{"id":14402,"date":"2019-05-09T16:48:32","date_gmt":"2019-05-09T19:48:32","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=14402"},"modified":"2019-05-09T16:48:32","modified_gmt":"2019-05-09T19:48:32","slug":"stf-estendeu-aos-deputados-estaduais-imunidades-de-parlamentares-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/stf-estendeu-aos-deputados-estaduais-imunidades-de-parlamentares-federais\/","title":{"rendered":"STF estendeu aos deputados estaduais as imunidades de parlamentares federais"},"content":{"rendered":"

Bras\u00edlia\/DF – O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira 8, por 6 votos a 5, que as assembleias legislativas dos estados t\u00eam o poder para revogar a pris\u00e3o de deputados estaduais, expandindo a estes as imunidades previstas para parlamentares federais no artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os ministros negaram uma liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) pedida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) para suspender normas aprovadas pelas assembleias de Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso que permitem a revoga\u00e7\u00e3o de pris\u00f5es provis\u00f3rias \u2013 tempor\u00e1rias ou preventivas \u2013 de seus membros, salvo em casos de flagrante de crimes inafian\u00e7\u00e1veis.<\/p>\n

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Tamb\u00e9m ficou permitido \u00e0s assembleias sustar a\u00e7\u00f5es penais abertas contra deputados estaduais.<\/p>\n

O julgamento sobre o assunto foi retomado nesta quarta-feira ap\u00f3s ter sido suspenso, em dezembro de 2017, devido \u00e0 aus\u00eancia dos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Na ocasi\u00e3o, o placar ficou em 5 a 4 contra a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o de deputados estaduais pelas assembleias.<\/p>\n

Reviravolta<\/h3>\n

Uma reviravolta nesta quarta levou ao resultado que estendeu aos deputados estaduais as imunidades de parlamentares federais. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, \u00faltimo a votar, decidiu mudar seu voto anterior, proferido em 2017.<\/p>\n

Antes, Toffoli havia sido o \u00fanico a votar a favor de uma diferencia\u00e7\u00e3o, permitindo \u00e0s Assembleias suspender a\u00e7\u00f5es penais contra seus membros, mas impedindo a revoga\u00e7\u00e3o de pris\u00f5es. Hoje, ele votou no sentido de permitir aos legislativos locais tamb\u00e9m a prerrogativa de soltar deputados estaduais presos por ordem judicial.<\/p>\n

\u201cEsse [meu] voto restou isolado. Eu n\u00e3o vou insistir na minha posi\u00e7\u00e3o. Na medida em que h\u00e1 10 colegas que n\u00e3o entendem diferencia\u00e7\u00e3o, eu me curvo \u00e0quilo que entendo estar na Constitui\u00e7\u00e3o que \u00e9 a imunidade da pris\u00e3o, a n\u00e3o ser em flagrante\u201d, disse Toffoli, nesta quarta, ao mudar seu voto.<\/p>\n

Placar<\/h3>\n

Al\u00e9m de Toffoli, votaram por autorizar as assembleias a suspender pris\u00f5es os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio Mello.<\/p>\n

Ficaram vencidos o relator, ministro Edson Fachin, e os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia e Lu\u00eds Roberto Barroso, que votou contra dar a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0s assembleias.<\/p>\n

Para Barroso, permitir \u00e0s assembleias revogar pris\u00f5es pode transformar \u201co Poder Legislativo em um reduto de marginais, o que evidentemente ningu\u00e9m deseja, nem os parlamentares honestos e de bem que ali est\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Opera\u00e7\u00e3o Cadeia Velha<\/h3>\n

O caso que motivou o julgamento foi a pris\u00e3o preventiva dos ex-deputados do estado do Rio de Janeiro Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do MDB.<\/p>\n

Os parlamentares estaduais foram presos preventivamente em 16 de novembro de 2017, por determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal, sob a suspeita de terem recebido propina de empresas de \u00f4nibus. Os fatos foram investigados na Opera\u00e7\u00e3o Cadeia Velha, da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n

No dia seguinte \u00e0 pris\u00e3o dos tr\u00eas, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro reverteu a decis\u00e3o judicial e votou pela soltura deles. O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2), por\u00e9m, decidiu manter a pris\u00e3o dos ent\u00e3o deputados.<\/p>\n

Desde ent\u00e3o, os tr\u00eas ex-deputados do Rio de Janeiro que haviam sido presos na Opera\u00e7\u00e3o Cadeia Velha foram condenados por corrup\u00e7\u00e3o passiva, lavagem de dinheiro e organiza\u00e7\u00e3o criminosa. A condena\u00e7\u00e3o foi confirmada em mar\u00e7o pelo TRF2.<\/p>\n

A quest\u00e3o jur\u00eddica estava em torno da interpreta\u00e7\u00e3o do Artigo 27, da Constitui\u00e7\u00e3o. O quarto par\u00e1grafo diz que o deputado estadual tem direito \u00e0s regras constitucionais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidades previstas na Carta.<\/p>\n

