{"id":16772,"date":"2019-11-11T09:26:03","date_gmt":"2019-11-11T12:26:03","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=16772"},"modified":"2019-11-11T09:26:03","modified_gmt":"2019-11-11T12:26:03","slug":"entenda-principais-medidas-propostas-para-flexibilizar-orcamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/entenda-principais-medidas-propostas-para-flexibilizar-orcamento\/","title":{"rendered":"Entenda as principais medidas propostas para flexibilizar Or\u00e7amento"},"content":{"rendered":"

PECS preveem libera\u00e7\u00e3o de R$ 400 bi para estados e munic\u00edpios<\/p>\n

Entenda as principais medidas propostas para flexibilizar Or\u00e7amento \u2013 Apresentadas ao Senado como plano para reequilibrar as contas p\u00fablicas, as propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) do Pacto Federativo, Emergencial e dos Fundos P\u00fablicos t\u00eam o objetivo de desengessar o Or\u00e7amento. As novas regras propostas pretendem aumentar a partilha de recursos da Uni\u00e3o com estados e munic\u00edpios, ampliar investimentos mediante a redu\u00e7\u00e3o de despesas obrigat\u00f3rias, principalmente com o funcionalismo p\u00fablico e reduzir a d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n

Caso aprovadas, as propostas levar\u00e3o a uma reestrutura\u00e7\u00e3o profunda do Estado brasileiro. A PEC do Pacto Federativo prev\u00ea a transfer\u00eancia de R$ 400 bilh\u00f5es da Uni\u00e3o para estados e munic\u00edpios em 15 anos. A PEC Emergencial pode levar a uma poupan\u00e7a de R$ 28 bilh\u00f5es em dois anos e de R$ 50 bilh\u00f5es apenas no Or\u00e7amento federal em dez anos. O dinheiro seria usado para destravar investimentos e gastos de custeio. A PEC dos Fundos P\u00fablicos, que pretende extinguir os fundos infraconstitucionais, pode liberar at\u00e9 R$ 220 bilh\u00f5es para amortizar a d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n

A PEC do Pacto Federativo tamb\u00e9m pretende interferir na rela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o com estados e munic\u00edpios. O governo pretende extinguir munic\u00edpios com poucos habitantes e pouca capacidade de arrecada\u00e7\u00e3o em 2025, estimular os estados a desistir de a\u00e7\u00f5es judiciais em torno da Lei Kandir e mudar a gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos governos locais, dando mais liberdade para eles contingenciarem recursos e proibindo alguns tipos de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e socorros do governo federal a partir de 2026.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao funcionalismo p\u00fablico, tanto a PEC do Pacto quanto a PEC Emergencial pretendem proibir reajustes, cria\u00e7\u00f5es e reestrutura\u00e7\u00f5es de cargo, a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos e a cria\u00e7\u00e3o de verbas indenizat\u00f3rias durante o estado de emerg\u00eancia fiscal. O reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo tamb\u00e9m estaria limitado \u00e0 infla\u00e7\u00e3o durante esse per\u00edodo. As PECs precisam de 308 votos na C\u00e2mara e 49 no Senado em dois turnos para serem aprovadas.<\/p>\n

Confira abaixo as propostas apresentadas:<\/p>\n

PEC do Pacto Federativo<\/p>\n

Al\u00e9m de mudar a gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, pretende reformular a rela\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios.<\/p>\n

Conselho Fiscal da Rep\u00fablica<\/p>\n

Formado pelos presidentes da Rep\u00fablica, C\u00e2mara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), governadores e prefeitos, o conselho se reunir\u00e1 a cada tr\u00eas meses para avaliar a situa\u00e7\u00e3o fiscal da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios. Os membros verificar\u00e3o or\u00e7amentos p\u00fablicos, o cumprimento de exig\u00eancias constitucionais e legais, far\u00e3o recomenda\u00e7\u00f5es, fixar\u00e3o diretrizes e comunicar\u00e3o eventuais irregularidades aos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n

Extin\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual<\/p>\n

Respons\u00e1vel por fixar metas para um per\u00edodo de quatro anos, do segundo ano de um governo ao primeiro ano do governo seguinte, o Plano Plurianual (PPA) seria extinto. Em contrapartida, o or\u00e7amento de determinados programas e obras deixaria de ser anual e abrangeria v\u00e1rios anos, a fim de assegurar fluxo cont\u00ednuo de recursos para projetos e a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Cria\u00e7\u00e3o de despesas<\/p>\n

