NOTA OFICIAL<\/p>\n
\t \tA UVERGS \u2013 Uni\u00e3o dos Vereadores do Rio Grande do Sul, entidade oficial, reconhecida por Lei Estadual, de representa\u00e7\u00e3o dos Vereadores e as C\u00e2maras Municipais filiadas; e a UVB \u2013 Uni\u00e3o dos Vereadores do Brasil, a \u00fanica entidade representativa dos Vereadores do Brasil, respectivamente, vem \u00e0 p\u00fablico, <\/p>\n
\t\tCONSIDERANDO, as mat\u00e9rias veiculadas pela imprensa estadual, nos \u00faltimos dias;<\/p>\n
\t\tCONSIDERANDO, que as mesmas n\u00e3o produzem o contradit\u00f3rio, e ainda, det\u00e9m o poder de edi\u00e7\u00e3o, externando de forma unilateral as opini\u00f5es e os fatos;<\/p>\n
\t\tCONSIDERANDO, que ambas as entidades propugnam pela observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o Publica e n\u00e3o aprovam atitudes e a\u00e7\u00f5es que colocam os interesses pessoais em detrimento dos interesses da coletividade;<\/p>\n
\t\tCONSIDERANDO, que na condu\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o atual de ambas, tem implementado mecanismos e ferramentas r\u00edgidas de controle de assiduidade em eventos por ela promovidos, embora disto decorra diminui\u00e7\u00e3o das ades\u00f5es a esses projetos;<\/p>\n
\t\tCONSIDERANDO, que entendem o dever de assistir aos Vereadores, que se portam dentro de tais princ\u00edpios, como um todo, e assim o faz;<\/p>\n
\t\tCONSIDERANDO, que os Vereadores devem procurar o aprendizado cumulativo, eis que det\u00e9m a compet\u00eancia e prerrogativa de legislar, fiscalizar e julgar as contas dos prefeitos, tendo os Tribunais de Contas como \u00f3rg\u00e3os auxiliares, por for\u00e7a do art.31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n
\t\tCONSIDERANDO, que o instituto da di\u00e1rias tem natureza indenizat\u00f3ria por pousada, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana (Lei n\u00ba8.112\/90 \u2013 Art. 58. O servidor que, a servi\u00e7o, afastar-se da sede em car\u00e1ter eventual ou transit\u00f3rio para outro ponto do territ\u00f3rio nacional ou para o exterior, far\u00e1 jus a passagens e di\u00e1rias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordin\u00e1ria com pousada, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana, conforme dispuser em regulamento. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97)), sempre que houver deslocamento em representa\u00e7\u00e3o e miss\u00e3o do Poder que os representa, pelo princ\u00edpio da simetria com a lei federal, \u00e9 utilizada a todos os servidores p\u00fablicos, por paradigma;<\/p>\n
\t\tCONSIDERANDO, que a mat\u00e9ria deve ser manejada sob a \u00e9gide de quatro princ\u00edpios: razoabilidade, proporcionalidade, motiva\u00e7\u00e3o e finalidade, sendo estes \u00faltimos pressupostos de validade do ato administrativo;<\/p>\n
\t\tCONSIDERANDO, que os dois primeiros: razoabilidade e proporcionalidade, devem ser observados quando da norma fixadora, para que a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o fique aqu\u00e9m e nem al\u00e9m do necess\u00e1rio ao preceituado: indenizar as parcelas de despesas extraordin\u00e1ria com pousada, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana.<\/p>\n
\t\tCONSIDERANDO, que os dois \u00faltimos: motiva\u00e7\u00e3o e finalidade, devem ser observados por ocasi\u00e3o do ato de deferimento, pela autoridade competente, a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, que dever\u00e1 considerar se h\u00e1 motiva\u00e7\u00e3o e finalidade, para atender o interesse p\u00fablico (quer dizer: somente podem fazer aquilo que possa ser aplicado em favor o interesse p\u00fablico, no desempenho da fun\u00e7\u00e3o);<\/p>\n
\t\tCONSIDERANDO, que \u00e9 o pr\u00f3prio poder que det\u00e9m a compet\u00eancia para auferir se h\u00e1 interesse p\u00fablico na participa\u00e7\u00e3o dos seus agentes em eventos t\u00e9cnicos, encontros e congressos, conforme os torrenciais precedentes do TJRS.<\/p>\n
\t\tCONSIDERANDO, que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 37, \u201ccaput\u201d, preceitua o princ\u00edpio da efici\u00eancia e o art.39, \u00a72\u00ba preceitua que a Uni\u00e3o e os Estados devem criar escolas de governo para atingir cada vez mais efici\u00eancia, ambas as entidades produzem acervo t\u00e9cnico cient\u00edfico, administrativo e pol\u00edtico que suprem todas as necessidades dos agentes pol\u00edticos e servidores dos legislativos ga\u00fachos \u00e0 altura das mais conceituadas escolas de governo;<\/p>\n
\t\tCONSIDERANDO, que a concess\u00e3o de tais indeniza\u00e7\u00f5es s\u00e3o submetidas ao crivo da gest\u00e3o democr\u00e1tica do or\u00e7amento p\u00fablico, eis que na sua quantifica\u00e7\u00e3o, a popula\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de lei, \u00e9 chamada a opinar quando da elabora\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o da LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL, em duas audi\u00eancias p\u00fablicas, e os poderes legislativos somente podem gastar aquilo que est\u00e1 consignado no or\u00e7amento para o exerc\u00edcio.<\/p>\n
\t\tRESOLVEM, em NOTA OFICIAL tornar p\u00fablico, que sempre orientar\u00e3o os vereadores e os servidores das C\u00e2maras Municipais, para tonar o exerc\u00edcio da gest\u00e3o cada vez mais eficiente, para a pr\u00e1tica da boa pol\u00edtica, predicados que destacaram o povo ga\u00facho ao longo de sua hist\u00f3ria; e, que sempre estar\u00e3o ao lado e solid\u00e1rias dos vereadores e das c\u00e2maras filiadas e com aqueles que se primam pela pr\u00e1tica dos princ\u00edpios acima referidos; e, repudiar todas e quaisquer manifesta\u00e7\u00f5es, que por ventura atinjam al\u00e9m dos limites daqueles que praticam a boa verean\u00e7a e o bom servi\u00e7o p\u00fablico, na busca do principio da efici\u00eancia e do aperfei\u00e7oamento, bem como as mat\u00e9rias das mais variadas veicula\u00e7\u00f5es que generalize a imagem e o papel do Poder Legislativo Municipal como todo, que colocam os bons Vereadores num tratamento pejorativo.<\/p>\n
Porto Alegre, 14 de outubro de 2015<\/p>\n
Ver. Silomar Garcia Silveira
\nPresidente da UVERGS<\/p>\n
Ver. Gilson Conzatti
\nPresidente da UVB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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