{"id":16071,"date":"2019-09-19T09:13:46","date_gmt":"2019-09-19T12:13:46","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=16071"},"modified":"2019-09-19T09:13:46","modified_gmt":"2019-09-19T12:13:46","slug":"camara-aprova-projeto-que-estabelece-novas-regras-para-partidos-e-eleicoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/camara-aprova-projeto-que-estabelece-novas-regras-para-partidos-e-eleicoes\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que estabelece novas regras para partidos e elei\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

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Deputados retiraram pontos com mudan\u00e7as que afrouxavam presta\u00e7\u00e3o de contas; texto mant\u00e9m outros pontos que j\u00e1 tinham sido aprovados pelos deputados no \u00faltimo dia 4.<\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que altera as regras para partidos pol\u00edticos e para elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O texto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial e, para valer j\u00e1 nas elei\u00e7\u00f5es de 2020, tem de ser sancionado por Jair Bolsonaro e ter os eventuais vetos analisados pelo Congresso at\u00e9 o come\u00e7o de outubro.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o ocorreu horas depois de o relator, o deputado Wilson Santiago (PTB-PB), ter apresentado parecer que deixou de fora mudan\u00e7as que afrouxavam a presta\u00e7\u00e3o de contas eleitorais.<\/p>\n

O relator retomou, no entanto, outros pontos que haviam sido derrubados pelos senadores.<\/p>\n

A primeira vers\u00e3o do projeto foi aprovada pelos deputados no \u00faltimo dia 4.<\/p>\n

No entanto, diante da repercuss\u00e3o negativa e das cr\u00edticas de setores da sociedade, o Senado recuou de dispositivos que restringiam a fiscaliza\u00e7\u00e3o de campanhas e aprovou somente a cria\u00e7\u00e3o de um fundo eleitoral, sem valor definido, para financiar as elei\u00e7\u00f5es no ano que vem.<\/p>\n

Como o projeto foi alterado, precisou voltar \u00e0 C\u00e2mara para nova an\u00e1lise. Como o fundo eleitoral j\u00e1 foi aprovado pelas duas Casas, n\u00e3o precisar\u00e1 passar por nova vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pontos retomados<\/p>\n

Confira os pontos que o relator Wilson Santiago recuperou em seu novo parecer:<\/p>\n

Fundo partid\u00e1rio: amplia as situa\u00e7\u00f5es em que podem ser usados recursos do fundo partid\u00e1rio. A verba pode ser destinada, por exemplo, para pagar \u201cjuros, multas, d\u00e9bitos eleitorais e demais san\u00e7\u00f5es aplicadas por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o eleitoral ou partid\u00e1ria\u201d, na compra ou aluguel de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, em reformas nestas propriedades; no pagamento de impulsionamento de conte\u00fados na internet.<\/p>\n

Pagamento de advogados: O relator retomou a parte do texto que permite o uso do fundo partid\u00e1rio para pagar advogados e contadores. O primeiro texto aprovado na C\u00e2mara era mais amplo e previa que os recursos poderiam ser usados tamb\u00e9m para casos envolvendo interesses “diretos e indiretos” do partido, assim como lit\u00edgios acerca do exerc\u00edcio de mandato. Considerado controverso, este dispositivo foi barrado pelo Senado, mas o relator na C\u00e2mara o retomou com uma mudan\u00e7a na reda\u00e7\u00e3o. Ele deixou claro que o fundo s\u00f3 poder\u00e1 ser usado exclusivamente para processos envolvendo candidatos, eleitos ou n\u00e3o, mas relacionados ao processo eleitoral.<\/p>\n

Fora do limite de gasto: Outro trecho retomado pelo relator muda a regra atual que prev\u00ea que as despesas dos candidatos e dos partidos que puderem ser individualizadas ser\u00e3o contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha. Com apenas uma mudan\u00e7a de reda\u00e7\u00e3o, o par\u00e1grafo reintroduzido diz que os gastos advocat\u00edcios e de contabilidade referentes a consultoria ou processos judiciais decorrente de “interesses de candidato ou partido” n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a “limites que possam impor dificuldade ao exerc\u00edcio da ampla defesa”.<\/p>\n

