O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados pode votar, a partir de ter\u00e7a-feira (6), projeto que cria normas b\u00e1sicas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos federais (PL 6953\/02, do Senado). Os deputados tamb\u00e9m v\u00e3o analisar pedidos de regime de urg\u00eancia para outros projetos, como o que acaba com o regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o na explora\u00e7\u00e3o do pr\u00e9-sal (PL 6726\/13).<\/p>\n
A sess\u00e3o da C\u00e2mara ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a sess\u00e3o do Congresso Nacional marcada para as 11h30 de ter\u00e7a-feira. O Congresso vai analisar vetos presidenciais, dos quais o mais pol\u00eamico \u00e9 o que barrou o reajuste do Judici\u00e1rio de at\u00e9 78,5%.<\/p>\n
Servi\u00e7os p\u00fablicos
\nEm julho de 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu prazo de 120 dias para o Congresso editar lei sobre defesa do usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos, em resposta a uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n
O Projeto de Lei 6953\/02 cria mecanismos de prote\u00e7\u00e3o e defesa do usu\u00e1rio desses servi\u00e7os, explicitando direitos b\u00e1sicos dos cidad\u00e3os que valer\u00e3o inclusive perante a administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta e as entidades \u00e0s quais o governo federal delegou a sua presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As regras proteger\u00e3o tanto o usu\u00e1rio pessoa f\u00edsica quanto a pessoa jur\u00eddica. Al\u00e9m de estabelecer direitos e deveres desses usu\u00e1rios, o texto disciplina prazos e condi\u00e7\u00f5es para abertura de processo administrativo para apurar danos causados pelos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n
Partilha x concess\u00e3o
\nPode provocar pol\u00eamica a discuss\u00e3o do pedido de urg\u00eancia para o PL 6726\/13, do deputado Mendon\u00e7a Filho (DEM-PE), que retoma o sistema de concess\u00f5es para a explora\u00e7\u00e3o de blocos petrol\u00edferos do pr\u00e9-sal, em substitui\u00e7\u00e3o ao mecanismo de partilha institu\u00eddo em 2010.<\/p>\n
Enquanto o sistema de concess\u00e3o prev\u00ea o pagamento de um valor pela outorga da explora\u00e7\u00e3o de bloco petrol\u00edfero, o sistema de partilha exige do licitante vencedor do leil\u00e3o o pagamento \u00e0 Uni\u00e3o de um percentual da produ\u00e7\u00e3o, a ser destinado \u00e0 Pr\u00e9-sal Petr\u00f3leo S.A., empresa p\u00fablica criada para gerenciar o recebimento e a revenda do produto.<\/p>\n
Turismo
\nOutros dois projetos de lei sobre a \u00e1rea do turismo continuam em pauta. O PL 5559\/09, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), estende o mecanismo de programas de fomento \u00e0 cultura (Lei Rouanet) a atividades e projetos de turismo receptivo brasileiro.<\/p>\n
J\u00e1 o PL 2892\/15, do deputado Alex Manente (PPS-SP), prev\u00ea a dedu\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), por parte das empresas, de despesas realizadas em programas de capacita\u00e7\u00e3o dos trabalhadores do setor de turismo.<\/p>\n
Microempreendedor
\nConsta ainda na pauta o Projeto de Lei Complementar 278\/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que permite ao microempreendedor individual (MEI) utilizar sua resid\u00eancia como sede do estabelecimento quando n\u00e3o for indispens\u00e1vel a exist\u00eancia de local pr\u00f3prio para o exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n
A medida pretende facilitar a ades\u00e3o de pessoas ao regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, afastando restri\u00e7\u00f5es impostas por leis estaduais que n\u00e3o permitem o uso do endere\u00e7o residencial para cadastro de empresas.<\/p>\n
Vetos pol\u00eamicos
\nNa sess\u00e3o do Congresso de ter\u00e7a-feira, deputados e senadores poder\u00e3o analisar vetos presidenciais. Alguns deles foram listados pelas lideran\u00e7as partid\u00e1rias para vota\u00e7\u00e3o por meio do painel eletr\u00f4nico, como o reajuste do Judici\u00e1rio (PL 7920\/14), vetado totalmente pela presidente Dilma Rousseff com o argumento de que provocaria despesas extras \u00e0 Uni\u00e3o no montante de R$ 25,7 bilh\u00f5es nos pr\u00f3ximos quatro anos.<\/p>\n
Est\u00e3o tamb\u00e9m em pauta itens do veto ao projeto sobre refinanciamento de d\u00edvidas de clubes de futebol (MP 671\/15), tema da Lei 13.155\/15. O Executivo vetou trechos que considerava ilegais por aumentar a ren\u00fancia de arrecada\u00e7\u00e3o sem previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, como um regime de tributa\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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