{"id":11820,"date":"2018-08-14T00:50:15","date_gmt":"2018-08-14T03:50:15","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=11820"},"modified":"2018-08-14T00:50:15","modified_gmt":"2018-08-14T03:50:15","slug":"artigo-os-municipios-podem-patrocinar-eventos-privados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/artigo-os-municipios-podem-patrocinar-eventos-privados\/","title":{"rendered":"Artigo: Os munic\u00edpios podem patrocinar eventos privados?"},"content":{"rendered":"<header id=\"header\">\n<nav id=\"access\">\n<div class=\"menu-menu-container\">\n<p>Por Marcelo Souza<\/p>\n<\/div>\n<\/nav>\n<\/header>\n<div id=\"container\">\n<section id=\"content\" class=\"column threefourthcol\">\n<article id=\"post-2615\" class=\"post-2615 post type-post status-publish format-standard has-post-thumbnail hentry category-sem-categoria column onecol\">\n<div class=\"entry\">\n<div class=\"entry-content\">\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A Corrida Internacional de S\u00e3o Silvestre \u00e9 um dos exemplos de evento privado que tem grande colabora\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n<p>Mas, afinal, podem os munic\u00edpios patrocinar\u00a0eventos\u00a0de terceiros, que\u00a0trar\u00e3o retorno financeiro\u00a0para associa\u00e7\u00f5es e at\u00e9 mesmo para empresas?<\/p>\n<p>Antes de adentrarmos no cerne da quest\u00e3o, cumpre diferenciar patroc\u00ednio p\u00fablico de apoio institucional e log\u00edstico a eventos.<\/p>\n<p>Patroc\u00ednio\u00a0p\u00fablico \u00e9 o subs\u00eddio mediante pagamento em dinheiro ou doa\u00e7\u00e3o de qualquer material, condicionado \u00e0 publicidade por meio impresso ou eletr\u00f4nico\u00a0(inclusive redes sociais) do logotipo de governo;\u00a0bras\u00e3o e bandeiras\u00a0ou frases e logo de programas e campanhas governamentais, desde que n\u00e3o violem o disposto o \u00a71\u00ba do\u00a0Art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n<p><em>\u00a7 1\u00ba A publicidade dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e1 ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, dela n\u00e3o podendo constar nomes, s\u00edmbolos ou imagens que\u00a0caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos.<\/em>\u00a0(grifo nosso).<\/p>\n<p>Apoio institucional e log\u00edstico\u00a0a eventos\u00a0n\u00e3o devem\u00a0gerar\u00a0gastos adicionais aos j\u00e1 institu\u00eddos ou contratados, portanto, n\u00e3o haver\u00e1 a celebra\u00e7\u00e3o de novos contratos administrativos\u00a0(contrato em sentido amplo)\u00a0ou a implanta\u00e7\u00e3o de novos servi\u00e7os. O apoio \u00e9 restrito\u00a0\u00e0\u00a0perfeita\u00a0execu\u00e7\u00e3o do evento\u00a0e tem como objetivo primordial a prote\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e0 incolumidade p\u00fablica. O evento deve ter car\u00e1ter paraestatal, tais como\u00a0atividades\u00a0esportivas e art\u00edsticas.\u00a0Sendo assim, o fornecimento de ambul\u00e2ncia, prote\u00e7\u00e3o policial, organiza\u00e7\u00e3o do\u00a0tr\u00e2nsito a eventos privados n\u00e3o se confundem com patroc\u00ednio p\u00fablico.<\/p>\n<p>O ato de patroc\u00ednio p\u00fablico deve ser instrumentalizado em formato de contrato, para controle cont\u00e1bil e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle e, ainda, a indica\u00e7\u00e3o da respectiva dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que suportar\u00e1 a despesa.<\/p>\n<p>Os munic\u00edpios podem instituir lei pr\u00f3pria sobre o tema, definindo valor m\u00e1ximo de pagamento de cota de patroc\u00ednio; o formato do pedido de concess\u00e3o e os tipos de eventos que poder\u00e3o ser patrocinado pelo mun\u00edcipio.<\/p>\n<p>O contrato de patroc\u00ednio\u00a0p\u00fablico, que pode receber outro nome conforme a legisla\u00e7\u00e3o de cada munic\u00edpio, \u00e9\u00a0celebrado\u00a0entre a Prefeitura ou seus \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o indireta\u00a0e o particular\u00a0respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o do evento.<\/p>\n<p>O Poder Legislativo\u00a0municipal, a meu ver,\u00a0 n\u00e3o pode celebrar este modelo de ajuste, tendo em vista que dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas (Legislar e Fiscalizar) n\u00e3o se enquadra neste tipo de fomente, que possui caracter\u00edstica de promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n<p>Para que os munic\u00edpios patrocinem eventos realizados pela iniciativa privada \u00e9\u00a0imprescind\u00edvel a\u00a0\u00a0ampla exposi\u00e7\u00e3o dos motivos que justifiquem a utiliza\u00e7\u00e3o de verba p\u00fablica na divulga\u00e7\u00e3o do evento. O acontecimento deve ter\u00a0natureza paraestatal, como atividades recreativas, culturais, esportivas e educativas.