A Câmara de São Caetano do Sul aprovou nesta terça-feira, 7, a criação da Ouvidoria Setorial da Educação (OSE) na cidade. O projeto de lei, de autoria da prefeitura foi aprovado em dois turnos, juntamente com mais cinco matérias de autoria do Executivo municipal.
O objetivo da Ouvidoria da Educação, segundo a justificativa encaminhada com o projeto de lei, é de “viabilizar a cidadãos e profissionais da educação, canal de comunicação com a Administração Pública, para o recebimento e processamento de denúncias, elogios, solicitações, sugestões e reclamações, fortalecendo a participação social no aperfeiçoamento da Educação Municipal”.
Para o presidente do Poder Legislativo, vereador Professor Pio Mielo (PSD), a iniciativa da prefeitura atende a uma realidade dos dias atuais. O parlamentar também ressaltou em sua fala na tribuna um pedido para que a Educação faça a regulamentação com cuidado.
“É um projeto benéfico, um projeto que abre mais um canal de diálogo. É um canal que precisará, com muito cuidado, e com muito critério, ser muito bem regulamentado pela estrutura da Educação”, disse Pio.
O projeto coloca em seu texto que, além de subordinada à Secretaria Municipal de Educação (Seeduc), a OSE será integrada à Ouvidoria Geral do Município (OGM), estabelecendo que ambas as unidades busquem as soluções para as demandas trazidas pela nova Ouvidoria.
Ainda nas sessões ordinárias e extraordinárias desta terça, a Casa aprovou mais três matérias destinadas à Educação da cidade. O projeto que cria, ao todo, 73 vagas de empregos públicos permanentes, sendo 48 de professores, 20 de merendeiras e cinco de inspetores de alunos.
Também foi aprovado o projeto que altera a lei municipal nº 6.162, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a criação da função gratificada para os profissionais que compõem o núcleo de gestão educacional das unidades escolares e do setor de supervisão de ensino de São Caetano do Sul, aumentando o número de vagas de orientador educacional de 26 para 32.
Além dos três projetos voltados para a educação, passaram pelo crivo dos vereadores da Casa o projeto que dispõe sobre a proibição de lançamento de entulhos e demais resíduos nos locais que especifica, o que autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2024, e o que autoriza a criação da Câmara Especial de Meios Alternativos de Resolução de Conflitos (Cemarc).
Lei Maria da Penha- A Câmara também aprovou, em segundo turno, três projetos dos vereadores da Casa, sendo um deles o que veda a nomeação, pela administração pública direta e indireta de São Caetano do Sul, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, por abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, e por crimes contra vulneráveis, de autoria do vereador César Oliva (PSD) e assinado por outros parlamentares.
Ainda foram aprovados o projeto de lei que institui a Política de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto, do vereador Fábio Soares (Republicanos), e o projeto do vereador Marcos Fontes (PP), que dispõe sobre a inclusão facultativa de tipagem sanguínea e do fator Rh nos prontuários de estudantes das redes públicas e particulares de ensino no município.
