusividade de criar leis sobre direito processual e direito agr\u00e1rio. Jos\u00e9 Pimentel teme que as mudan\u00e7as resultem em novos conflitos entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o e, por isso, sugeriu ouvir autoridades e especialistas, de forma a aprofundar a discuss\u00e3o sobre o assunto.<\/p>\n
Foram convidados para o debate o ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo; o presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Francisco C\u00e2ndido de Melo Falc\u00e3o Neto; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho; o jurista Dalmo Dallari; e o presidente da Uni\u00e3o Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), Sandro Locutor.<\/p>\n
A audi\u00eancia p\u00fablica ser\u00e1 realizada na sala 3 da Ala Alexandre Costa, no Senado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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