H\u00e1 dois pontos centrais no debate: seriam os agentes pol\u00edticos qualificados como trabalhadores? Ou, a parcela \u00fanica dos subs\u00eddios exclui a Gratifica\u00e7\u00e3o de Natal?<\/p>\n
Primeiro: o texto legal define os detentores de mandato eletivo como \u201cagentes pol\u00edticos\u201d igualando na conceitua\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica (Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Governadores de Estado e Prefeitos Municipais) aos Legisladores Municipais.<\/p>\n
A unicidade de conceitua\u00e7\u00f5es induz a tratamento ison\u00f4mico, nos termos do Art. 5\u00ba de nossa Constitui\u00e7\u00e3o. Por oportuno, seria incoer\u00eancia diferenci\u00e1-los.<\/p>\n
Resgatando o conceito \u201cmarxista\u201d de divis\u00e3o de classes, temos apenas duas: a burguesia e o proletariado. Na burguesia est\u00e3o os donos dos meios de produ\u00e7\u00e3o. No proletariado os que \u00a0locam sua for\u00e7a de trabalho, isto \u00e9, os trabalhadores.<\/p>\n
A Rep\u00fablica deu fim aos donos do Estado, transformando-os em mandat\u00e1rios, portanto, uma \u00a0categoria de trabalhadores.<\/p>\n
Posi\u00e7\u00e3o que, caso aceita, inclui os \u201cagentes pol\u00edticos\u201d na categoria de trabalhadores prestando um servi\u00e7o socialmente necess\u00e1rio e essencial a democracia. Seriam assim beneficiados pelo Art. 7\u00ba, inciso VII da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo: os subs\u00eddios fixados em parcela \u00fanica deveriam excluir a \u201cGratifica\u00e7\u00e3o de Natal\u201d? Creio que a resposta se situa na justificativa da altera\u00e7\u00e3o constitucional. A proposi\u00e7\u00e3o da EC 19\/98 teve um \u00fanico sentido: o tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Ao excluir as verbas de cunho indenizat\u00f3rio, oferece a totalidade da remunera\u00e7\u00e3o ao fisco. A anterior composi\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, tributada, mais verba de representa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tributada,<\/p>\n
tomou forma de subs\u00eddio. A altera\u00e7\u00e3o da EC 20\/98 os enquadrou como contribuintes do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, mat\u00e9ria que exige uma avalia\u00e7\u00e3o particular (os aposentados pelo RGPS tem direito \u00e0 Gratifica\u00e7\u00e3o de Natal).<\/p>\n
Evocando novamente a coer\u00eancia, a Gratifica\u00e7\u00e3o de Natal, de cunho remunerat\u00f3rio, representa penas mais um subs\u00eddio. Este entendimento \u00e9 adotado, a exemplo, pelo TCE\/RS (Pareceres e Decis\u00f5es) sendo praticado no Congresso Nacional (Senadores e Deputados Federais) bem como nos executivos.<\/p>\n
Aos Legisladores Municipais, cabe um cap\u00edtulo a parte, pois afora exig\u00eancia de anterioridade, h\u00e1 outros limites (ECs 01\/1992; 25\/2000; EC 58\/2009, ainda LC 101\/2000), requerendo interpreta\u00e7\u00e3o diferenciada. A EC 25\/2000 definiu limites anuais em percentual dos subs\u00eddios dos Deputados Estaduais, nada referindo quanto \u00e0 sua divis\u00e3o em parcelas, permitindo-se nele incluir a Gratifica\u00e7\u00e3o de Natal, por seu car\u00e1ter remunerat\u00f3rio.<\/p>\n
Portanto, h\u00e1 que se exigir coer\u00eancia e tratamento ison\u00f4mico nas quest\u00f5es referentes \u00e0 Gratifica\u00e7\u00e3o de Natal (lei 4.090\/1962) ou ao D\u00e9cimo Terceiro sal\u00e1rio (Art. 7\u00ba, VIII, CRFB), seja por conceitua\u00e7\u00e3o, seja por similaridade. Descabem dois pesos e duas medidas. Senadores e Deputados percebem, entretanto, vereadores n\u00e3o?<\/p>\n
H\u00e1 que se refletir sobre o tema.<\/p>\n
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Edison Imar Oliveira Mello<\/strong><\/p>\n Economista<\/p>\n Texto reeditado da publica\u00e7\u00e3o de 20\/09\/2015<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" H\u00e1 dois pontos centrais no debate: seriam os agentes pol\u00edticos qualificados como trabalhadores? Ou, a parcela \u00fanica dos subs\u00eddios exclui…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":618,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,5],"tags":[],"class_list":["post-1359","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-opiniao"],"yoast_head":"\n