No momento em que o Brasil enfrenta rebaixamento em seu grau de investimento, conforme anunciado pela ag\u00eancia Standard & Poor’s, estados e munic\u00edpios vivem a expectativa da aprova\u00e7\u00e3o no Senado de duas dezenas de projetos que podem oxigenar suas economias e refor\u00e7ar seus cofres combalidos pela crise econ\u00f4mica.<\/p>\n
Os projetos foram selecionados no \u00e2mbito de duas reuni\u00f5es com prefeitos e governadores, conduzidas pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da C\u00e2mara, Eduardo Cunha, com o objetivo de firmar um pacto em favor da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Criada em maio, a Comiss\u00e3o Especial do Pacto Federativo tem objetivo de votar todos esses projetos at\u00e9 o fim do ano. Presidente do colegiado, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) resume o esfor\u00e7o que vem sendo realizado:<\/p>\n
\u201c\u00c9 de suma import\u00e2ncia alinharmos, neste momento de dificuldade, a aprova\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias que possam reestimular nossa economia na ponta. Todo ajuste precisa ter um complemento aplicado na vida das pessoas.\u201d<\/p>\n
PECs j\u00e1 aprovadas
\nOs primeiros passos j\u00e1 est\u00e3o sendo dados. O Senado aprovou e enviou \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, no final do m\u00eas passado, proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 84\/2015) que pro\u00edbe a Uni\u00e3o de criar despesa para estados e munic\u00edpios sem prever os recursos para seu custeio.<\/p>\n
Iniciativa da senadora Ana Am\u00e9lia (PP-RS), o texto responde a uma das principais queixas dos entes federados, cujos governantes se dizem incapazes de arcar com despesas em \u00e1reas como sa\u00fade, seguran\u00e7a e educa\u00e7\u00e3o, a eles repassadas pelo governo federal.<\/p>\n
Nesta ter\u00e7a-feira (15), o Congresso Nacional promulga emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o garantindo a destina\u00e7\u00e3o preferencial de recursos federais a projetos de irriga\u00e7\u00e3o no Nordeste e no Centro-Oeste. A mudan\u00e7a trazida pela PEC 78\/2013 prorroga por mais 15 anos a obriga\u00e7\u00e3o de a Uni\u00e3o aplicar 20% dos recursos destinados \u00e0 irriga\u00e7\u00e3o no Centro-Oeste e outros 50%, no Nordeste, de prefer\u00eancia no Semi\u00e1rido.<\/p>\n
As duas iniciativas integram a lista de propostas em an\u00e1lise pelo Senado desde maio deste ano, com objetivo de ajudar as unidades da federa\u00e7\u00e3o a enfrentar a crise que atinge o Brasil e que amea\u00e7a a posi\u00e7\u00e3o do pa\u00eds como op\u00e7\u00e3o para investimentos.<\/p>\n
Outras propostas
\nEntre as mat\u00e9rias em an\u00e1lise, j\u00e1 foi aprovado e enviado \u00e0 C\u00e2mara o PLS 425\/2014, elaborado pela Subcomiss\u00e3o Tempor\u00e1ria de Res\u00edduos S\u00f3lidos, que prorroga o prazo para o Brasil acabar com os dep\u00f3sitos de lixo a c\u00e9u aberto, meta ainda n\u00e3o atingida por falta de recursos. O texto estende at\u00e9 2021 o prazo para o fim de todos os lix\u00f5es existentes no pa\u00eds, inicialmente previsto para 2014.<\/p>\n
Pronta para delibera\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio se encontra a PEC 61\/2015, destinada a permitir que emendas parlamentares ao Or\u00e7amento da Uni\u00e3o direcionem recursos diretamente ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM). Sujeita ainda a dois turnos de vota\u00e7\u00e3o, a proposta, de autoria de Gleisi Hoffmann (PT-PR), se definitivamente aprovada, dever\u00e1 produzir efeitos a partir da lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2017.<\/p>\n
De autoria do senador Ricardo Ferra\u00e7o (PMDB-ES), tamb\u00e9m aguarda vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio a PEC 33\/2014, que inclui a seguran\u00e7a p\u00fablica entre as obriga\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia comum entre a Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n
A fim de dar seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es, foi aprovado e enviado \u00e0 C\u00e2mara o PLS 302\/2015, do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que permite aos cons\u00f3rcios p\u00fablicos a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra sob o regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Na opini\u00e3o do parlamentar, exigir o regime estatut\u00e1rio nesses contratos desvirtua seu objetivo essencial, que \u00e9 prestar servi\u00e7o de maior qualidade e com o menor custo poss\u00edvel.<\/p>\n
Regime \u00fanico de ISS
\nA PEC 72\/2015, que aguarda vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), abre caminho para que lei complementar institua regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o de Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) sobre atividades relacionadas a cart\u00f5es de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito, a arrendamentos mercantis e a planos de sa\u00fade que se cumpram por meio de servi\u00e7os de terceiros.<\/p>\n
