A Câmara aprovou o projeto de lei do Executivo que propõe a isenção de IPTU e lixo para atingidos pela enchente e os temporais que foram registrados no município entre os meses de abril e maio. Os vereadores aprovaram a proposta por unanimidade e usaram a tribuna para elogiar a iniciativa.
A sessão ocorreu no Plenário Vereador Nilton Garibaldi nesta quarta-feira. O projeto aprovado propõe a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2024, incidente sobre os imóveis urbanos edificados atingidos pelos eventos climáticos ocorridos em abril e maio de 2024.
Segundo o projeto, os contribuintes deverão requerer a isenção até o dia 10 de julho de 2024 na Secretaria Municipal de Fazenda. Fica suspensa a exigibilidade do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, da data do requerimento pelo contribuinte até o trânsito em julgado da decisão administrativa. Nos casos de deferimento da isenção, os valores de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2024 já pagos, serão restituídos. No caso de restituição do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, é preciso comprovar ter realizado o pagamento.
LISTA DAS UNIDADES ATINGIDAS PELA DEFESA CIVIL
LOGRADOURO NUMERAÇÃO INICIAL NUMERAÇÃO FINAL
ACESSO LINHA JOÃO ALVES 227 4385
ACESSO LINHA JOÃO ALVES 470 6300
ACESSO RUBEM GUILHERME KAEMPF 4860 4860
AVENIDA DEP. EUCLYDES N. KLIEMANN 5315 5378
AVENIDA GASPAR BARTHOLOMAY 1335 1335
CORREDOR MORSCH 20 27
CORREDOR SCHUSTER 275 275
ESTRADA LINHA 7 DE SETEMBRO – 9 DISTRITO 490 604
ESTRADA VELHA 1180 1180
LINHA ARAÇA 6306 6306
LINHA BRASIL 0 0
LINHA PONTE RIO PARDINHO 10897 10897
LINHA RIO PARDINHO 1601 1601
RODOVIA BR-471 1476 1750
RODOVIA BR-471 5029 5031
RODOVIA RSC-287 1504 3020
RODOVIA RSC-287 1553 1553
RODOVIA RSC-471 5205 8714
RUA 28 DE SETEMBRO 2125 2410
RUA ABRELINO PEDROSO 1315 1315
RUA ADALBERTO F. HOLST 1173 1173
RUA ALEGRETE 27 181
RUA ALFREDO G.MEURER-MTE.ALVERNE 12 133
RUA ANTONIO ASSMANN 43 463
RUA ANTONIO LAMBERT 5 158
RUA ARISTIDES FREITAS 100 380
RUA ARISTIDES FREITAS 400 400
RUA ARNOLDO SPENGLER 11 88
RUA ARTHUR DE JESUS FERREIRA 1 401
RUA ARTHUR MULLER-MTE. ALVERNE 15 407
RUA ARTHUR SCHUNCKE-MTE. ALVERNE 564 929
RUA ASSIS BRASIL 790 790
RUA AUGUSTO ASSMANN 42 465
RUA AUGUSTO MULLER-MTE. ALVERNE 47 1390
RUA AUSTRIA 13 13
RUA AYRTON SENNA 119 129
RUA BALDUINO MARTIN 49 165
RUA BOAVENTURA KOLBERG 43 457
RUA BOLIVIA 262 262
RUA BRUNO IVO SPENGLER 11 101
RUA CARLOS GUILHERME SCHREINER 98 98
RUA CASTRO ALVES 1439 1448
RUA CURUPAITI 15 4976
RUA DA PEDREIRA 649 811
RUA DAS MACIEIRAS 85 139
RUA DONA CRISTINA 335 368