<\/p>\n<p>A verba p\u00fablica \u00e9 destinada ao interesse p\u00fablico de divulga\u00e7\u00e3o (fomento) do evento patrocinado, visando o\u00a0bem estar\u00a0dos mun\u00edcipes\u00a0para que estes possam usufruir deste acontecimento,\u00a0que embora seja privado\u00a0tem natureza p\u00fablica, podendo ou n\u00e3o ter\u00a0cobran\u00e7a de ingresso.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disto, o contrato de patroc\u00ednio n\u00e3o deve ser confundido com a\u00a0figura jur\u00eddica da contrata\u00e7\u00e3o administrativa, regulada pelo artigo 37, inc. XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>A Lei n\u00ba 8.666\/93 estabelece normas gerais sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos pertinentes a obras, servi\u00e7os, inclusive de publicidade, compras, aliena\u00e7\u00f5es e loca\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios:<\/p>\n<div class=\"in-article\">\n<div id=\"lx_614498\" class=\"__lxG__multi __lxG__multi_lx_614498\" data-cnt=\"1\"><em>Art.<\/em>\u202f<em>1o<\/em>\u202f\u202f<em>Esta Lei estabelece normas gerais sobre licita<\/em><em>\u00e7\u00f5<\/em><em>es e contratos administrativos pertinentes a\u00a0obras, servi\u00e7os, inclusive de publicidade, compras, aliena\u00e7\u00f5es e loca\u00e7\u00f5es\u00a0no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.\u00a0<\/em>(grifo nosso).<\/div>\n<\/div>\n<p>Verifica-se, portanto, que o contrato de patroc\u00ednio n\u00e3o se enquadra em nenhuma das taxativas hip\u00f3teses\u00a0do Art. 1\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 8.666\/93, tendo em vista que no patroc\u00ednio os munic\u00edpios aderem aos projetos de particulares, em troca da divulga\u00e7\u00e3o\u00a0de pol\u00edticas p\u00fablica municipal\u00a0ou visando fomentar atividade privada de interesse p\u00fablico.<\/p>\n<p>Tecnicamente os munic\u00edpios n\u00e3o precisam licitar o contrato de patrocino por n\u00e3o ter competi\u00e7\u00e3o. Ele \u00e9 \u00fanico e se destina a uma finalidade exclusiva, promovida por particulares.\u00a0O \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal\u00a0n\u00e3o contrata o particular para a realiza\u00e7\u00e3o de um\u00a0evento, ele adere ao projeto j\u00e1 existente do particular, diferente de contratar determinada empresa para realizar um evento.<\/p>\n<p>O interesse dos\u00a0munic\u00edpios\u00a0em patrocinar eventos privados\u00a0est\u00e1 ligado diretamente\u00a0\u00e0\u00a0realiza\u00e7\u00e3o da melhor e mais organizada festividade,\u00a0capaz de fomentar o turismo; trazer lazer \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;\u00a0divulgar a pr\u00e1tica de esportes ou melhorar a educa\u00e7\u00e3o dos administrados.<\/p>\n<p>O tema j\u00e1 foi debatido pelo Supremo Tribunal Federal,\u00a0que proferiu excelente\u00a0interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, quanto\u00a0\u00e0 participa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo na realiza\u00e7\u00e3o de evento esportivo de repercuss\u00e3o internacional,\u00a0entendendo a Egr\u00e9gia Corte\u00a0desnecess\u00e1rio a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio (certame)\u00a0para a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de patroc\u00ednio.<\/p>\n<p>A discuss\u00e3o do STF versava sobre o fomento a\u00a0Primeira Maratona de S\u00e3o Paulo, onde o munic\u00edpio foi\u00a0um dos patrocinadores do evento idealizado e organizado pela\u00a0Rede Globo de Televis\u00e3o,\u00a0tendo a Corte\u00a0descaracterizado\u00a0o\u00a0ajuste\u00a0\u00e0 pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p><em>\u201cRecursos Extraordin\u00e1rios. Constitucional e Administrativo. Alega\u00e7\u00e3o de contrariedade aos\u00a0<\/em><em>arts<\/em><em>. 5\u00ba, inc. II, 37,\u00a0<\/em><em>caput ,<\/em><em>\u00a0e inc. XXI, e 93, inc. IX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Realiza\u00e7\u00e3o de evento esportivo por entidade privada com m\u00faltiplo patroc\u00ednio: Descaracteriza\u00e7\u00e3o do patroc\u00ednio como contrata\u00e7\u00e3o administrativa sujeita \u00e0 licita\u00e7\u00e3o. A participa\u00e7\u00e3o de munic\u00edpio como um dos patrocinadores de evento esportivo de repercuss\u00e3o internacional n\u00e3o caracteriza a presen\u00e7a do ente p\u00fablico como contratante de ajuste administrativo sujeito \u00e0 pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o. Aus\u00eancia de dever do patrocinador p\u00fablico de fazer licita\u00e7\u00e3o para condicionar o evento esportivo: objeto n\u00e3o estatal; Inocorr\u00eancia de pacto administrativo para prestar servi\u00e7os ou adquirir bens. