{"id":16372,"date":"2019-10-11T12:00:53","date_gmt":"2019-10-11T15:00:53","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=16372"},"modified":"2019-10-11T12:00:53","modified_gmt":"2019-10-11T15:00:53","slug":"vice-presidente-de-governo-da-caixa-economica-federal-informou-ao-presidente-da-uvb-alteracoes-na-portaria-para-desburocratizar-repasses-obras-em-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/vice-presidente-de-governo-da-caixa-economica-federal-informou-ao-presidente-da-uvb-alteracoes-na-portaria-para-desburocratizar-repasses-obras-em-municipios\/","title":{"rendered":"Vice Presidente da CEF anuncia ao presidente da UVB as altera\u00e7\u00f5es na portaria para desburocratizar repasses a obras em munic\u00edpios."},"content":{"rendered":"

A vice presidente de governo da caixa econ\u00f4mica\u00a0 federal,Tatiana Thom\u00e9 de Oliveira,entrou em contato com o Presidente da UVB, Gilson Conzatti, informando\u00a0 a publica\u00e7\u00e3o da portaria que vai simplificar, desburocratiza\u00e7\u00e3o e modernizar o acompanhamento das obras com recursos da Uni\u00e3o nos Estados e munic\u00edpios.que \u00e9 fruto de muito trabalho da Caixa Federal junto com o Minist\u00e9rio da Economia e CGU<\/p>\n

A um ano das elei\u00e7\u00f5es, o ministro Paulo Guedes assinou portaria para desburocratizar repasses a obras em munic\u00edpios. O texto atende os parlamentares e os prefeitos insatisfeitos com custos e com a dificuldade de receber verbas de emendas. Tamb\u00e9m se antecipa \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da PEC 48 (diminui mecanismos de controle). Com a simplifica\u00e7\u00e3o, a Caixa conseguir\u00e1 diminuir a taxa de administra\u00e7\u00e3o de at\u00e9 11,7% para 4,5%. Hoje, os minist\u00e9rios s\u00e3o obrigados a custear a diferen\u00e7a e, por falta de or\u00e7amento, nenhuma emenda foi efetivamente paga em 2019.<\/p>\n

Altera a Portaria Interministerial n\u00ba 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execu\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 6.170, de 25 de julho de 2007, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

OS MINISTROS DE ESTADO DA ECONOMIA e da CONTROLADORIA-GERAL DA UNI\u00c3O, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhes confere o inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 87 da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n\u00ba 6.170, de 25 de julho de 2007, resolvem:<\/p>\n

Art. 1\u00ba A Portaria Interministerial n\u00ba 424, de 30 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“Art. 1\u00ba …………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba ………………………………………………………………………………..<\/p>\n

I – ………………………………………………………………………………….<\/p>\n

VII – contrato administrativo de execu\u00e7\u00e3o ou fornecimento – CTEF: instrumento jur\u00eddico que disciplina a execu\u00e7\u00e3o de obra, fornecimento de bem ou servi\u00e7o, regulado pelas Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de junho de 2002, 13.303, de 30 de junho de 2016, e demais normas pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria, tendo como contratante o \u00f3rg\u00e3o que figura como convenente ou unidade executora;<\/p>\n

VIII – …………………………………………………………………………….<\/p>\n

XV – fiscaliza\u00e7\u00e3o: atividade administrativa, prevista nas legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de licita\u00e7\u00e3o e contratos, que deve ser realizada de modo sistem\u00e1tico pelo convenente e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contratuais, t\u00e9cnicas e administrativas em todos os seus aspectos;<\/p>\n

XV- A – frui\u00e7\u00e3o: gera\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio ou de utiliza\u00e7\u00e3o pela popula\u00e7\u00e3o, mesmo que com funcionalidade parcial, respeitadas as necessidades locais e a finalidade principal do objeto pactuado no instrumento, ainda que atendendo parcialmente as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no programa do concedente;<\/p>\n

XV-B – funcionalidade do objeto: possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es e de utiliza\u00e7\u00e3o dentro das finalidades para as quais o objeto se destina, propiciando a gera\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em cumprimento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es definidas no programa do concedente;<\/p>\n

XVI – …………………………………………………………………………<\/p>\n

XVII-A – laudo de an\u00e1lise t\u00e9cnica: documento, emitido pelo concedente ou mandat\u00e1ria, que consubstancia a an\u00e1lise t\u00e9cnica de engenharia e a an\u00e1lise documental de objeto que envolva obra;<\/p>\n

XVIII – …………………………………………………………………………..<\/p>\n

XXVII – projeto b\u00e1sico: conjunto de elementos necess\u00e1rios e suficientes, com n\u00edvel de precis\u00e3o adequado, para caracterizar a obra ou servi\u00e7o de engenharia, ou complexo de obras ou servi\u00e7os de engenharia, elaborados com base nas indica\u00e7\u00f5es dos estudos t\u00e9cnicos preliminares, que assegurem a viabilidade t\u00e9cnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avalia\u00e7\u00e3o do custo da obra ou servi\u00e7o de engenharia e a defini\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos e do prazo de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XXVIII – ……………………………………………………………………..<\/p>\n

XXIX-A – reformula\u00e7\u00e3o dos projetos b\u00e1sicos: altera\u00e7\u00f5es do escopo do projeto de engenharia aceito, tais como: altera\u00e7\u00e3o do local de interven\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o significativa do leiaute ou projeto arquitet\u00f4nico ou complementares, mudan\u00e7a da alternativa escolhida no estudo de concep\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da metodologia construtiva;<\/p>\n

XXX – reprograma\u00e7\u00e3o: altera\u00e7\u00f5es no projeto b\u00e1sico ou termo de refer\u00eancia aceito, vedada a descaracteriza\u00e7\u00e3o do objeto pactuado;<\/p>\n

