{"id":16339,"date":"2019-10-09T08:55:43","date_gmt":"2019-10-09T11:55:43","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=16339"},"modified":"2019-10-09T08:55:43","modified_gmt":"2019-10-09T11:55:43","slug":"ccj-aprova-proposta-que-adia-precatorios-para-aliviar-caixa-de-estados-e-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/ccj-aprova-proposta-que-adia-precatorios-para-aliviar-caixa-de-estados-e-municipios\/","title":{"rendered":"CCJ aprova proposta que adia precat\u00f3rios para aliviar caixa de estados e munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"

CCJ aprova proposta que adia precat\u00f3rios para aliviar caixa de estados e munic\u00edpios \u2013 Foi aprovada nesta ter\u00e7a (8) pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) uma proposta que prorroga at\u00e9 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e munic\u00edpios quitarem, dentro de um regime especial pagamento, seus precat\u00f3rios (d\u00edvidas geradas por condena\u00e7\u00f5es judiciais) devidos a pessoas jur\u00eddicas. Atualmente o prazo previsto \u00e9 at\u00e9 31 de dezembro de 2024.<\/p>\n

A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 95\/2019, do senador Jos\u00e9 Serra (PSDB-SP), busca aliviar a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos entes federados e integra o rol de medidas do novo pacto federativo, destinado a reestruturar as finan\u00e7as de estados e munic\u00edpios. A PEC dever\u00e1 passar por vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio nesta quarta-feira (9) e, se aprovada em dois turnos, seguir\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 a primeira vez que Serra tenta aliviar a crise financeira causada por pagamento de precat\u00f3rios. Ele foi o autor da PEC que resultou na Emenda Constitucional 99, promulgada em 2017, que prorrogou o prazo para o pagamento dos precat\u00f3rios at\u00e9 2024. A principal inten\u00e7\u00e3o, segundo ele, era compatibilizar as dificuldades financeiras dos entes federados e os direitos dos benefici\u00e1rios dos precat\u00f3rios.<\/p>\n

Substitutivo
\nNa CCJ, o relator, senador Ant\u00f4nio Anastasia (PSDB-MG), fez duas importantes mudan\u00e7as no texto de Serra: ele prev\u00ea que o pagador lance m\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais sem que sejam usados previamente recursos ordin\u00e1rios do or\u00e7amento e admite tamb\u00e9m o uso de recursos pr\u00f3prios para a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos de precat\u00f3rios. Al\u00e9m disso, o relator excluiu pessoas f\u00edsicas desse adiamento \u2013 ou seja, para elas o calend\u00e1rio de pagamento continua valendo at\u00e9 2024.<\/p>\n

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), disse que Anastasia melhorou o texto, tendo dois cuidados:<\/p>\n

\u2014 Ele tirou as amarras para facilitar o pagamento e ainda teve a sensibilidade de atender com justi\u00e7a as pessoas f\u00edsicas, normalmente as que mais precisam.
\nAl\u00e9m de excluir do texto precat\u00f3rios de pessoas f\u00edsicas (cuja natureza \u00e9 alimentar) e tirar o engessamento do teto de gastos previsto na lei que trata do Plano de Aux\u00edlio aos Estados e ao Distrito Federal, a proposta, da forma como segue para o Plen\u00e1rio, exclui do limite de despesas o pagamento de precat\u00f3rios tamb\u00e9m quando feito com recursos extraordin\u00e1rios obtidos com saques de dep\u00f3sitos judiciais.<\/p>\n

Esse limite para os estados consiste em um teto para o crescimento das despesas prim\u00e1rias correntes \u00e0 taxa de infla\u00e7\u00e3o medida pela varia\u00e7\u00e3o do IPCA por dois exerc\u00edcios financeiros. Quando n\u00e3o cumprido o limite, os estados enfrentam san\u00e7\u00f5es, como a revoga\u00e7\u00e3o do prazo adicional de pagamento de d\u00edvidas junto \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n

Anastasia ainda retirou do texto a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o do presidente do Tribunal de Justi\u00e7a por emiss\u00e3o de precat\u00f3rios, caso recursos referentes a dep\u00f3sitos judiciais, por exemplo, n\u00e3o estejam dispon\u00edveis no prazo de at\u00e9 60 dias previsto em lei. Essa responsabiliza\u00e7\u00e3o, pelo substitutivo, continua sendo apenas para o dirigente da institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

Para o relator, a proposta de prorroga\u00e7\u00e3o vem para ajudar estados no momento em muitos desses entes enfrentam restri\u00e7\u00e3o fiscal severa, sem prejudicar as empresas que precisam receber, uma vez que h\u00e1 uma corre\u00e7\u00e3o do valor. \u201cA mat\u00e9ria em exame caminha nessa dire\u00e7\u00e3o, sem prejudicar os direitos dos credores de precat\u00f3rios, pois os montantes devidos continuar\u00e3o sendo corrigidos pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)\u201d, disse Anastasia.<\/p>\n

Crise fiscal
\nAo apresentar a proposta, Jos\u00e9 Serra sustentou que a nova prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria em raz\u00e3o da continuidade da crise fiscal, que imp\u00f5e a estados e munic\u00edpios um desafio ainda maior para equilibrar seus or\u00e7amentos. \u201cEssa posterga\u00e7\u00e3o concilia os interesses dos credores \u2014 titulares dos precat\u00f3rios \u2014 e dos gestores p\u00fablicos, que precisam garantir a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos b\u00e1sicos \u00e0 sociedade, como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Antes de os precat\u00f3rios de pessoas f\u00edsicas serem exclu\u00eddos da proposta, aproximadamente R$ 105 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios deveriam ser quitados at\u00e9 o final de 2014 \u2014 cerca de R$ 17,5 bilh\u00f5es por ano. Com o prazo final dilu\u00eddo, esse pagamento anual poderia cair para R$ 10,5 bilh\u00f5es por ano, dando um respiro maior para os estados executarem suas pol\u00edticas p\u00fablicas. Em n\u00fameros, a extens\u00e3o do prazo de pagamento dos precat\u00f3rios daria uma folga or\u00e7ament\u00e1ria de R$ 7 bilh\u00f5es ao ano (ou R$ 42,1 bilh\u00f5es at\u00e9 2024), o que facilitaria a execu\u00e7\u00e3o dos planos de pagamento e o processo de ajuste fiscal.\"\"<\/a><\/p>\n

fonte:www.i9treinamentos.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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