Leis e decis\u00f5es judiciais que criam despesas s\u00f3 ter\u00e3o efic\u00e1cia se houver previs\u00e3o no Or\u00e7amento. Atualmente, o Congresso pode aprovar leis e a Justi\u00e7a pode emitir senten\u00e7as que imp\u00f5em derrotas ao governo, sem que haja recursos em caixa para executar as decis\u00f5es.<\/p>\n

Benef\u00edcios tribut\u00e1rios<\/p>\n

Previstos para somarem R$ 330,6 bilh\u00f5es no pr\u00f3ximo ano, os benef\u00edcios tribut\u00e1rios ser\u00e3o reavaliados a cada quatro anos. Atualmente estimados em 4,6% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no pa\u00eds), eles n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026. N\u00e3o poder\u00e1 haver concess\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de ren\u00fancias fiscais enquanto os benef\u00edcios estiverem acima desse teto.<\/p>\n

Regra de ouro<\/p>\n

Autoriza\u00e7\u00e3o para ente p\u00fablico descumprir regra de ouro poder\u00e1 ser votada junto com o Or\u00e7amento do ano seguinte. Atualmente, o cr\u00e9dito suplementar que autoriza a emiss\u00e3o de d\u00edvidas acima do limite estabelecido \u00e9 votado durante o exerc\u00edcio do Or\u00e7amento<\/p>\n

Pensionistas<\/p>\n

Inclus\u00e3o de gastos com pensionistas no limite de despesas com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Alguns estados excluem esses gastos da conta<\/p>\n

Endividamento<\/p>\n

Lei complementar definir\u00e1 trajet\u00f3ria e par\u00e2metros para d\u00edvida p\u00fablica. Minist\u00e9rio da Economia diz que n\u00e3o se trata de teto para a d\u00edvida, mas de balizas que orientar\u00e3o o endividamento do governo<\/p>\n

Excesso de arrecada\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Arrecada\u00e7\u00e3o extra e super\u00e1vit financeiro (o que sobra de recursos da emiss\u00e3o de t\u00edtulos p\u00fablicos) ser\u00e3o usados para amortizar (abater a parcela principal) d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n

Gastos com educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade<\/p>\n

Os valores m\u00ednimos de gastos com educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade ser\u00e3o unificados para Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. Os gestores poder\u00e3o compensar o gasto de uma \u00e1rea na outra. O texto enviado ao Senado estabelece que gastos com servidores inativos das duas \u00e1reas podem ser inclu\u00eddos no limite, mas o governo informou que retirar\u00e1 o item do texto.Os pisos de despesas com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o corrigidos pela infla\u00e7\u00e3o do ano anterior, conforme a regra do teto de gastos. A Constitui\u00e7\u00e3o determina que os estados destinem 12% da receita corrente l\u00edquida \u00e0 sa\u00fade e 25% da receita l\u00edquida de transfer\u00eancias \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Para os munic\u00edpios, os percentuais s\u00e3o 15% e 25%, respectivamente.<\/p>\n

FAT e BNDES<\/p>\n

Parcela do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) cai de 40% para 14%. A PEC dos Fundos P\u00fablicos, no entanto, prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o do FAT.<\/p>\n

Restri\u00e7\u00f5es para cr\u00e9ditos a estados e munic\u00edpios<\/p>\n

Opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos entre entes da Federa\u00e7\u00e3o, como empr\u00e9stimos da Uni\u00e3o para estados ou de estados para munic\u00edpios, ser\u00e3o proibidas. Restri\u00e7\u00e3o atinge tanto empr\u00e9stimos diretos, quanto opera\u00e7\u00f5es indiretas, por meio de autarquias, funda\u00e7\u00f5es, estatais e bancos oficiais.<\/p>\n

A partir de 2026, Uni\u00e3o deixar\u00e1 de ser fiadora da maioria das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito dos governos locais. O Tesouro Nacional s\u00f3 dar\u00e1 garantias a empr\u00e9stimos dos estados com \u00f3rg\u00e3os internacionais, como Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento. Empr\u00e9stimos de governos locais com bancos tradicionais deixar\u00e3o de ser cobertos pelo Tesouro em caso de calote de prefeituras e de governos estaduais.<\/p>\n

Restri\u00e7\u00f5es a socorros para estados e munic\u00edpios<\/p>\n

A partir de 2026, quando o teto de gastos completar\u00e1 dez anos e os programas atuais de socorro tiverem expirado, a Uni\u00e3o fica proibida de socorrer estados e munic\u00edpios em dificuldades fiscais e financeiras.<\/p>\n