XXXII – ………………………………………………………………………<\/p>\n

XXXIV – termo de refer\u00eancia: documento apresentado quando o objeto do instrumento envolver aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclu\u00eddos os servi\u00e7os comuns de engenharia, que dever\u00e1 conter elementos capazes de propiciar a avalia\u00e7\u00e3o do custo pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, diante de or\u00e7amento detalhado, considerando os pre\u00e7os praticados no mercado da regi\u00e3o onde ser\u00e1 executado o objeto, a defini\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos e o prazo de execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n

XXXV – unidade executora: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, das esferas Estadual, Distrital ou Municipal, sobre o qual pode recair a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o dos objetos definidos nos instrumentos de que trata esta Portaria, a crit\u00e9rio do convenente, desde que aprovado previamente pelo concedente, devendo ser considerado como part\u00edcipe no instrumento;<\/p>\n

XXXVI – visita ao local: visita t\u00e9cnica presencial realizada quando as informa\u00e7\u00f5es constantes do SICONV n\u00e3o forem suficientes para verificar a entrega do bem ou servi\u00e7o;<\/p>\n

XXXVII – visita de campo preliminar: visita t\u00e9cnica presencial, realizada no local de interven\u00e7\u00e3o onde ocorrer\u00e1 a obra ou complexo de obras, necess\u00e1ria \u00e0 an\u00e1lise do projeto b\u00e1sico e \u00e0 emiss\u00e3o do laudo de an\u00e1lise t\u00e9cnica; e<\/p>\n

XXXVIII – vistoria in loco: vistoria t\u00e9cnica presencial, realizada no local de interven\u00e7\u00e3o, para acompanhamento e monitoramento da execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba ………………………………………………………………………………..<\/p>\n

…………………………………………………………………………………” (NR)<\/p>\n

“Art. 3\u00ba ……………………………………………………………………….<\/p>\n

I – …………………………………………………………………………………<\/p>\n

I-A – N\u00edvel I-A, para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com valores de repasse iguais ou superiores a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e inferiores a R$ 1.500.000,00 (um milh\u00e3o e quinhentos mil reais);<\/p>\n

II – N\u00edvel II, para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia com valores de repasse iguais ou superiores a R$ 1.500.000,00 (um milh\u00e3o e quinhentos mil reais) e inferiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais);<\/p>\n

III – ……………………………………………………………………………..<\/p>\n

IV – N\u00edvel IV, para execu\u00e7\u00e3o de custeio ou aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos com valores de repasse iguais ou superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais); e<\/p>\n

V – N\u00edvel V, para execu\u00e7\u00e3o de custeio ou aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos com valores de repasse iguais ou superiores a R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba …………………………………………………………………………” (NR)<\/p>\n

“Art. 6\u00ba ……………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba ……………………………………………………………………………<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Ficam vedadas as reprograma\u00e7\u00f5es, decorrentes de ajustes ou adequa\u00e7\u00f5es nos projetos b\u00e1sicos de obras ou nos termos de refer\u00eancia de servi\u00e7os de engenharia dos instrumentos enquadrados nos N\u00edveis I e I-A, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o e aceite dos mesmos pela mandat\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba ………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba A veda\u00e7\u00e3o disposta no \u00a7 4\u00ba n\u00e3o abrange as reprograma\u00e7\u00f5es decorrentes de atualiza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os, sem altera\u00e7\u00e3o dos quantitativos, ocorridas at\u00e9 a data da assinatura do CTEF, e de repactua\u00e7\u00e3o do cronograma f\u00edsico-financeiro, aplicando-se, em qualquer caso, a veda\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de repasse exclusivamente para execu\u00e7\u00e3o de custeio e aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos.” (NR)<\/p>\n

“Art. 7\u00ba…………………………………………………………………..<\/p>\n

I – …………………………………………………………………………<\/p>\n

II – definir, por etapa ou fase, a forma de execu\u00e7\u00e3o do objeto ajustado, podendo ser definida a execu\u00e7\u00e3o direta nos casos de conv\u00eanios;<\/p>\n

III – ……………………………………………………………………….<\/p>\n

VII – realizar o processo licitat\u00f3rio, sob sua inteira responsabilidade, observado o disposto no art. 49 desta Portaria, assegurando a corre\u00e7\u00e3o dos procedimentos legais, a sufici\u00eancia do projeto b\u00e1sico ou do termo de refer\u00eancia, da planilha or\u00e7ament\u00e1ria discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonifica\u00e7\u00e3o e Despesas Indiretas – BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composi\u00e7\u00e3o, por item de or\u00e7amento ou conjunto deles, al\u00e9m da disponibiliza\u00e7\u00e3o da contrapartida, quando for o caso;<\/p>\n

VIII – ……………………………………………………………………<\/p>\n

…………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O concedente ou a mandat\u00e1ria, aceitando os esclarecimentos prestados de que trata o \u00a7 1\u00ba, far\u00e1 constar, nos autos do processo, a justificativa prestada.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba ……………………………………………………………………..<\/p>\n

……………………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n

“Art. 9\u00ba ……………………………………………………………..<\/p>\n

I – ………………………………………………………………………<\/p>\n

VIII – instrumentos com \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios cadastrados como filial no CNPJ; e<\/p>\n

IX – instrumentos com entes da federa\u00e7\u00e3o ou com entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta de qualquer esfera federativa, em que o ente ou a entidade, por qualquer de seus \u00f3rg\u00e3os, tenha atribu\u00eddo nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou explora\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem p\u00fablico, de qualquer natureza, bem como que tenham inscri\u00e7\u00e3o de nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou em ve\u00edculo de propriedade ou a servi\u00e7o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica respectiva, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto na Lei n\u00ba 6.454, de 24 de outubro de 1977.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba ………………………………………………………………..” (NR)<\/p>\n

