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TCE/ES-VÍDEO AULAS SOBRE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

Muitas vezes surgem dúvidas sobre qual é o ente público (União, Estados, DF ou Municípios) competente para legislar sobre determinada matéria, e isso causa muita insegurança jurídica. Dificuldades outras, ligadas a questões constitucionais, técnicas e procedimentais também se colocam com frequência aos legisladores locais.

O Conselheiro do TCE-ES Domingos Taufner, que é mestre em Direito Constitucional e já exerceu por duas vezes o mandato de Vereador, aborda o tema de maneira didática em cinco aulas no programa Saber Direito, da TV Justiça, que também está sendo veiculado pelo Youtube.

Conforme o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, Cezar Miola (TCE-RS), o material é de grande valia para o exercício do mandato parlamentar, além de conter importantes subsídios às equipes de assessoramento. “Trata-se de uma contribuição do próprio controle externo para qualificar a atuação legislativa”, disse.

Acesse aqui:

Aula 1 – ASPECTOS GERAIS – clique para abrir

 

 

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