Royalties e Lei Kandir<\/p>\n

Parte dos royalties e das participa\u00e7\u00f5es especiais de petr\u00f3leo hoje em posse da Uni\u00e3o ser\u00e1 repassada a todos os estados e munic\u00edpios. Segundo o governo federal, isso resultar\u00e1 na distribui\u00e7\u00e3o de R$ 400 bilh\u00f5es para os governos locais nos pr\u00f3ximos 15 anos. Esse dinheiro hoje \u00e9 destinado apenas aos estados e munic\u00edpios produtores.<\/p>\n

Como contrapartida para receber os recursos, os estados dever\u00e3o encerrar as a\u00e7\u00f5es judiciais que pedem recursos da Lei Kandir, que prev\u00ea compensa\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o aos estados todos os anos pela desonera\u00e7\u00e3o de Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) das exporta\u00e7\u00f5es de produtos b\u00e1sicos e semielaborados.<\/p>\n

Proposta inicial do governo previa a libera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 500 bilh\u00f5es aos estados e aos munic\u00edpios, mas valor caiu para R$ 400 bilh\u00f5es porque o aumento dos repasses do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb) foi exclu\u00eddo da vers\u00e3o final da PEC.<\/p>\n

Sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Estados e munic\u00edpios receber\u00e3o toda a arrecada\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, que financia programas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Uma fatia de R$ 9 bilh\u00f5es por ano que fica com a Uni\u00e3o seria destinada para estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

Extin\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios<\/p>\n

Munic\u00edpios com menos de 5 mil habitantes e arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria inferior a 10% da receita total ser\u00e3o incorporados pelo munic\u00edpio vizinho em 2025. Lei ordin\u00e1ria regular\u00e1 qual vizinho absorver\u00e1 cidade e como se dar\u00e1 o processo. Lei complementar definir\u00e1 restri\u00e7\u00f5es para cria\u00e7\u00e3o e desmembramento de munic\u00edpios.<\/p>\n

Contingenciamento em estados e munic\u00edpios<\/p>\n

Estados e munic\u00edpios poder\u00e3o contingenciar (bloquear) verbas dos Poderes Legislativo, Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico locais, como ocorre no governo federal. Hoje, os governos locais s\u00f3 podem bloquear verbas do Executivo local.<\/p>\n

Unifica\u00e7\u00e3o de regras<\/p>\n

Extens\u00e3o do teto de gastos, da regra de ouro (teto de endividamento p\u00fablico) e de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, hoje s\u00f3 aplicados \u00e0 Uni\u00e3o, para estados e munic\u00edpios. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) poder\u00e1 editar s\u00famulas para que tribunais de contas dos estados e dos munic\u00edpios sigam interpreta\u00e7\u00f5es de regras fiscais determinadas em n\u00edvel federal.<\/p>\n

Desvincula\u00e7\u00e3o de receitas<\/p>\n

Receitas p\u00fablicas n\u00e3o poder\u00e3o ser vinculadas a \u00f3rg\u00e3os, fundos ou despesas.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es: taxas, doa\u00e7\u00f5es, Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados, Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios e vincula\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fim de apropria\u00e7\u00e3o indevida<\/p>\n

Entes federativos n\u00e3o podem gastar recursos de fundos de pens\u00e3o nem de dep\u00f3sitos judiciais de a\u00e7\u00f5es entre particulares. Segundo o Minist\u00e9rio da Economia, alguns estados t\u00eam recorrido a essas fontes para fechar as contas. Entenda as principais medidas propostas para flexibilizar Or\u00e7amento<\/p>\n

Estado de emerg\u00eancia fiscal<\/p>\n

Acionamento de gatilhos previstos no teto de gastos em duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Para a Uni\u00e3o: quando o Congresso autorizar a Uni\u00e3o a descumprir regra de ouro, com possiblidade de ocorrer na vota\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do ano seguinte.<\/p>\n

Para estados e munic\u00edpios: quando despesas correntes ultrapassarem 95% da receita corrente.<\/p>\n

Gatilhos<\/p>\n

Gastos p\u00fablicos obrigat\u00f3rios deixam de ser corrigidos pela infla\u00e7\u00e3o durante a emerg\u00eancia fiscal. Medidas valem por um ano, renov\u00e1veis at\u00e9 o reequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n

Previd\u00eancia Social e BPCBenef\u00edcios da Previd\u00eancia Social e o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) ficam fora dos gatilhos e continuam a ser reajustados pela infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/p>\n

Sal\u00e1rio m\u00ednimo tamb\u00e9m continua a ser corrigido pela infla\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o poder\u00e1 ser reajustado acima dela no estado de emerg\u00eancia.<\/p>\n