“Art. 12. O atendimento das exig\u00eancias legais de regularidade, para a celebra\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios e contratos de repasse com os cons\u00f3rcios p\u00fablicos, aplica-se ao pr\u00f3prio cons\u00f3rcio p\u00fablico envolvido e n\u00e3o aos entes federativos nele consorciados.” (NR)<\/p>\n

“Art. 18. A contrapartida ser\u00e1 calculada sobre o valor total do objeto e, se financeira, dever\u00e1:<\/p>\n

I – ser depositada na conta banc\u00e1ria espec\u00edfica do conv\u00eanio em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso, podendo haver antecipa\u00e7\u00e3o de parcelas, inteiras ou parte, a crit\u00e9rio do convenente; ou<\/p>\n

II – ser depositada na conta banc\u00e1ria espec\u00edfica do contrato de repasse ap\u00f3s o desbloqueio dos recursos pela mandat\u00e1ria e previamente ao pagamento dos fornecedores ou prestadores de servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00a71\u00ba……………………………………………………………………….<\/p>\n

…………………………………………………………………………” (NR)<\/p>\n

“Art. 21. …………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba ……………………………………………………………………<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Caso o projeto b\u00e1sico ou o termo de refer\u00eancia n\u00e3o seja entregue no prazo estabelecido no instrumento, ou receba parecer contr\u00e1rio \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o ap\u00f3s as devidas complementa\u00e7\u00f5es, proceder-se-\u00e1 a:<\/p>\n

I – rejei\u00e7\u00e3o da proposta, quando o instrumento n\u00e3o tenha sido assinado;<\/p>\n

II – extin\u00e7\u00e3o do instrumento, quando n\u00e3o tiverem sido liberados recursos; ou<\/p>\n

III – rescis\u00e3o imediata do instrumento, com o ressarcimento de eventuais despesas para elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico ou termo de refer\u00eancia custeadas com recursos do instrumento.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba ……………………………………………………………………<\/p>\n

\u00a7 13. O convenente dever\u00e1 apresentar plano de sustentabilidade do empreendimento a ser realizado ou do equipamento a ser adquirido.<\/p>\n

\u00a7 14. ………………………………………………………………..” (NR)<\/p>\n

“Art. 22 …………………………………………………………….<\/p>\n

I – …………………………………………………………………..<\/p>\n

X-A – publica\u00e7\u00e3o de todos os Relat\u00f3rios de Gest\u00e3o Fiscal – RGF, do exerc\u00edcio em curso e do anterior, de cada um dos Poderes e \u00f3rg\u00e3os elencados no art. 20 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000, inclusive as Defensorias P\u00fablicas, no prazo de at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s o encerramento de cada quadrimestre, em atendimento ao disposto nos arts. 54 e 55, ou semestre, para os entes que cumpram os requisitos e fa\u00e7am a op\u00e7\u00e3o prevista no art. 63, inciso II, al\u00ednea “b”, da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000, com validade at\u00e9 a data-limite da publica\u00e7\u00e3o relativa ao per\u00edodo subsequente, verificada pela apresenta\u00e7\u00e3o, ao gestor de \u00f3rg\u00e3o ou entidade concedente, dos relat\u00f3rios publicados em meio oficial ou pelo ateste de publica\u00e7\u00e3o do RGF de todos os \u00f3rg\u00e3os e poderes do respectivo ente da Federa\u00e7\u00e3o, no Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Fiscais do Setor P\u00fablico Brasileiro – Siconfi, ou sistema que vier a substitu\u00ed-lo;<\/p>\n

XI – ………………………………………………………………….<\/p>\n

XIII-A – publica\u00e7\u00e3o de todos os Relat\u00f3rios Resumidos da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria – RREO, do exerc\u00edcio em curso e do anterior, no prazo de at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre, em atendimento ao disposto nos arts. 52 e 53 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000, com validade at\u00e9 a data-limite da publica\u00e7\u00e3o relativa ao per\u00edodo subsequente, verificada pela apresenta\u00e7\u00e3o, ao gestor de \u00f3rg\u00e3o ou entidade concedente, do relat\u00f3rio publicado em meio oficial ou pelo ateste de publica\u00e7\u00e3o do RREO no Siconfi, ou sistema que vier a substitu\u00ed-lo;<\/p>\n

XIV – ……………………………………………………………….<\/p>\n

XXIII – apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o expressa em que o ente federativo ou a entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta convenente atesta que n\u00e3o incorre, por qualquer dos seus \u00f3rg\u00e3os, nas veda\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei n\u00ba 6.454, de 1977.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos para o recebimento de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias dever\u00e1 ser feita no momento da assinatura do respectivo instrumento, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de aumento de valor de repasse da Uni\u00e3o, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria nas libera\u00e7\u00f5es financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no instrumento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba ………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba-A. O SICONV guardar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es do extrato do CAUC na data da assinatura e permitir\u00e1 que o proponente insira os requisitos que n\u00e3o estiverem espelhados no referido extrato.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba…………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 11. ………………………………………………………………….<\/p>\n

I – com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta, aplicam-se somente as exig\u00eancias previstas nos incisos III, IV, V, VI, VII e XXIII do caput; e<\/p>\n

II – com entidades privadas sem fins lucrativos, aplicam-se somente as exig\u00eancias previstas nos incisos III, IV, V, VI e XXIII do caput.<\/p>\n

\u00a7 12. ……………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 23. Os requisitos fiscais para a celebra\u00e7\u00e3o de instrumentos com cons\u00f3rcios p\u00fablicos ser\u00e3o definidos em ato da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Minist\u00e9rio da Economia.” (NR)<\/p>\n

