Em sessão extraordinária com casa cheia e muito debate, a Câmara de São João da Barra aprovou nesta segunda (24), sete projetos de lei do Executivo. Três deles estão relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). São eles: nº 023/17 (que altera a lei nº 440/17, autorizando o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo município ao RPPS em até 200 parcelas mensais, iguais e consecutivas); o 026/17 (que concede autorização ao município para parcelar suas dívidas com o RPPS) e o 029/17 (que altera a lei nº 388/15 – SJB Previ -, acrescentando atribuições ao cargo de analista jurídico). O projeto 023 foi aprovado com votos contrários dos edis Franquis Arêas e Eziel Pedro da Silva.
O plenário também aprovou os projetos: 025/17 (que dispõe sobre autorização para a compensação de créditos tributários e não tributários no município), 027/17 (autoriza o município a celebrar convênios ou acordos de cooperação com órgãos e entidades federais e estaduais para disponibilizar novos serviços à população) e o 028/17 (que trata de autorização para celebração de termo de colaboração ou fomento com o Retiro São João Batista, auxiliando no atendimento aos idosos).
Benefícios – O projeto mais debatido foi o 024/17, que suspende os benefícios: “cartão alimentação”, “cartão cidadão”, “bolsa de estudo” e “passe estudantil”. Segundo a justificativa, o mesmo se faz necessário devido à grave situação econômica e financeira do município, decorrente, principalmente, de dívidas de milhões herdadas da gestão anterior.
O presidente da Câmara, Aluizio Siqueira, lembrou que esses programas pararam de ser concedidos no ano passado, na gestão de Neco. “O cartão cidadão parou de ser pago em setembro; a bolsa estudantil em fevereiro; o cartão alimentação, em maio e o passe estudantil, em agosto. Só que tudo isso foi suspenso por meio de decreto. Porém, decreto não suplanta lei. Para você suspender e retomar, você tem que corrigir esse erro que é o que está acontecendo hoje”, explicou.
Em seguida, Aluizio enumerou as principais dívidas que a atual gestão herdou: salários atrasados de dezembro, segunda parcela do 13°, rescisões trabalhistas, dívidas com o SJB Previ, contratos de terceirizações, aluguéis de imóveis vencidos, precatórios judiciais, concessionária de energia elétrica. “Se não tivessem essas dívidas todas, esses benefícios estariam em funcionamento”, observou. O projeto 024 foi aprovado com votos contrários de Franquis e Eziel. Na opinião de Franquis, o município tem condições de manter os referidos benefícios.
Fonte: PORTAL OZK
