O Regime Próprio de Previdência Social, que parecia inicialmente uma forma das prefeituras reduzirem em até 50% suas contribuições para a previdência dos servidores, logo se revelou um bomba-relógio nas mãos dos gestores municipais.
Hoje, sem medo de errar, podemos afirmar que o sistema não funciona na maioria dos municípios brasileiros. Em alguns deles, o arrecadado cobre somente 20 ou 30% da folha dos aposentados.
Três fatores determinaram a falência desta modalidade de previdência social nos municípios.
O primeiro deles é o resultado da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impôs limites de gastos com pessoal no poder público. O limite é de 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.
Cada vez mais se contratam via serviços prestados em detrimento dos concursos. Como para cada aposentado é preciso que existam aproximadamente 10 contribuintes na ativa, esta fonte de arrecadação tem sido insuficiente.
O segundo problema vem da falta de limite para o valor pago ao aposentado. Não há teto. Alguns servidores conseguem nos últimos anos de trabalho aumentos significativos, revelando a utilização deste recurso para ampliar seus proventos.
Por último, e não menos importante, vem a má gestão desta estrutura e de seus recursos. Quando da criação desta previdência os fundos iniciais foram expressivos, mas foram minguando ano a ano.
Sem serem corretamente aplicados, estes fundos escoaram pelo ralo. Muitas prefeituras chegaram a utilizar destes recursos para pagar a folha dos ativos.
É preciso urgentemente rediscutir o Regime Próprio de Previdência Social sob o risco de termos, em breve, milhares de aposentados sem receber seus proventos.
Por Anízio Amorim – vereador de Murici/AL e Superintendente da UVB Nordeste