“Art. 24. ………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O prazo final para o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es suspensivas, inclusive aquelas de que trata o art. 21, dever\u00e1 ser fixado no instrumento e n\u00e3o poder\u00e1 exceder ao dia 30 de novembro do exerc\u00edcio seguinte ao da assinatura do instrumento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para os instrumentos celebrados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o prazo previsto no \u00a7 1\u00ba poder\u00e1 ser de at\u00e9 vinte e quatro meses, contado da data da assinatura do instrumento.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O instrumento ser\u00e1 extinto quando n\u00e3o ocorrer a implementa\u00e7\u00e3o, pelo convenente, da condi\u00e7\u00e3o suspensiva no prazo estabelecido por este artigo.” (NR)<\/p>\n

“Art. 27. ……………………………………………………….<\/p>\n

I – ……………………………………………………………….<\/p>\n

V – a vig\u00eancia, fixada de acordo com o prazo previsto para a consecu\u00e7\u00e3o do objeto e em fun\u00e7\u00e3o das metas estabelecidas, limitada a:<\/p>\n

a) trinta e seis meses para os instrumentos dos N\u00edveis I, I-A, IV e V;<\/p>\n

b) quarenta e oito meses para os instrumentos do N\u00edvel II; e<\/p>\n

c) sessenta meses para os instrumentos do N\u00edvel III;<\/p>\n

VI – a obriga\u00e7\u00e3o do concedente ou mandat\u00e1ria prorrogar “de of\u00edcio” a vig\u00eancia do instrumento antes do seu t\u00e9rmino, nos casos previstos no \u00a7 3\u00ba;<\/p>\n

VII – ………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba ………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os prazos de vig\u00eancia de que trata o inciso V do caput poder\u00e3o, excepcionalmente, ser prorrogados:<\/p>\n

I – no caso de atraso de libera\u00e7\u00e3o de parcelas pelo concedente ou mandat\u00e1ria;<\/p>\n

II – em havendo a paralisa\u00e7\u00e3o ou o atraso da execu\u00e7\u00e3o por determina\u00e7\u00e3o judicial, recomenda\u00e7\u00e3o ou determina\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de controle ou em raz\u00e3o de caso fortuito, for\u00e7a maior ou interfer\u00eancias imprevistas; ou<\/p>\n

III – desde que devidamente justificado pelo convenente e aceito pelo concedente ou mandat\u00e1ria, nos casos em que o objeto do instrumento seja voltado para:<\/p>\n

a) aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos que exijam adequa\u00e7\u00e3o ou outro aspecto que venha retardar a entrega do bem; ou<\/p>\n

b) execu\u00e7\u00e3o de obras que n\u00e3o puderam ser iniciadas ou que foram paralisadas por eventos clim\u00e1ticos que retardaram a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A prorroga\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 3\u00ba dever\u00e1 ser compat\u00edvel com o per\u00edodo em que houve o atraso e dever\u00e1 ser vi\u00e1vel para conclus\u00e3o do objeto pactuado.” (NR)<\/p>\n

“Art. 36. O instrumento poder\u00e1 ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao concedente ou \u00e0 mandat\u00e1ria em, no m\u00ednimo, sessenta dias antes do t\u00e9rmino de sua vig\u00eancia, vedada a altera\u00e7\u00e3o do objeto aprovado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba ……………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Quando a solicita\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o do contrato de repasse resultar em acr\u00e9scimo do valor de repasse da Uni\u00e3o, a aprova\u00e7\u00e3o depender\u00e1, tamb\u00e9m, da anu\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela concep\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica em execu\u00e7\u00e3o.” (NR)<\/p>\n

“Art. 38. ………………………………………………….<\/p>\n

I – ……………………………………………………………<\/p>\n

VIII – realizar despesas com publicidade, salvo a de car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, da qual n\u00e3o constem nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;<\/p>\n

IX – pagamento, a qualquer t\u00edtulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societ\u00e1rio servidor p\u00fablico da ativa, ou empregado de empresa p\u00fablica, ou de sociedade de economia mista, do \u00f3rg\u00e3o celebrante, por servi\u00e7os prestados, inclusive consultoria, assist\u00eancia t\u00e9cnica ou assemelhados; e<\/p>\n

X – utiliza\u00e7\u00e3o, por entidade privada ou p\u00fablica, dos recursos do instrumento para aquisi\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de bem que desobede\u00e7a a Lei n\u00ba 6.454, de 1977.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba ………………………………………………………..<\/p>\n

…………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n

“Art. 39. …………………………………………………..<\/p>\n

I – ……………………………………………………………..<\/p>\n

V – sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado para a consecu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A sele\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, pela entidade privada sem fins lucrativos, de equipe envolvida na execu\u00e7\u00e3o do instrumento, observar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo pr\u00e9vio, observados os princ\u00edpios da publicidade e impessoalidade.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba ………………………………………………………” (NR)<\/p>\n

“Art. 41. A libera\u00e7\u00e3o de recursos obedecer\u00e1 ao cronograma de desembolso previsto no instrumento e dever\u00e1 ocorrer da seguinte forma:<\/p>\n

I – para os instrumentos enquadrados nos:<\/p>\n

a) N\u00edveis I, I-A, IV e V, preferencialmente em parcela \u00fanica; e<\/p>\n

b) N\u00edveis II e III, em no m\u00ednimo tr\u00eas parcelas, sendo que a primeira n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento;<\/p>\n

II – a libera\u00e7\u00e3o da primeira parcela ou parcela \u00fanica ficar\u00e1 condicionada \u00e0 conclus\u00e3o da an\u00e1lise t\u00e9cnica e ao aceite do processo licitat\u00f3rio pelo concedente ou mandat\u00e1ria; e<\/p>\n

