Da simples leitura do art. 1\u00ba, inciso III da lei que estabelece crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados com os leil\u00f5es dos volumes excedentes ao limite a que se refere o \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.276, de 30 de junho de 2010, \u00e9 poss\u00edvel perceber que a distribui\u00e7\u00e3o dos valores aos Munic\u00edpios, se dar\u00e1 conforme o coeficiente que rege a reparti\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, de que trata a al\u00ednea b do inciso I do caput do art. 159 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em>, ou seja, ineg\u00e1vel o fato de que os valores da cess\u00e3o onerosa, embora tenham como caracter\u00edstica a transfer\u00eancia n\u00e3o-ordin\u00e1ria de recursos da Uni\u00e3o para os Munic\u00edpios, est\u00e1 inclusa nas receitas pr\u00e9-definidas pela Constitui\u00e7\u00e3o para partilha com o Poder Legislativo, compondo a base de c\u00e1lculo para repasse a t\u00edtulo de duod\u00e9cimo.<\/p>\n Embora a corrente de pensamento que prega a exclus\u00e3o do computo de tais valores do repasse as C\u00e2maras pelos Munic\u00edpios tente transparecer retid\u00e3o, a meu sentir, mesmo que contr\u00e1ria aos argumentos supra, n\u00e3o podem negar o fato de que a classifica\u00e7\u00e3o da receita da cess\u00e3o onerosa \u00e9 parte do grupo das Transfer\u00eancias Correntes da Uni\u00e3o, o que permite identific\u00e1-la como pertencente \u00e0s rubricas que integram as receitas correntes para efeito da Receita Corrente Liquida (RCL).<\/p>\n Dessa forma, o recurso da cess\u00e3o onerosa, por integrar a RCL para efeito de base na defini\u00e7\u00e3o dos limites fiscais previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), est\u00e1 inclusa nas receitas pr\u00e9-definidas pelo art. 29-A da CF\/88 relativos ao somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias previstas no \u00a7 5\u00ba o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, devendo, sob maneira, ser considerada na composi\u00e7\u00e3o da base de calculo para fixa\u00e7\u00e3o e consequente efetiva\u00e7\u00e3o a fra\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n Neste sentido, o Departamento Jur\u00eddico da Uni\u00e3o dos Vereadores do Brasil \u2013 UVB, editou Nota T\u00e9cnica orientando a forma e procedimento a serem adotado pelas C\u00e2maras Municipais, para bem ver resguardado a efetiva\u00e7\u00e3o e integraliza\u00e7\u00e3o dos valores em sua fra\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Maiores informa\u00e7\u00f5es jur\u00eddico@wpsandbox4.pante.com.br<\/p>\n <\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/and.jpeg\")
<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"