{"id":16920,"date":"2019-11-21T10:44:22","date_gmt":"2019-11-21T13:44:22","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=16920"},"modified":"2019-11-21T10:44:22","modified_gmt":"2019-11-21T13:44:22","slug":"pec-que-muda-regra-repasse-de-emendas-parlamentares-traz-opacidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/pec-que-muda-regra-repasse-de-emendas-parlamentares-traz-opacidade\/","title":{"rendered":"PEC que muda regra do repasse de emendas parlamentares traz opacidade"},"content":{"rendered":"

Proposta cria duas modalidades de transfer\u00eancia de recursos que devem ser controladas pela Plataforma +Brasil.<\/p>\n

\u2013 A necessidade de tornar mais \u00e1gil a libera\u00e7\u00e3o de recursos de emendas parlamentares para estados e munic\u00edpios, que neste ano montam R$ 13,7 bilh\u00f5es, n\u00e3o pode ser usada como justificativa para que o repasse dessas verbas seja realizado de forma direta, sem a necessidade de conv\u00eanio ou instrumento similar com um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico intermedi\u00e1rio. Esse \u00e9 um dos muitos argumentos defendidos por mim acerca da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 PEC 48\/2019.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da referida PEC pela C\u00e2mara dos Deputados em dois turnos na \u00faltima ter\u00e7a-feira (19), muda as regras para o repasse de emendas parlamentares impositivas.<\/p>\n

A PEC cria duas modalidades de repasse dos recursos:<\/p>\n

Transfer\u00eancia especial \u2013 Nessa modalidade, o dinheiro ser\u00e1 repassado diretamente ao estado ou munic\u00edpio beneficiado, independentemente de realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e parcerias, para aplica\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os p\u00fablicos de compet\u00eancia de estados e munic\u00edpios beneficiados. A partir do momento em que transferida, a verba passa a pertencer ao ente federado beneficiado. A fiscaliza\u00e7\u00e3o vai ficar a cargo de \u00f3rg\u00e3os de controle interno e tribunais de contas de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. O texto determina que 70% dos recursos previstos neste tipo de transfer\u00eancia devem ser aplicados em despesas de capital, como investimentos.
\nTransfer\u00eancia com finalidade definida \u2013 Por essa modalidade, o dinheiro das emendas dever\u00e1 ser aplicado de acordo com o objetivo estabelecido na emenda parlamentar, e ser\u00e3o destinados a programas relacionados a servi\u00e7os p\u00fablicos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. A fiscaliza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 por conta do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.
\nAtualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o concede ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o a compet\u00eancia para \u201cfiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer recursos repassados pela Uni\u00e3o, mediante conv\u00eanio, acordo, ajuste ou outros instrumentos cong\u00eaneres, a estado, ao Distrito Federal ou a munic\u00edpio\u201d, sem fazer a distin\u00e7\u00e3o sobre o tipo de transfer\u00eancia.<\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC, quando os recursos proveniente de emendas parlamentares impositivas forem repassados por meio de transfer\u00eancia especial, a fiscaliza\u00e7\u00e3o de seu uso caber\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e aos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>\n

Como a transfer\u00eancia com finalidade definida deve estar vinculada \u00e0 programa\u00e7\u00e3o estabelecida na emenda parlamentar, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o de controle interno federal e ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n

Se aprovada pelo Senado e promulgada ainda em 2019, a nova regra entra em vigor no pr\u00f3ximo ano, alcan\u00e7ando os recursos do Or\u00e7amento federal de 2020.<\/p>\n

O texto prev\u00ea que 60% dos recursos desse tipo de transfer\u00eancia dever\u00e3o ocorrer no primeiro semestre de 2020, em pleno ano de elei\u00e7\u00f5es municipais, o que evidencia momento de casu\u00edsmo pol\u00edtico.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da mencionada emenda constitucional pode representar a ruptura do pacto federativo ao inv\u00e9s do estabelecimento de um novo pacto como afirmam os defensores do projeto. O que pode acontecer \u00e9 um desequil\u00edbrio na libera\u00e7\u00e3o dos recursos, ao inv\u00e9s de tratamento igualit\u00e1rio, assim como um total descontrole e opacidade no trato da r\u00e9s-p\u00fablica.<\/p>\n

Pelas regras atuais, os repasses de emendas individuais dependem de conv\u00eanios ou contratos de repasse. Desde 1995, a Caixa Econ\u00f4mica Federal \u00e9 a mandat\u00e1ria da Uni\u00e3o e atua na transfer\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o desses recursos. \u00c9 o banco p\u00fablico que realiza os conv\u00eanios relativos a obras e servi\u00e7os de engenharia e equipamentos, atuando em processos como enquadramento, an\u00e1lise de engenharia, verifica\u00e7\u00e3o de resultado de processo licitat\u00f3rio, acompanhamento de execu\u00e7\u00e3o f\u00edsico-financeira e reprograma\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