III – ……………………………………………………………<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba ………………………………………………………………<\/p>\n

\u00a7 6\u00b0 A conta corrente espec\u00edfica ser\u00e1 nomeada fazendo-se men\u00e7\u00e3o ao instrumento pactuado e dever\u00e1 ser registrada com o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade convenente ou da unidade executora.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba ……………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 19. Os prazos de que tratam os \u00a7\u00a7 7\u00ba, 8\u00ba, 15 e 17:<\/p>\n

I – dever\u00e3o ser suspensos nos casos em que a inexecu\u00e7\u00e3o financeira for devida a atraso de libera\u00e7\u00e3o de parcelas pelo concedente ou mandat\u00e1ria, ou nos casos em que a paralisa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o se der por determina\u00e7\u00e3o judicial ou por recomenda\u00e7\u00e3o ou determina\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de controle; e<\/p>\n

II – poder\u00e3o ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados e que n\u00e3o fique caracterizada culpa ou in\u00e9rcia do convenente, nos casos de que trata o inciso III do \u00a7 3\u00ba do art. 27.<\/p>\n

\u00a7 20. O concedente ou mandat\u00e1ria, ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o do convenente, poder\u00e1 autorizar a prorroga\u00e7\u00e3o de prazo de que trata o inciso II do \u00a7 19, a partir da an\u00e1lise do caso concreto, quando devidamente justificado e motivado pelo convenente, e desde que em benef\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do objeto.” (NR)<\/p>\n

“Art. 42. ………………………………………………………<\/p>\n

I – comprovar o aporte da contrapartida pactuada que, se financeira, dever\u00e1 ser depositada na conta banc\u00e1ria espec\u00edfica do instrumento, conforme disposto no art. 18; e<\/p>\n

II – ………………………………………………………………..<\/p>\n

……………………………………………………………………” (NR)<\/p>\n

“Art. 49. ………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba ………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Nos casos em que empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou suas subsidi\u00e1rias figurem como convenente ou unidade executora, dever\u00e3o ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.303, de 2016, quando da contrata\u00e7\u00e3o de terceiros.” (NR)<\/p>\n

“Art. 50. Os editais de licita\u00e7\u00e3o para consecu\u00e7\u00e3o do objeto conveniado ser\u00e3o publicados ap\u00f3s a assinatura do respectivo instrumento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Nos conv\u00eanios ou contratos de repasse voltados para a execu\u00e7\u00e3o de obras, a publica\u00e7\u00e3o dos editais de licita\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o do objeto ficar\u00e1 condicionada, tamb\u00e9m, \u00e0 emiss\u00e3o do laudo de an\u00e1lise t\u00e9cnica pelo concedente ou mandat\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A publica\u00e7\u00e3o dos extratos dos editais de licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel ao respectivo processo licitat\u00f3rio, observado o disposto no art. 49.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O prazo para in\u00edcio do procedimento licitat\u00f3rio ser\u00e1 de at\u00e9 sessenta dias e poder\u00e1 ser prorrogado uma \u00fanica vez, desde que motivado pelo convenente e aceito pelo concedente ou mandat\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O prazo de que trata o \u00a7 3\u00ba ser\u00e1 contado:<\/p>\n

I – da data de assinatura, em instrumentos celebrados sem cl\u00e1usula suspensiva; ou<\/p>\n

II – do aceite do termo de refer\u00eancia ou da emiss\u00e3o do laudo de an\u00e1lise t\u00e9cnica, em instrumentos celebrados com cl\u00e1usula suspensiva.” (NR)<\/p>\n

“Art. 50-A. Quando o objeto envolver a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos ou a execu\u00e7\u00e3o de custeio, em casos devidamente justificados pelo convenente e aceitos pelo concedente, poder\u00e1 ser aceito:<\/p>\n

I – licita\u00e7\u00e3o realizada antes da assinatura do instrumento, desde que:a) fique demonstrado que a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 economicamente mais vantajosa para o convenente, se comparada com a realiza\u00e7\u00e3o de uma nova licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) a licita\u00e7\u00e3o tenha seguido as regras estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o especifica de que trata o art. 49, inclusive quanto \u00e0 obrigatoriedade da exist\u00eancia de previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios que assegurassem o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de servi\u00e7os a serem executados; e<\/p>\n

c) o objeto da licita\u00e7\u00e3o guarde compatibilidade com o objeto do instrumento, caracterizado no plano de trabalho, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de objetos gen\u00e9ricos ou indefinidos;<\/p>\n

II – ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao in\u00edcio da vig\u00eancia do instrumento, desde que:<\/p>\n

a) a ata esteja vigente;<\/p>\n

b) a ata permita motivadamente a ades\u00e3o;<\/p>\n

c) fique demonstrado que a ades\u00e3o \u00e9 mais vantajosa para o convenente, se comparada com a realiza\u00e7\u00e3o de uma nova licita\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

d) a especifica\u00e7\u00e3o dos itens a serem adquiridos esteja de acordo com o plano de trabalho aprovado; e<\/p>\n

III – contrato celebrado em data anterior ao in\u00edcio da vig\u00eancia do instrumento, desde que:<\/p>\n

a) a licita\u00e7\u00e3o tenha seguido as regras estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o especifica de que trata o art. 49, inclusive quanto \u00e0 obrigatoriedade da exist\u00eancia de previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios que assegurassem o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do processo licitat\u00f3rio;<\/p>\n

b) o contrato esteja vigente;<\/p>\n

c) fique demonstrado que o aproveitamento do contrato \u00e9 economicamente mais vantajoso para o convenente, se comparado com a realiza\u00e7\u00e3o de uma nova licita\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

d) a empresa vencedora da licita\u00e7\u00e3o venha mantendo, durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de que trata o caput:<\/p>\n

