Dr. Danilo Falcão em participação o Congresso de Gestores e Legislativos Municipais UVB 60 anos, ministrou aos participantes sobre Processo Legislativo da Lei Orçamentaria Anual
O processo legislativo da Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma etapa crucial para o planejamento financeiro do governo federal, estadual ou municipal. Dr. Danilo Falcão, com seu conhecimento jurídico, explicou esse processo detalhadamente, envolvendo diversas etapas e atores-chave.
Aqui está um resumo geral das etapas desse processo:
Proposta do Poder Executivo: O processo começa com a elaboração da proposta orçamentária pelo Poder Executivo, que deve ser enviada ao Legislativo até o dia 31 de agosto de cada ano. O Executivo prepara a proposta com base nas previsões de receitas e nas necessidades de gastos para o próximo ano.
Análise das Comissões: Após o envio ao Legislativo, a proposta é analisada pelas comissões pertinentes, como a Comissão de Finanças e Tributação, no caso da Câmara dos Deputados. A comissão avalia a compatibilidade da LOA com o plano plurianual (PPA) e com as metas fiscais.
Discussão e Emendas: Os parlamentares têm a possibilidade de apresentar emendas à proposta original. Essas emendas podem alterar a alocação de recursos entre as diferentes áreas de governo. As emendas devem ser analisadas, e em caso de rejeição, podem ser discutidas e votadas no plenário.
Votação no Legislativo: Após as discussões, a proposta é submetida à votação no plenário da casa legislativa. No Congresso Nacional, por exemplo, a LOA é votada separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Se houver alterações significativas no texto, ele retorna à Câmara para uma nova análise.
Sanção pelo Presidente da República: Após a aprovação pelo Legislativo, a LOA é enviada ao Presidente da República (no caso federal) ou ao respectivo chefe do Poder Executivo estadual ou municipal. O presidente pode sancionar ou vetar total ou parcialmente a lei. Se houver veto, o Congresso ou a Assembleia Legislativa pode deliberar sobre a manutenção ou derrubada do veto.
Execução: Após a sanção e publicação da LOA, o orçamento é executado conforme as diretrizes e autorizações nele contidas, com a implementação das políticas públicas e a execução das despesas previstas.
Em um debate com Dr. Danilo Falcão, aprofundou aspectos técnicos da elaboração e dos controles orçamentários, além de discutir o papel do Congresso, as prerrogativas do Executivo e os impactos das emendas parlamentares na execução orçamentária.
