A programação do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Natal/RN, recebeu na manhã desta quinta-feira (27) a participação da Dra. Janiarya Azevedo, Advogada Legislativa, onde apresentou aos participantes do evento sobre “Principais erros na Fiscalização Legislativa, como evitar falhas ao elaborar denúncias ao Mistério Público”.
Dra. Janiarya iniciou destacando a importância da fiscalização legislativa como um dos pilares do sistema democrático e de controle das ações do poder executivo. Os vereadores têm a responsabilidade de fiscalizar a administração pública, garantir o uso adequado dos recursos públicos e assegurar que as políticas e leis sejam cumpridas de maneira eficiente e legal.
A palestrante listou alguns erros comuns que podem comprometer a efetividade da fiscalização legislativa como a falta de fundamento legal, fundamentação jurídica sólida, Imprecisão nas informações, falta de documentação probatória, denúncias genéricas ou inconsistentes, desinformação sobre o Papel do Ministério Público.
O Ministério Público tem um papel fundamental na investigação de irregularidades, mas é importante que os gestores e vereadores saibam que o MP deve ser acionado apenas quando as evidências indicam violação de normas legais que exijam sua intervenção. O MP não atua em casos em que não há elementos suficientes para comprovar um ilícito.
A palestra de Dra. Janiarya no Encontro Nacional de Gestores em Natal/RN foi fundamental para que os gestores e vereadores compreendessem os desafios e as boas práticas no processo de fiscalização legislativa. Ela destacou a importância de se evitar falhas como a falta de fundamentação legal, a imprecisão nas informações e a falta de documentação probatória, além de orientar sobre como elaborar denúncias mais eficazes ao Ministério Público.