I – somente ser\u00e3o aceitas as despesas que ocorrerem durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do instrumento de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria; e<\/p>\n

II – a libera\u00e7\u00e3o dos recursos est\u00e1 condicionada \u00e0 conclus\u00e3o da an\u00e1lise t\u00e9cnica e ao aceite do processo licitat\u00f3rio pelo concedente ou mandat\u00e1ria, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no inciso II do caput do art. 41.” (NR)<\/p>\n

“Art. 52. ……………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba ……………………………………………………………….<\/p>\n

I – enviados \u00e0 mandat\u00e1ria pelo concedente, somente ap\u00f3s o aceite do processo licitat\u00f3rio, observado o disposto no \u00a7 8\u00ba;<\/p>\n

II – depositados em conta corrente espec\u00edfica e mantidos bloqueados, observando-se os seguintes procedimentos para o desbloqueio:<\/p>\n

a) na execu\u00e7\u00e3o dos instrumentos dos N\u00edveis I e I-A, o desbloqueio ser\u00e1 imediatamente ap\u00f3s o ateste do boletim de medi\u00e7\u00e3o pelo fiscal do convenente; exceto o desbloqueio da \u00faltima parcela que ficar\u00e1 condicionada \u00e0 vistoria final in loco; e<\/p>\n

b) na execu\u00e7\u00e3o dos instrumentos dos N\u00edveis II e III, o desbloqueio dos recursos ser\u00e1 realizado pela mandat\u00e1ria, ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o das medi\u00e7\u00f5es apresentadas pelo convenente, e por meio das vistorias in loco, de acordo com os marcos definidos no art. 54.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba …………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba A libera\u00e7\u00e3o dos recursos para a execu\u00e7\u00e3o dos contratos de repasse ser\u00e1 realizada pelos concedentes, observando a rela\u00e7\u00e3o de contratos de repasse aptos a receberem recursos, disponibilizada por meio do SICONV.” (NR)<\/p>\n

“Art. 54. ………………………………………………………<\/p>\n

I – na execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira ser\u00e3o realizados pelo concedente ou mandat\u00e1ria, por meio da verifica\u00e7\u00e3o dos documentos inseridos no SICONV, das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis nos aplicativos, bem como:<\/p>\n

a) nos instrumentos do N\u00edvel I, pela vistoria final in loco, podendo ocorrer outras vistorias quando identificada a necessidade pelo \u00f3rg\u00e3o concedente ou pela mandat\u00e1ria;<\/p>\n

b) nos instrumentos do N\u00edvel I-A, pela vistorias in loco realizadas considerando os marcos de execu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma f\u00edsico, podendo ocorrer outras vistorias quando identificada a necessidade pelo \u00f3rg\u00e3o concedente ou pela mandat\u00e1ria;<\/p>\n

c) nos instrumentos do N\u00edvel II, pelas vistorias in loco realizadas considerando os marcos de execu\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento), 60% (sessenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma f\u00edsico, podendo ocorrer outras vistorias quando identificada a necessidade pelo \u00f3rg\u00e3o concedente ou pela mandat\u00e1ria;<\/p>\n

d) nos conv\u00eanios do N\u00edvel III, por no m\u00ednimo cinco vistorias in loco, podendo ocorrer outras vistorias considerando a especificidade e o andamento da execu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado;<\/p>\n

e) nos contratos de repasse do N\u00edvel III-A, por no m\u00ednimo cinco vistorias in loco, podendo ocorrer outras vistorias considerando a especificidade e o andamento da execu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado;<\/p>\n

f) nos contratos de repasse do N\u00edvel III-B, por no m\u00ednimo oito vistorias in loco, podendo ocorrer outras vistorias considerando a especificidade e o andamento da execu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado;<\/p>\n

g) nos contratos de repasse do N\u00edvel III-C, por no m\u00ednimo doze vistorias in loco, podendo ocorrer outras vistorias considerando a especificidade e o andamento da execu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado;<\/p>\n

II – na execu\u00e7\u00e3o de custeio e aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos dos instrumentos dos N\u00edveis IV e V, o acompanhamento e a conformidade financeira ser\u00e1 realizado pelo concedente, por meio da verifica\u00e7\u00e3o dos documentos inseridos no SICONV, bem como das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis nos aplicativos, podendo haver visitas ao local quando identificada a necessidade.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba ………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Outras vistorias in loco e as visitas ao local ser\u00e3o realizadas, se identificada a necessidade pelo \u00f3rg\u00e3o concedente ou pelo convenente, especialmente quando:<\/p>\n

I – as informa\u00e7\u00f5es constantes do SICONV, os boletins de medi\u00e7\u00e3o e as fotos georreferenciadas n\u00e3o forem suficientes para verificar o andamento da obra ou entrega do bem ou servi\u00e7o; ou<\/p>\n

II – houver ocorr\u00eancias em trilhas de auditoria, n\u00e3o saneadas, que apontem ind\u00edcios de irregularidades na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Nos conv\u00eanios cujo objeto seja voltado exclusivamente para a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos, a libera\u00e7\u00e3o dos recursos dever\u00e1 ocorrer preferencialmente, em parcela \u00fanica, no prazo m\u00e1ximo de sessenta dias, contado da data do aceite do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba As vistorias in loco para acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia n\u00e3o se confundem com a visita de campo preliminar para an\u00e1lise do projeto b\u00e1sico e emiss\u00e3o do laudo de an\u00e1lise t\u00e9cnica de que tratam os arts. 1\u00ba, inciso XXXVII, e 21, \u00a7 11.” (NR)<\/p>\n