Com base nesse artigo, constitui\u00e7\u00f5es estaduais reproduziram a regra, prevista no Artigo 53, que garante a deputados e senadores pris\u00e3o somente em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel e referendada por sua casa legislativa.<\/p>\n

Opini\u00e3o do Especialista<\/h4>\n

An\u00e1lise: STF cumpre Constitui\u00e7\u00e3o ao estender imunidade a deputados estaduais<\/strong><\/p>\n

Parlamentares s\u00f3 podem ser presos preventivamente quando houver flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel e com anu\u00eancia das Assembleias<\/p>\n

J<\/strong>o\u00e3o Paulo Martinelli*, O Estado de S.Paulo<\/strong><\/p>\n

O\u00a0Supremo Tribunal Federal<\/a>, por um voto de diferen\u00e7a, decidiu que a imunidade formal prevista aos\u00a0deputados federais\u00a0e\u00a0senadores\u00a0s\u00e3o aplic\u00e1veis, tamb\u00e9m, aos deputados estaduais<\/a>. N\u00e3o obstante a opini\u00e3o p\u00fablica tenha ficado insatisfeita com o resultado, o STF apenas fez cumprir o que a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0claramente determina. O art. 53, \u00a7 2\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e aos membros do\u00a0Congresso Nacional\u00a0a imunidade formal, como garantia do melhor exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, a imunidade pertence ao cargo, n\u00e3o \u00e0 pessoa, por isso \u00e9 imposta. Isso significa que o pr\u00f3prio parlamentar n\u00e3o pode abrir m\u00e3o da imunidade. Conforme nossa Carta Magna, \u201cdesde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, os membros do Congresso Nacional n\u00e3o poder\u00e3o ser presos, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel. Nesse caso, os autos ser\u00e3o remetidos dentro de vinte e quatro horas \u00e0 Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a pris\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Deputados federais e senadores n\u00e3o podem ser presos preventivamente, por meio de mandado expedido pelo STF, exceto quando a pris\u00e3o decorrer de\u00a0flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel. Ou seja, antes de decis\u00e3o condenat\u00f3ria transitada em julgado o parlamentar s\u00f3 pode ser preso de maneira excepcional, quando for flagrado praticando crime inafian\u00e7\u00e1vel, e, mesmo assim, em at\u00e9 24 horas sua respectiva Casa dever\u00e1 decidir, por maioria,\u00a0se a pris\u00e3o ser\u00e1 revogada ou mantida. Essa garantia tem por finalidade impedir pris\u00f5es arbitr\u00e1rias que possam comprometer seu desempenho no exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n

Ao mesmo tempo, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 27, \u00a7 2\u00b0, expressamente estende aos deputados estaduais as regras sobre inviolabilidades e imunidades. Portanto, os parlamentares estaduais tamb\u00e9m s\u00f3 podem ser presos preventivamente quando houver flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel e, posteriormente, em at\u00e9 24 horas, a Assembleia Estadual deve votar se a pris\u00e3o deve ou n\u00e3o ser mantida. Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais tamb\u00e9m preveem dispositivo semelhante, alguns que foram objeto do julgamento no STF. A Corte, de maneira correta, apesar de maioria apertada, decidiu que a imunidade tamb\u00e9m alcan\u00e7a deputados estaduais, em conformidade com o que determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Apesar de um clamor popular pela pris\u00e3o imediata de agentes p\u00fablicos acusados de crimes, que inclui a manifesta\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es de Magistrados, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal deve ser respeitada. O\u00a0ativismo judicial\u00a0\u00e9 fonte de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois legislar n\u00e3o \u00e9 papel do Poder Judici\u00e1rio. No Estado democr\u00e1tico de direito, em que h\u00e1 a separa\u00e7\u00e3o dos poderes, uma regra da Constitui\u00e7\u00e3o somente pode ser modificada por uma emenda constitucional, aprovada por qu\u00f3rum qualificado da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado, em dois turnos \u2013 e se n\u00e3o for uma cl\u00e1usula p\u00e9trea, j\u00e1 que est\u00e1 s\u00f3 \u00e9 modific\u00e1vel por uma nova Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Deve-se respeitar a independ\u00eancia entre os Poderes da Rep\u00fablica. Gostando ou n\u00e3o do texto constitucional, ou at\u00e9 de uma lei, o cidad\u00e3o inconformado deve cobrar atitudes de seu deputado ou senador, n\u00e3o pressionar o STF a praticar atos indevidos. Nossa democracia ainda \u00e9 jovem e s\u00f3 pode amadurecer se houver respeito \u00e0s regras impostas. Os magistrados n\u00e3o podem decidir de acordo com a vontade da maioria se esta for contr\u00e1ria ao ordenamento jur\u00eddico. Quem agrada eleitor \u00e9 pol\u00edtico; o juiz deve seguir a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

* ADVOGADO CRIMINALISTA, PROFESSOR UNIVERSIT\u00c1RIO E DOUTOR EM DIREITO PENAL PELA USP<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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