Partidos com registro fora de Bras\u00edlia: a proposta mudava a obriga\u00e7\u00e3o de que o registro dos partidos pol\u00edticos pudesse ser feito no local da sede da legenda, e n\u00e3o mais no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas em Bras\u00edlia. O projeto tamb\u00e9m abre espa\u00e7o para que a sede do partido seja fora da capital federal.<\/p>\n

Limite de uso do fundo partid\u00e1rio para multas eleitorais: atualmente, a lei dos partidos estabelece que, em casos de contas desaprovadas, o partido precisa devolver os recursos considerados irregulares. A lei permite ainda que esse pagamento seja feito com recursos do fundo partid\u00e1rio, mas n\u00e3o determina um limite no uso de verbas do fundo para esta destina\u00e7\u00e3o. O texto cria um limite: s\u00f3 poderiam ser usados at\u00e9 50% do fundo partid\u00e1rio para o pagamento deste tipo de san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Doa\u00e7\u00f5es para partidos pol\u00edticos: a lei atual permite que partidos pol\u00edticos recebam doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. Hoje, \u00e9 poss\u00edvel fazer as doa\u00e7\u00f5es por cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito. Agora, os deputados querem permitir o uso de boleto banc\u00e1rio e d\u00e9bito em conta.<\/p>\n

Pessoas politicamente expostas: o texto prev\u00ea que servi\u00e7os banc\u00e1rios para os partidos pol\u00edticos (para o recebimento de doa\u00e7\u00f5es, por exemplo) \u201cn\u00e3o se caracterizam e n\u00e3o acarretam restri\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s pessoas politicamente expostas\u201d. Ou seja, os servi\u00e7os para estes partidos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a controles mais r\u00edgidos pela Receita Federal.<\/p>\n

Propaganda partid\u00e1ria: o texto estabelece regras para a propaganda partid\u00e1ria gratuita, por r\u00e1dio e TV. E prev\u00ea proibi\u00e7\u00f5es: n\u00e3o ser\u00e3o permitidas inser\u00e7\u00f5es com a participa\u00e7\u00e3o de pessoas filiadas a outros partidos, que n\u00e3o o que realiza o programa; pro\u00edbe o uso de imagens, efeitos ou outros recursos que \u201cdistor\u00e7am ou falseiem os fatos ou a sua comunica\u00e7\u00e3o\u201d; n\u00e3o podem ser usadas mat\u00e9rias que possam ser comprovadas como falsas.<\/p>\n

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Pontos retirados<\/p>\n

Confira os pontos com os quais o relator concordou com a retirada feita pelo Senado:<\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o anual: Trecho aprovado na primeira vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara permitia que todos os dados das elei\u00e7\u00f5es fossem consolidados na presta\u00e7\u00e3o anual dos partidos. Cr\u00edticos desse ponto argumentavam que isso prejudicaria a transpar\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de contas uma vez que a presta\u00e7\u00e3o anual poderia acontecer ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es j\u00e1 decididas.<\/p>\n

Modelos pr\u00f3prios de presta\u00e7\u00e3o de contas: o projeto aprovado inicialmente na C\u00e2mara mudava a lei de partidos pol\u00edticos para abrir espa\u00e7o para que as legendas apresentassem suas presta\u00e7\u00f5es de contas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral em modelos pr\u00f3prios, usando qualquer sistema de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil dispon\u00edvel no mercado. Atualmente, a Justi\u00e7a Eleitoral disponibiliza o Sistema de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual (SPCA), que \u00e9 de uso obrigat\u00f3rio. Seu uso est\u00e1 previsto em uma resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n

Multa por conduta dolosa: a proposta tamb\u00e9m estabelecia que a multa por desaprova\u00e7\u00e3o nas contas dos partidos seria aplicada \u201caos casos de irregularidade resultante de conduta dolosa\u201d. Ou seja, seria preciso haver o dolo, a inten\u00e7\u00e3o de agir contra a lei.<\/p>\n

Erros formais na presta\u00e7\u00e3o de contas corrigidos at\u00e9 o julgamento: a proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m previa que erros formais, omiss\u00f5es e atrasos na divulga\u00e7\u00e3o de contas de campanha poderiam ser corrigidos at\u00e9 o julgamento da presta\u00e7\u00e3o de contas.\"\"<\/a><\/p>\n

fonte<\/em>:www.g1.globo.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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