“Art. 60. ……………………………………………………<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A devolu\u00e7\u00e3o dos saldos financeiros de recursos de repasse remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas, n\u00e3o utilizados no objeto pactuado, dever\u00e1 ocorrer da seguinte forma:<\/p>\n

I – nos conv\u00eanios, o convenente dever\u00e1 observar a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebra\u00e7\u00e3o, independentemente da \u00e9poca em que foram aportados pelas partes; e<\/p>\n

II – nos contratos de repasse, o convenente dever\u00e1 proceder a devolu\u00e7\u00e3o integral ao concedente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba …………………………………………………………<\/p>\n

……………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n

“Art. 66. ……………………………………………………<\/p>\n

I – N\u00edveis I e I-A:<\/p>\n

a) ……………………………………………………………..<\/p>\n

b) o prazo de vig\u00eancia dever\u00e1 observar as disposi\u00e7\u00f5es do art. 27;<\/p>\n

c) ……………………………………………………………..<\/p>\n

d) a libera\u00e7\u00e3o dos recursos dever\u00e1 ser preferencialmente em parcela \u00fanica;<\/p>\n

e) a apresenta\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio pelo convenente e aceite pelo concedente ou mandat\u00e1ria \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a libera\u00e7\u00e3o da 1\u00aa parcela dos recursos;<\/p>\n

f) a autoriza\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de obra s\u00f3 se dar\u00e1 ap\u00f3s o recebimento da parcela \u00fanica ou 1\u00aa parcela dos recursos;<\/p>\n

g) o acompanhamento pelo concedente ou mandat\u00e1ria ser\u00e1 realizado observado o disposto no art. 54;<\/p>\n

h) ………………………………………………………………….<\/p>\n

……………………………………………………………………..<\/p>\n

k) para a aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas, o concedente ou a mandat\u00e1ria dever\u00e3o considerar o atingimento dos resultados propostos, al\u00e9m de eventuais apontamentos ocorridos durante a conformidade financeira n\u00e3o sanados at\u00e9 o final da vig\u00eancia do instrumento; e<\/p>\n

II – …………………………………………………………………<\/p>\n

a) ……………………………………………………………………<\/p>\n

b) o prazo de vig\u00eancia dever\u00e1 observar as disposi\u00e7\u00f5es do art. 27;<\/p>\n

c) …………………………………………………………………….<\/p>\n

e) a libera\u00e7\u00e3o dos recursos dever\u00e1 ser preferencialmente em parcela \u00fanica;<\/p>\n

f) ………………………………………………………………….<\/p>\n

g) o acompanhamento pelo concedente ou mandat\u00e1ria ser\u00e1 realizado observado o disposto no art. 54; e<\/p>\n

h) a an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas final dever\u00e1 priorizar a verifica\u00e7\u00e3o dos resultados atingidos, considerando os par\u00e2metros especificados no momento da celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A verifica\u00e7\u00e3o dos valores de engenharia, para o aceite do processo licitat\u00f3rio para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia dos N\u00edveis I e I-A, poder\u00e1 ser realizada de forma automatizada, quando o valor do resultado final do processo licitat\u00f3rio for igual ou inferior ao valor aprovado no projeto b\u00e1sico ou termo de refer\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A verifica\u00e7\u00e3o dos valores, para o aceite do processo licitat\u00f3rio para execu\u00e7\u00e3o de custeio ou aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos do N\u00edvel IV, poder\u00e1 ser realizada de forma automatizada, quando o valor do resultado final do processo licitat\u00f3rio for igual ou inferior ao valor aprovado no plano de trabalho ou termo de refer\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Nos casos em que os valores do projeto b\u00e1sico ou termo de refer\u00eancia aceito forem inferiores, em at\u00e9 10% (dez por cento) do valor pactuado, aos valores aprovados no plano de trabalho, os ajustes, quando n\u00e3o importarem em impacto nas etapas seguintes, podem ser postergados, desde que sejam realizados antes do encerramento do conv\u00eanio ou contrato de repasse, previamente \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas final.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Nos instrumentos do Regime Simplificado, o concedente, a mandat\u00e1ria e o convenente dever\u00e3o observar os seguintes prazos:<\/p>\n

I – para os instrumentos dos N\u00edveis I e I-A:<\/p>\n

a) a an\u00e1lise do projeto b\u00e1sico, pelo concedente ou mandat\u00e1ria, dever\u00e1 ser realizada em at\u00e9 trinta dias, contados do recebimento;<\/p>\n

b) o in\u00edcio das a\u00e7\u00f5es afetas ao procedimento licitat\u00f3rio para execu\u00e7\u00e3o do objeto, pelo convenente, dever\u00e1 ocorrer no prazo m\u00e1ximo de sessenta dias, contado da data de emiss\u00e3o do laudo de an\u00e1lise t\u00e9cnica; e<\/p>\n

c) o aceite do processo licitat\u00f3rio, pelo concedente ou mandat\u00e1ria, dever\u00e1 ser efetivado no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, contado da data da sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II – para os instrumentos do N\u00edvel IV:<\/p>\n

a) o in\u00edcio das a\u00e7\u00f5es afetas ao procedimento licitat\u00f3rio para execu\u00e7\u00e3o do objeto, pelo convenente, dever\u00e1 ocorrer no prazo m\u00e1ximo de sessenta dias, contado da data de assinatura do instrumento ou aceite do termo de refer\u00eancia; e<\/p>\n

b) o aceite do processo licitat\u00f3rio, pelo concedente, dever\u00e1 ser efetivado no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, contado da data da sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A verifica\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do objeto ocorre mediante comprova\u00e7\u00e3o da compatibilidade entre projeto e a conclus\u00e3o da fase ou etapa prevista no plano de trabalho, sem a necessidade de medi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os unit\u00e1rios executados que n\u00e3o comp\u00f5em etapa conclu\u00edda.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba A an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas final dever\u00e1 comprovar o atingimento dos resultados pactuados, considerando:<\/p>\n

