Proposta impede a Uni\u00e3o de impor encargo a estados e munic\u00edpios sem a previs\u00e3o de repasses financeiros.<\/p>\n
A proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o sobre o pacto federativo (PEC 172\/12) e o projeto de lei complementar que facilita a participa\u00e7\u00e3o de empresas no Supersimples (PLP 25\/07) s\u00e3o os destaques do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados a partir de ter\u00e7a-feira (1\u00ba).<\/p>\n
A PEC do Pacto Federativo foi aprovada na comiss\u00e3o especial na \u00faltima quarta-feira (26), com relat\u00f3rio do deputado Andre Moura (PSC-SE) para a proposta do deputado Mendon\u00e7a Filho (DEM-PE).<\/p>\n
O texto impede a Uni\u00e3o de impor ou transferir encargo ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a estados, ao Distrito Federal ou a munic\u00edpios sem a previs\u00e3o de repasses financeiros necess\u00e1rios ao seu custeio. A Uni\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es repassadas se houver dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para isso.<\/p>\n
A proposta permite um acerto de contas anual de estados e munic\u00edpios com a Uni\u00e3o envolvendo d\u00edvidas e repasses para cobrir os encargos.<\/p>\n
Mais empresas
\nOs deputados podem votar ainda o Projeto de Lei Complementar 25\/07, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributa\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (Supersimples), passando de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual m\u00e1xima exigida.<\/p>\n
No caso das empresas de pequeno porte, a participa\u00e7\u00e3o no sistema simplificado de tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milh\u00f5es anuais. Atualmente, \u00e9 de R$ 360 mil a R$ 3,6 milh\u00f5es. Essa faixa aumentou 400%.<\/p>\n
Ambas as atualiza\u00e7\u00f5es de enquadramento come\u00e7ar\u00e3o a valer a partir de 1\u00ba de janeiro do ano seguinte \u00e0quele em que o projeto virar lei.<\/p>\n
O relator do projeto, deputado Jo\u00e3o Arruda (PMDB-PR), apresentou parecer no qual incluiu um programa de fomento para a atividade produtiva geradora de renda por parte da popula\u00e7\u00e3o considerada de baixa renda, inclu\u00edda no cadastro \u00fanico do governo federal. Os repasses para cada participante ser\u00e3o de at\u00e9 R$ 2,4 mil.<\/p>\n
Ensino mar\u00edtimo
\nA PEC pode ser votada em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, entretanto, o PLP somente poder\u00e1 ser analisado depois de liberada a pauta, trancada pelo Projeto de Lei 2343\/15, do Poder Executivo, que tramita com urg\u00eancia constitucional.<\/p>\n
O projeto inclui na lei que disciplina o ensino profissional mar\u00edtimo (7.573\/86) requisitos para o ingresso nas escolas de forma\u00e7\u00e3o de oficiais da marinha mercante, como comprova\u00e7\u00e3o de ensino m\u00e9dio completo e aprova\u00e7\u00e3o em teste de aptid\u00e3o f\u00edsica, em avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica e em inspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade. A idade m\u00ednima para ingresso ser\u00e1 de 17 anos e, a m\u00e1xima, de 23 anos.<\/p>\n
Cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios
\nTamb\u00e9m tranca a pauta a Medida Provis\u00f3ria 674\/15, que abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de R$ 904,75 milh\u00f5es para os minist\u00e9rios do Desenvolvimento Agr\u00e1rio, da Defesa e da Integra\u00e7\u00e3o Nacional.<\/p>\n
A maior parte dos recursos (R$ 546,51 milh\u00f5es) \u00e9 destinada ao atendimento de popula\u00e7\u00f5es v\u00edtimas de desastres naturais a cargo do Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o Nacional, por meio de aquisi\u00e7\u00e3o de alimentos, abastecimento de \u00e1gua para consumo e constru\u00e7\u00e3o de adutoras.<\/p>\n
D\u00edvidas rurais
\nNa ter\u00e7a-feira, \u00e0s 9 horas, a C\u00e2mara dos Deputados realiza comiss\u00e3o geral para debater a renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida dos produtores rurais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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