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contr\u00e1rio \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Recursos Extraordin\u00e1rios interpostos contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo providos. Recurso Extraordin\u00e1rio contra ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgado prejudicado por perda de objeto.\u201d\u00a0(STF, Rel. Min. Carmen L\u00facia, RE n\u00ba 574636\/SP, 1\u00aa T., julgado em 16.08.2011).<\/em><\/p>\n<p>Conforme o julgamento da Corte Constitucional o mun\u00edcipio de S\u00e3o Paulo n\u00e3o firmou uma contrata\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n<p>Balizado no entendimento do STF, no contrato de patroc\u00ednio, os\u00a0munic\u00edpios\u00a0n\u00e3o necessariamente estabelecer\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es legais do ajuste\u00a0e n\u00e3o devem\u00a0interferir\u00a0na execu\u00e7\u00e3o do espet\u00e1culo.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, embora seja legal a formaliza\u00e7\u00e3o de contrato de patroc\u00ednio entre os\u00a0munic\u00edpios\u00a0e empresas e\/ou entidade do terceiro setor, esse\u00a0expediente n\u00e3o pode\u00a0ser utilizado de maneira impetuosa.<\/p>\n<p>\u00c9 indispens\u00e1vel a formaliza\u00e7\u00e3o de processo\u00a0administrativo para registrar todos os atos que levaram a celebra\u00e7\u00e3o do instrumento. A exposi\u00e7\u00e3o dos motivos que justificam o patroc\u00ednio de evento privado\u00a0precisa\u00a0ser escrita, no formato\u00a0documento t\u00e9cnico, com as considera\u00e7\u00f5es sobre o evento e a indica\u00e7\u00e3o do resultado que o munic\u00edpio visa alcan\u00e7ar.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disto,\u00a0os munic\u00edpios n\u00e3o podem nunca tornar-se os verdadeiros realizadores do evento, repassando montante financeiro maior que o disposto pelos realizadores do evento.<\/p>\n<p>Assim, caso um munic\u00edpio entenda conveniente\u00a0patrocinar evento privado, precisa\u00a0verificar\u00a0previamente\u00a0a capacidade financeira dos idealizadores; a reputa\u00e7\u00e3o social das empresas e entidades organizadoras; se o valor da cota de patroc\u00ednio \u00e9 o mesmo pago por outras empresas e, essencialmente,\u00a0justificar os motivos do contrato de patroc\u00ednio.\u201d<\/p>\n<h3 class=\"author-name\" style=\"text-align: center;\">Marcelo Silva Souza<img decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4956\" src=\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/11\/marcelo.jpg\" alt=\"\" width=\"191\" height=\"238\" \/><\/h3>\n<p>Advogado e Consultor Jur\u00eddico, especialista em Direito Administrativo, especialista em Direito Constitucional, especialista em Gest\u00e3o P\u00fablica. Exerceu o cargo de Chefe do Setor de Contrato e Conv\u00eanio da Prefeitura de V\u00e1rzea Paulista. Atuou como Assessor Jur\u00eddico da Prefeitura de Vinhedo. Foi Presidente da Comiss\u00e3o Municipal de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura de Vinhedo. Exerceu o cargo de Assessor Executivo de gabinete da Prefeitura de Santo Antonio de Posse. Atuou como Diretor Jur\u00eddico da Autarquia de \u00e1gua e esgoto de Vinhedo \u2013 SANEBAVI. Atualmente \u00e9 de Diretor Geral da C\u00e2mara Municipal de Louveira. Ministra palestra sobre Assessoria Parlamentar, Licita\u00e7\u00f5es e Contratos e outros temas.<\/p>\n<p>\u201cPelo\u00a0pa\u00eds\u00a0afora, diversos munic\u00edpios recebem eventos festivos que j\u00e1 est\u00e3o\u00a0na\u00a0mente das pessoas\u00a0como atividades\u00a0do\u00a0calend\u00e1rio municipal. Eventos estes\u00a0s\u00e3o\u00a0realizados pela iniciativa privada ou entidades do terceiro setor.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/section>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Marcelo Souza &nbsp; A Corrida Internacional de S\u00e3o Silvestre \u00e9 um dos exemplos de evento privado que tem grande&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":11821,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,5],"tags":[],"class_list":["post-11820","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-opiniao"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.7 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Artigo: Os munic\u00edpios podem patrocinar eventos privados? - UVB Brasil<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/artigo-os-municipios-podem-patrocinar-eventos-privados\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Artigo: Os munic\u00edpios podem patrocinar eventos privados? 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