I – a an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas t\u00e9cnica dever\u00e1 verificar os elementos que comprovam, sob os aspectos t\u00e9cnicos, a execu\u00e7\u00e3o do objeto e o alcance dos resultados previstos nos instrumentos; e<\/p>\n

II – a an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas financeira ser\u00e1 por meio de an\u00e1lise informatizada, desde que:<\/p>\n

a) a execu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado tenha sido aprovada;<\/p>\n

b) tenham sido esclarecidas ou saneadas as ocorr\u00eancias indicadas pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, a partir de trilhas de auditoria;<\/p>\n

c) tenham pontua\u00e7\u00e3o de risco igual ou inferior ao limite de toler\u00e2ncia ao risco da faixa formalmente definido pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade concedente; e<\/p>\n

d) n\u00e3o possuam saldos remanescentes nas contas correntes espec\u00edficas.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba O prazo para in\u00edcio das a\u00e7\u00f5es afetas ao procedimento licitat\u00f3rio de que trata as al\u00edneas “b” do inciso I e “a” do inciso II do \u00a7 4\u00ba poder\u00e1 ser prorrogado uma \u00fanica vez, desde que motivado pelo convenente e aceito pelo concedente ou mandat\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba O descumprimento dos prazos estabelecidos no \u00a7 4\u00ba poder\u00e1 resultar em:<\/p>\n

I – apontamentos pelos \u00f3rg\u00e3os de controle quando da an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas anual do \u00f3rg\u00e3o ou entidade concedente;<\/p>\n

II – aplica\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o ou glosa \u00e0 mandat\u00e1ria, observada a regulamenta\u00e7\u00e3o do instrumento de medi\u00e7\u00e3o de resultados do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; ou<\/p>\n

III – solicita\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de justificativas pelo concedente, as quais devem demonstrar expressamente os motivos que impediram o cumprimento dos prazos.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o das justificativas de que trata o inciso III do \u00a7 8\u00ba, bem como a n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o das justificativas pelo concedente ou mandat\u00e1ria, poder\u00e1 ensejar a rescis\u00e3o do instrumento.” (NR)<\/p>\n

“Art. 68. ………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba ……………………………………………………………….<\/p>\n

………………………………………………………………………<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Quando da conclus\u00e3o, den\u00fancia, rescis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do instrumento, o concedente ou mandat\u00e1ria dever\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de sessenta dias, contado da data do evento, providenciar o cancelamento dos saldos de empenho.” (NR)<\/p>\n

Art. 2\u00ba Ato normativo da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Minist\u00e9rio da Economia dispor\u00e1 sobre o ateste de publica\u00e7\u00e3o no Siconfi, de que tratam os incisos X-A e XIII-A do art. 22 da Portaria Interministerial n\u00ba 424, de 2016.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O disposto nesta Portaria pode ser aplicado aos instrumentos celebrados antes da data de sua publica\u00e7\u00e3o, naquilo que beneficiar a consecu\u00e7\u00e3o do objeto do instrumento e a an\u00e1lise de presta\u00e7\u00e3o de contas, mediante termo aditivo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 60 da Portaria Interministerial n\u00ba 424, de 2016, aplica-se somente aos contratos de repasse celebrados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Portaria.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Fica autorizada a repactua\u00e7\u00e3o de prazos para in\u00edcio ou retomada da execu\u00e7\u00e3o financeira dos instrumentos de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria para os fins de que trata o disposto no art. 41, \u00a7\u00a7 7\u00ba, 8\u00ba, 15 e 17 da Portaria Interministerial n\u00ba 424, de 2016, ainda que j\u00e1 tenha havido o transcurso integral dos respectivos prazos origin\u00e1rios.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A repactua\u00e7\u00e3o de que trata o caput poder\u00e1 ser autorizada pelo concedente ou pela mandat\u00e1ria a partir da an\u00e1lise do caso concreto, ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o do convenente, devidamente justificada e motivada, em que n\u00e3o fique caracterizada culpa ou in\u00e9rcia do convenente e desde que em benef\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do objeto nos seguintes casos:<\/p>\n

I – aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos que exijam adequa\u00e7\u00e3o ou outro aspecto que venha retardar a entrega do bem;<\/p>\n

II – execu\u00e7\u00e3o de obras que n\u00e3o puderam ser iniciadas ou que foram paralisadas por eventos clim\u00e1ticos que retardaram a execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – nos casos em que a inexecu\u00e7\u00e3o financeira for devido a atraso de libera\u00e7\u00e3o de parcelas pelo concedente ou mandat\u00e1ria; ou<\/p>\n

IV – nos casos em que a paralisa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o se der por determina\u00e7\u00e3o judicial, recomenda\u00e7\u00e3o ou determina\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de controle ou em raz\u00e3o de caso fortuito, for\u00e7a maior ou interfer\u00eancias imprevistas.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria Interministerial n\u00ba 424, de 2016:<\/p>\n

I – inciso XXXI do art. 1\u00ba;<\/p>\n

II – \u00a7 4\u00ba do art. 7\u00ba;<\/p>\n

III – \u00a7 5\u00ba do art. 18;<\/p>\n

IV – \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 21;<\/p>\n

V – \u00a7 3\u00ba do art. 41;<\/p>\n

VI – incisos III, IV e V do caput do art. 54; e<\/p>\n

VII – \u00a7\u00a7 3\u00ba e 5\u00ba do art. 54.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.\"\"<\/a><\/p>\n

fonte:www.in.gov.br\/en\/web<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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