Dever-se-ia estimular nos entes federativos recebedores das emendas a capacidade de realiza\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3sticos, de planejamento e de prioriza\u00e7\u00e3o de demandas, da elabora\u00e7\u00e3o de projetos b\u00e1sicos e termos de refer\u00eancia, bem como na capacidade em licitar, contratar e fiscalizar os contratos decorrentes desses tipos de repasse. Importante frisar que a PEC 48\/2019 n\u00e3o eximir\u00e1 os entes federados beneficiados com recursos de emendas impositivas da realiza\u00e7\u00e3o de tais a\u00e7\u00f5es, uma vez que a lei geral de licita\u00e7\u00f5es, Lei n\u00ba 8.666\/93, continuar\u00e1 a requere-los.<\/p>\n

Exig\u00eancias tais como a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto b\u00e1sico, atendendo a requisitos estabelecidos pela Lei supra citada, como as normativas dos programas dos Minist\u00e9rios gestores dos recursos s\u00e3o fundamentais para estabelecer, n\u00e3o um entrave, mas um m\u00ednimo de efici\u00eancia e efic\u00e1cia para as obras p\u00fablicas e, consequentemente sua exequibilidade, gerando um objeto final que alcance seus objetivos com benef\u00edcios imediatos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Efici\u00eancia e efic\u00e1cia \u00e9 o que vem fazendo o Governo Federal desde os idos de 2008, atrav\u00e9s do Departamento de Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias \u2013 DTRV \u2013 do Minist\u00e9rio da Economia e do Servi\u00e7o de Processamento de Dados \u2013 Serpro \u2013 investindo milh\u00f5es de reais em plataformas de transpar\u00eancia e controle, tais como o Portal de Conv\u00eanios \u2013 Siconv e a recente Plataforma +Brasil, criada para a gest\u00e3o unificada das transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o, bem como em capacita\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de rede de interlocu\u00e7\u00e3o permanente com Estados, DF, Munic\u00edpios e as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil. Ademais, diversas altera\u00e7\u00f5es normativas e legislativas visando a simplifica\u00e7\u00e3o de processos foram sugeridas e implementadas pela dedicada equipe do DTRV.<\/p>\n

Esta e outras iniciativas, como a cria\u00e7\u00e3o da carreira de Analistas de Infraestrutura nos Minist\u00e9rios e o aprimoramento na atua\u00e7\u00e3o do TCU e CGU, bem como a manuten\u00e7\u00e3o de mais de 2200 contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenheiros, arquitetos e t\u00e9cnicos em edifica\u00e7\u00f5es pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, garantiram eleva\u00e7\u00e3o no controle de obras e de aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas\/equipamentos p\u00fablicos. O resultado mais vis\u00edvel foi a extin\u00e7\u00e3o de obras fantasmas, comuns nas d\u00e9cadas de 80 e 90.<\/p>\n

J\u00e1 os entes federados estaduais, distritais e municipais investiram em recursos humanos, criando empregos na figura dos Gerentes Municipais de Conv\u00eanios e Contratos de repasse, que com o advento da PEC 48\/2019, ser\u00e3o demitidos ou realocados.<\/p>\n

\u00c9 neste contexto que defendo que \u00e9 preciso ter seguran\u00e7a e qualidade na entrega de obras e bens, conferindo transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos. Tirar a fiscaliza\u00e7\u00e3o da esfera federal em alguns casos, como faz a PEC, prejudicar\u00e1 a transpar\u00eancia no uso dos recursos p\u00fablicos encaminhados via emendas parlamentares.<\/p>\n

Defendo tamb\u00e9m a manuten\u00e7\u00e3o dos mecanismos existes de repasse: conv\u00eanio e contrato de repasse; o repasse deve ser de finalidade definida e com as seguintes finalidades: servi\u00e7os de engenharia, obras, m\u00e1quinas e equipamentos e; capacita\u00e7\u00e3o de servidores municipais, estaduais e do DF.<\/p>\n

J\u00e1 as transfer\u00eancias na forma de doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e3o essas restri\u00e7\u00f5es. Ou seja, o dinheiro estar\u00e1 dispon\u00edvel para ser gasto da forma que os Estados, DF e Munic\u00edpios, quiserem!!! Um risco para a boa gest\u00e3o desses recursos em prol das necessidades da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim sendo, e aprovada a PEC da opacidade, como a denominei, permito-me sugerir ao Governo Bolsonaro e ao Minist\u00e9rio da Economia, na figura do Senhor Ministro de Estado, Paulo Guedes, que incorporem tais transfer\u00eancias de recursos \u00e0 Plataforma +Brasil, nem que seja no m\u00f3dulo Fundo a Fundo, como forma de manter a transpar\u00eancia desses recursos e evitar desvios danosos \u00e0 toda popula\u00e7\u00e3o Brasileira.\"\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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