Trata-se do Projeto de Lei Complementar de Nº 01/2021, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento antecipado da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviço, o ALVARÁ 2021.
O projeto foi aprovado em duas votações com emenda modificativa, de autoria de todos os vereadores, prorrogando o prazo de pagamento para o dia 26 de fevereiro com desconto de 10%.
fonte:https://www.ucmmat.org/noticias-em-geral/it