RUA DR. ALVARO CORREA DA SILVA 390 873
RUA DR. CLEOBIS DORNELES FONTOURA 178 178
RUA DR. CLEOBIS DORNELES FONTOURA 201 201
RUA DR. PEDRO EGGLER-MTE.ALVERNE 106 1711
RUA ERNESTO AUGUSTO MANDLER 468 4435
RUA ERNESTO WERMUTH 20 152
RUA EWALDO BENDER 22 145
RUA FARROUPILHA 801 801
RUA FELICIANO BARBOSA 174 184
RUA FELIPE BENCKE-MTE. ALVERNE 180 528
RUA FELIX HOPPE 583 939
RUA FORTALEZA 331 539
RUA FRANCISCO ANTONIO GONÇALVES 45 308
RUA FREDERICO SCHUSTER-MTE. ALVERNE 60 174
RUA GASPAR SILVEIRA MARTINS 318 318
RUA GENERAL OSORIO 139 139
RUA GUILHERME KUHN 12 640
RUA GUILHERME SCHUNCKE-MTE. ALVERNE 128 1676
RUA GUSTAVO B. MOHR-MTE. ALVERNE 21 498
RUA GUSTAVO SCHUNCKE-MTE. ALVERNE 990 1030
RUA HENRIQUE SCHUSTER 10 1389
RUA HENRIQUE SCHUTZ 51 357
RUA HENRIQUE SCHUTZ 454 1020
RUA HENRIQUE WICKERT 16 432
RUA HUGO NATAL ZUCATTI 13 62
RUA IRMAO EMILIO 5 2299
RUA IRMAO EMILIO 23 75
RUA IRMAO PEDRO 15 233
RUA IRMAO WILLIBALDO 111 195
RUA ITAQUI 81 81
RUA JAIR CALIXTO 106 106
RUA JANDYRA EICK 111 353
RUA JOAO FRANCISCO RAUBER 125 142
RUA JOAO KOPPE 18 89
RUA JOAO MARTIN BUFF 244 244
RUA JOAO WERLANG 403 2008
RUA JOAO WERLANG 406 2013
RUA JORNALISTA RONY FORSTER 319 560
RUA JOSE DE OLIVEIRA LOPES 577 577
RUA JOSE DO PATROCINIO 250 799
RUA JOSE PEDRO WEISS 39 180
RUA JULIO DE CASTILHOS 2262 2265
RUA LINDOLFO GRAWUNDER 30 503
RUA LUIZA GEISS 22 550
RUA MACHADO DE ASSIS 237 392
RUA MADRE TEREZA DE CALCUTA 23 253
RUA MATHIAS ASSMANN-MTE.ALVERNE 22 1303
RUA OLARIA 458 470
RUA P. J. FAIRON 3 217
RUA PADRE DARUPP 190 229
RUA PADRE REUS 491 494
RUA PASTOR BECKER 10 505
RUA PAULO STAHL 4 440
RUA PAULO TROCKEL- MTE. ALVERNE 10 1257
RUA PE.SANTINO ADAMS- MTE. ALVERNE 155 1159
RUA PEDRO K. SOBRINHO- MTE. ALVERNE 269 1539
RUA PEDRO KLEUDGEN 154 174
RUA PERU 218 540
RUA PETROPOLIS 208 208
RUA PIRATINI 76 81
RUA PORTELA 222 222
RUA PRESIDENTE HERMES DA FONSECA 52 52
RUA PROFESSOR CARLOS ALMEIDA 40 111
RUA RODOLFO SCHILD 101 169
RUA SALVADOR 4 326
RUA SANTO ANTONIO 408 408
RUA SAO SEBASTIAO 196 205
RUA SEM DENOMINAÇÃO 2 DO MONTE ALVERNE 74 74
RUA SEM DENOMINAÇÃO 7 DO RIO PARDINHO 95 95
RUA SENADOR DARCY RIBEIRO 130 130
RUA SENADOR SALGADO FILHO 831 1368
RUA TABELIÃO MARCOS THOMAS 420 420
RUA TIMBO 499 499
RUA VEREADOR DONATO JOAO GLESSE 111 226
TRAVESSA BOHNEN 230 322
TRAVESSA DAER 18 134
TRAVESSA KRUG 24 432
RUA CORREDOR ZANETTE 1073 1085
RUA EDMUNDO BAUMHARDT 190 190
RUA FELIPE SPIES 71 83
RUA GUILHERME KEBER 409 409
RUA HERBERT JOSE DE SOUZA 35 35
RUA HORACIO DA VEIGA 152 152
RUA JOSE EDVINO GIEHL 336 346
RUA PAULO RAUBER 231 231
RUA IRMÃ OLINDA 186 186
RUA LOTHÁRIO F. HEUSER 370 5183