Servidores p\u00fablicos<\/p>\n

Medidas para conter a folha de pagamento<\/p>\n

Proibi\u00e7\u00e3o de reajustes, cria\u00e7\u00e3o de cargo, reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras, realiza\u00e7\u00e3o de concursos ou cria\u00e7\u00e3o de verbas indenizat\u00f3rias durante estado de emerg\u00eancia.<\/p>\n

Proibi\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios no estado de emerg\u00eancia, exceto atribui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o a diplomatas, policiais, militares e membros do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 25% da jornada de trabalho com diminui\u00e7\u00e3o proporcional dos vencimentos do servidor.<\/p>\n

Gastos obrigat\u00f3rios e benef\u00edcios tribut\u00e1rios<\/p>\n

Suspende cria\u00e7\u00e3o despesas obrigat\u00f3rias e de benef\u00edcios tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia fiscal.<\/p>\n

BNDES<\/p>\n

Suspende repasses dos recursos do FAT ao BNDES no estado de emerg\u00eancia<\/p>\n

Recursos economizados<\/p>\n

Dinheiro economizado durante estado de emerg\u00eancia ter\u00e1 destina\u00e7\u00e3o definida no Or\u00e7amento<\/p>\n

PEC Emergencial<\/p>\n

Vers\u00e3o resumida da PEC do Pacto Federativo com os gatilhos do estado de emerg\u00eancia e algumas medidas permanentes de readequa\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento. Governo pretende usar essa PEC para destravar gastos discricion\u00e1rios (n\u00e3o obrigat\u00f3rios) de custeio e de investimento, que est\u00e3o encolhendo nos \u00faltimos anos por causa do crescimento das despesas obrigat\u00f3rias e do cumprimento das metas fiscais<\/p>\n

Urg\u00eancia<\/p>\n

O governo espera aprovar a PEC Emergencial antes da PEC do Pacto Federativo para tentar reverter, com urg\u00eancia, a crise fiscal na Uni\u00e3o e nos governos locais. Caso aprovada, a PEC destravar\u00e1 at\u00e9 R$ 12 bilh\u00f5es do Or\u00e7amento federal no primeiro ano, R$ 16 bilh\u00f5es no segundo ano, at\u00e9 chegar a R$ 50 bilh\u00f5es em dez anos.<\/p>\n

Diferen\u00e7as<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao estado de emerg\u00eancia da PEC do Pacto Federativo, a PEC emergencial apresenta tr\u00eas diferen\u00e7as:<\/p>\n

 <\/p>\n

Prazo de dois anos de vig\u00eancia dos gatilhos, em vez de um ano, com possibilidade de renova\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Para a Uni\u00e3o: acionamento autom\u00e1tico dos gatilhos no caso de descumprimento da regra de ouro (opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito maiores que despesas de capital) em um ano, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso<\/p>\n

25% da economia no estado de emerg\u00eancia ser\u00e3o investidos em projetos de infraestrutura, tanto na Uni\u00e3o, quanto nos estados e munic\u00edpios<\/p>\n

Medidas permanentes<\/p>\n

A PEC Emergencial copiou os seguintes dispositivos da PEC do Pacto Federativo<\/p>\n

Autoriza\u00e7\u00e3o para descumprimento da regra de ouro junto com a vota\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento<\/p>\n

Inclus\u00e3o de gastos com pensionistas no limite de despesas com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal<\/p>\n

Lei complementar para definir par\u00e2metros de endividamento<\/p>\n

Reavalia\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais a cada quatro anos, com teto de 2% do PIB em 2026<\/p>\n

Uso do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o e do super\u00e1vit financeiro para abater d\u00edvida p\u00fablica<\/p>\n

PEC dos Fundos P\u00fablicos<\/p>\n

Atualmente, o Brasil tem 281 fundos p\u00fablicos com cerca de R$ 220 bilh\u00f5es depositados. PEC pretende extinguir at\u00e9 248 fundos setoriais criados por lei, dos quais 165 antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Seriam mantidos 33 fundos constitucionais que ficaram fora da PEC. Entenda as principais medidas propostas para flexibilizar Or\u00e7amento<\/p>\n

Pagamento de juros<\/p>\n

Dinheiro parado nos fundos seria usado para abater juros da d\u00edvida p\u00fablica, que somaram R$ 379 bilh\u00f5es em 2018. Caber\u00e1 ao Tesouro Nacional decidir como pagar\u00e1 os juros: se tudo de uma vez, ou gradualmente, conforme a estrat\u00e9gia de administra\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica.\"\"<\/a><\/p>\n

fonte:www.i9treinamentos.com.br<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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