{"id":16098,"date":"2019-09-21T11:10:38","date_gmt":"2019-09-21T14:10:38","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=16098"},"modified":"2019-09-21T11:10:38","modified_gmt":"2019-09-21T14:10:38","slug":"percentuais-de-aditivos-contratos-continuarao-os-mesmos-da-atual-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/percentuais-de-aditivos-contratos-continuarao-os-mesmos-da-atual-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"Percentuais de aditivos a contratos continuar\u00e3o os mesmos da atual Lei de Licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Percentuais de aditivos a contratos continuar\u00e3o os mesmos da atual Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u2013 O projeto da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (PL 1292\/95) mant\u00e9m os mesmo percentuais dos aditivos aos contratos previstos na lei atual: 25% nas obras, nos servi\u00e7os ou nas compras e 50% na reforma de edif\u00edcio ou de equipamento.<\/p>\n

Esses termos aditivos podem ser solicitados unilateralmente pela administra\u00e7\u00e3o para aumentar ou diminuir os contratos nesses montantes, e os contratantes devem aceitar as mudan\u00e7as.<\/p>\n

O texto permite mudan\u00e7as al\u00e9m desses limites, desde que sejam de natureza qualitativa e consensuais, atendendo a certos requisitos:<\/p>\n

\u2013 os encargos da continuidade do contrato devem ser inferiores aos de sua extin\u00e7\u00e3o e aos da realiza\u00e7\u00e3o de um novo processo licitat\u00f3rio;<\/p>\n

\u2013 as consequ\u00eancias da extin\u00e7\u00e3o do contrato com uma nova licita\u00e7\u00e3o devem importar preju\u00edzo relevante ao interesse coletivo;<\/p>\n

\u2013 as mudan\u00e7as devem ser necess\u00e1rias ao alcance do objetivo original do contrato e \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios sociais e econ\u00f4micos decorrentes;<\/p>\n

\u2013 a capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira do contratado deve ser compat\u00edvel com a qualidade e a dimens\u00e3o do objeto contratual aditado; e<\/p>\n

\u2013 a motiva\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a deve ter decorrido de fatores n\u00e3o previstos e que n\u00e3o configurem burla ao processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n

Cons\u00f3rcio de licitantes<\/p>\n

O texto aprovado define regras b\u00e1sicas para a forma\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios de empresas para participarem da licita\u00e7\u00e3o, como somat\u00f3rio dos valores para efeito de habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira e responsabilidade solid\u00e1ria dos integrantes pelos atos praticados.<\/p>\n

Nesse quesito, o relator do projeto, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), retirou da \u00faltima vers\u00e3o a exig\u00eancia de que a empresa l\u00edder do cons\u00f3rcio fosse necessariamente brasileira se o cons\u00f3rcio for misto.<\/p>\n

O edital dever\u00e1 ainda estabelecer para o cons\u00f3rcio acr\u00e9scimo de 10% a 30% sobre o valor exigido para a habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira de licitante individual; exceto quanto o cons\u00f3rcio for formado apenas por micro e pequenas empresas.<\/p>\n

Cooperativas<\/p>\n

Quanto \u00e0s cooperativas, elas poder\u00e3o participar das licita\u00e7\u00f5es se o seu funcionamento obedecer \u00e0s regras da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel; se apresentarem demonstrativo de atua\u00e7\u00e3o em regime cooperado, com reparti\u00e7\u00e3o de receitas e despesas entre os cooperados; e se qualquer cooperado, com igual qualifica\u00e7\u00e3o, for capaz de executar o objeto contratado, sendo vedado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o indicar nominalmente pessoas.<\/p>\n

No caso de cooperativas de trabalho, enquadradas na Lei 12.690\/12, o objeto da licita\u00e7\u00e3o deve se referir a servi\u00e7os especializados constantes do objeto social da cooperativa a serem executados de forma complementar \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e2metros de pre\u00e7os<\/p>\n

Principalmente para contrata\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito federal, o projeto determina a apura\u00e7\u00e3o do valor estimado pela administra\u00e7\u00e3o por meio de pre\u00e7os constantes em bancos de dados p\u00fablicos, praticados em contratos similares de menos de um ano ou obtidos por pesquisa publicada em m\u00eddia especializada ou realizada com um m\u00ednimo de tr\u00eas fornecedores. Isso vale tantos para bens e servi\u00e7os quanto para obras, as quais t\u00eam ainda outras especificidades.<\/p>\n

Entretanto, nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas por munic\u00edpios, estados e Distrito Federal, desde que n\u00e3o envolvam recursos da Uni\u00e3o, o valor previamente estimado da contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser definido com a utiliza\u00e7\u00e3o de outros sistemas de custos j\u00e1 adotados pelo respectivo ente federativo e aceitos pelo tribunal de contas competente.<\/p>\n

Loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio da primeira vers\u00e3o apresentada por Augusto Coutinho, na loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisar\u00e1 mais comprovar a inexist\u00eancia de im\u00f3veis p\u00fablicos vagos e dispon\u00edveis que atendam \u00e0 finalidade do \u00f3rg\u00e3o que precisa alugar um espa\u00e7o.\"\"<\/a><\/p>\n

fonte:www.i9treinamentos.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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