O imposto ser\u00e1 devido ao munic\u00edpio de domic\u00edlio do usu\u00e1rio, ter\u00e1 recolhimento unificado e centralizado na Uni\u00e3o e ser\u00e1 distribu\u00eddo imediatamente aos respectivos munic\u00edpios. Tr\u00eas outros projetos (PLSs 168\/2014, 414\/2012 e 501\/2013) encontram-se na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) com o mesmo prop\u00f3sito de modernizar a legisla\u00e7\u00e3o referente ao recolhimento do ISS.<\/p>\n
Ainda na CCJ, aguarda vota\u00e7\u00e3o o PLS 348\/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que altera a lei referente ao regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos para determinar que o prestador desses servi\u00e7os dever\u00e1 divulgar informa\u00e7\u00f5es capazes de demonstrar sua efic\u00e1cia e assim reduzir custos.<\/p>\n
Tamb\u00e9m apresentada por Anastasia, a PEC 73\/2015, que aguarda vota\u00e7\u00e3o na CCJ, permite que entidade de representa\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios de \u00e2mbito nacional possa propor a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade.<\/p>\n
Na CCJ, est\u00e1 em an\u00e1lise o PLS 389\/2015, de Ricardo Ferra\u00e7o, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir aumento das despesas de pessoal no \u00faltimo ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal ap\u00f3s o final do mandato do titular do respectivo poder.<\/p>\n
Na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), deve ser votado o PLS 277\/2014, que tamb\u00e9m altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar a revis\u00e3o e a atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dicas da base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a cada quatro anos, no m\u00e1ximo.<\/p>\n
A CAE tamb\u00e9m analisa o PDS 85\/2015, destinado a sustar norma da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) que repassa aos munic\u00edpios a responsabilidade pelos servi\u00e7os de elabora\u00e7\u00e3o de projeto, implanta\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Ainda na CAE, aguarda vota\u00e7\u00e3o o PLS 189\/2014, de C\u00e1ssio Cunha Lima (PSDB-PB) que redefine os valores m\u00ednimos a serem aplicados anualmente pela Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. O mesmo projeto estabelece os crit\u00e9rios de rateio dos recursos de transfer\u00eancias para a sa\u00fade e as normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e controle das despesas com sa\u00fade nas tr\u00eas esferas de governo.<\/p>\n
De autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), aguarda delibera\u00e7\u00e3o na CAS e na CAE o PLS 254\/2015, que disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o anual de recursos m\u00ednimos, pela Uni\u00e3o, em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n
Seguran\u00e7a p\u00fablica
\nApresentado pela CPI que investigou o tr\u00e1fico internacional de pessoas, j\u00e1 foi aprovado pelo Plen\u00e1rio e enviado \u00e0 C\u00e2mara oPLS 479\/2012 que regulamenta a preven\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o deste crime, assim como medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s suas v\u00edtimas. O texto altera o C\u00f3digo Penal atualizando a tipifica\u00e7\u00e3o e disciplinando a apreens\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o de bens produtos desse il\u00edcito.<\/p>\n
Ainda no \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica, foi aprovado definitivamente substitutivo a projeto de lei (PLS 554\/2011) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que regulamenta a audi\u00eancia de cust\u00f3dia e estabelece prazo m\u00e1ximo para um preso em flagrante ser apresentado ao juiz. \u201cO objetivo prec\u00edpuo do projeto \u00e9 incentivar o desencarceramento\u201d, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE) na ocasi\u00e3o.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) aprovou o PLS 89\/2015, de Humberto Costa, que cria mecanismos de prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas de crimes e a testemunhas em condi\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis. O texto determina que o delegado de pol\u00edcia pode aplicar medidas de prote\u00e7\u00e3o quando houver risco para essas pessoas.<\/p>\n
J\u00e1 foi aprovado pelo Plen\u00e1rio e enviado \u00e0 C\u00e2mara o PLS 196\/2014, do ex-senador Pedro Taques, explicitando que as exig\u00eancias de regularidade fiscal, previdenci\u00e1ria e de outras naturezas para fins de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com cons\u00f3rcios p\u00fablicos vai se fazer em rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio cons\u00f3rcio, sem impor tais exig\u00eancias aos estados e munic\u00edpios que os constitu\u00edrem.<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o
\nImportante demanda dos estados, foi promulgada pelo presidente Renan Calheiros a Resolu\u00e7\u00e3o 11\/2015, proposta pelas senadoras Regina Sousa (PT-PI) e F\u00e1tima Bezerra (PT-RN), estabelecendo que o recebimento antecipado de valores inscritos na d\u00edvida ativa n\u00e3o pode ser considerado opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e\u00a0 nem representar\u00e1 um descumprimento \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n
Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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