Por: M\u00c1RCIO OLIVEIRA\t– www.novoeleitoral.com.br<\/p>\n
Na noite de 06\/10, em decis\u00e3o hist\u00f3rica e pioneira, o Plen\u00e1rio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu receber a peti\u00e7\u00e3o inicial da A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo da Presidente Dilma Roussef e do seu Vice Michel Temer.<\/p>\n
A AIME foi intentada pelo Partido da Social Democracia Brasileiro (PSDB) e a Coliga\u00e7\u00e3o Muda Brasil em face da Presidente e do Vice-Presidente eleitos, alegando-se a pr\u00e1tica de abuso de poder pol\u00edtico, de abuso de poder econ\u00f4mico e fraude, em rela\u00e7\u00e3o aos seguintes fatos:<\/p>\n
a) desvio de finalidade na convoca\u00e7\u00e3o de rede nacional de emissoras de radiodifus\u00e3o;
\nb) manipula\u00e7\u00e3o na divulga\u00e7\u00e3o de indicadores socioecon\u00f4micos – abuso cumulado com perpetra\u00e7\u00e3o de fraude;
\nc) uso indevido de pr\u00e9dios e equipamentos p\u00fablicos para a realiza\u00e7\u00e3o de atos pr\u00f3prios de campanha;
\nd) veicula\u00e7\u00e3o de publicidade institucional em per\u00edodo vedado;
\ne) realiza\u00e7\u00e3o de gastos de campanha em valor que extrapola o limite informado;
\nf) financiamento de campanha mediante doa\u00e7\u00f5es oficiais de empreiteiras contratadas pela Petrobr\u00e1s como parte da distribui\u00e7\u00e3o de propinas;
\ng) massiva propaganda eleitoral levada a efeito por meio de recursos geridos por entidades sindicais;
\nh) transporte de eleitores por meio de organiza\u00e7\u00e3o supostamente n\u00e3o governamental que recebe verba p\u00fablica para participa\u00e7\u00e3o em com\u00edcio na cidade de Petrolina, PE;
\ni) uso indevido de meios de comunica\u00e7\u00e3o social consistente na utiliza\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio eleitoral gratuito no r\u00e1dio e na televis\u00e3o para veicular deslavadas mentiras;
\nj) despesas irregulares – falta de comprovantes id\u00f4neos de significativa parcela das despesas efetuadas na campanha;
\nk) fraude – dissemina\u00e7\u00e3o de falsas informa\u00e7\u00f5es a respeito da extin\u00e7\u00e3o de programas sociais.<\/p>\n
Em 04 de fevereiro deste ano, a Ministra Maria Thereza, relatora do processo, negou seguimento \u00e0 AIME, ao fundamento de n\u00e3o estarem presentes os elementos necess\u00e1rios para o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que os autores, no seu entendimento, apresentaram somente de forma gen\u00e9rica “supostos fatos ensejadores de abuso de poder econ\u00f4mico e fraude” deixando de apresentar ind\u00edcios ou provas que pudessem “justificar o prosseguimento de a\u00e7\u00e3o t\u00e3o cara \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da harmonia do sistema democr\u00e1tico”.<\/p>\n
Ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o monocr\u00e1tica da Relatora, foi interposto Agravo Regimental, com vistas \u00e0 revers\u00e3o da decis\u00e3o e o prosseguimento da AIME perante o TSE. A Ministra Maria Thereza apresentou o feito em sess\u00e3o e votou pela rejei\u00e7\u00e3o do Agravo. Ap\u00f3s pedido de vista, o Ministro Gilmar Mendes votou contr\u00e1rio \u00e0 relatora, reformando a sua decis\u00e3o de negar seguimento \u00e0 AIME. Votaram com Gilmar Mendes os ministros Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Luiz Fux, Henrique Neves e Dias Toffoli. Em contr\u00e1rio votaram as ministras Maria Thereza e Luciana L\u00f3ssio.<\/p>\n
AIME n\u00ba 761.2015.600.0000 (VEJA O PROCESSO COMPLETO AQUI)
\nDecis\u00e3o:
\nO Tribunal, por maioria, proveu o agravo regimental para determinar a regular instru\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, que redigir\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o. Vencidas as Ministras Relatora e Luciana L\u00f3ssio. Votaram com o Ministro Gilmar Mendes os Ministros Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Luiz Fux, Henrique Neves da Silva e Dias Toffoli (Presidente).<\/p>\n
Agora a AIME segue para o gabinete do Ministro Gilmar Mendes que redigir\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o, para depois prosseguir em todos os seus termos, podendo culminar com a cassa\u00e7\u00e3o do diploma da Presidente e do Vice-Presidente, com a realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita, j\u00e1 que nunca um Presidente da Rep\u00fablica teve a\u00e7\u00f5es como essa processadas no TSE. <\/p>\n
A AIME \u00e9 a \u00fanica a\u00e7\u00e3o eleitoral prevista no pr\u00f3prio texto constitucional (art. 14, \u00a7\u00a7 10 e 11, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e \u00e9 processada pelo rito definido para as A\u00e7\u00f5es de Impugna\u00e7\u00e3o de Registro de Candidaturas (AIRC), previsto nos arts. 3\u00ba a 16, da Lei Complementar n\u00ba 64\/90 (Lei de Inelegibilidades). Ap\u00f3s a rtomada do curso do processo, os impugnados ter\u00e3o um prazo de sete dias para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o, de modo a garantir-se o amplo direito de defesa e o contradit\u00f3rio, mantendo-se o devido processo legal.<\/p>\n
Explica\u00e7\u00f5es completas sobre a AIME pode ser vistas aqui: http:\/\/www.novoeleitoral.com\/index.php\/tratado\/processual\/acoeseleitorais\/562-aime.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Por: M\u00c1RCIO OLIVEIRA – www.novoeleitoral.com.br Na noite de 06\/10, em decis\u00e3o hist\u00f3rica e pioneira, o Plen\u00e1rio do Tribunal Superior Eleitoral…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1539,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-1538","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n