O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Dirceu Rodolfo de Melo Junior, que ministrou a palestra Políticas públicas: o papel do vereador e o controle externo, aproveitou o momento para enaltecer a missão do legislativo municipal e lembrar das responsabilidades que a Câmara dos Vereadores tem para a manutenção da transparência nos municípios e o dever da fiscalização exercida sobre o chefe do Executivo municipal.
“Os senhores são detentores do controle externo, por este motivo eu quero dizer que tenho um profundo respeito à instituição da vereança. Na minha visão não é possível nós termos um federalismo sem a figura do vereador”, avalia o presidente.
Ainda sobre o papel dos vereadores o presidente do TCE comenta que há confusões no tocante à consciência e ao entendimento do exercício desses legisladores e defende um mandato construído com mais autonomia quando se trata da construção das ideias.
“A gente precisa ter mais um marco civilizatório no sentido de que o vereador se imbua do seu auto ministério que é na realidade discutir ideias, as pessoas não brigam quem brigam são as ideias. A partir disso você vai se apropriar de quais são os mecanismos que você tem para se apropriar da instituição do seu poder, das ferramentas e instrumentos que o vereador tem inclusive para contestar opções de alocação de recursos públicos, por exemplo.”
Em sua participação no Encontro Nacional dos Legislativos Municipais, o presidente do TCE, Dirceu Rodolfo, falou também sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina a exclusividade para a Câmara Municipal em julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo.
“É precisar se qualificar cada vez mais porque vocês têm vários desafios, um dos desafios é o de julgar as contas do prefeito que é o ordenador de despesas. Por este motivo, quero dizer que o Tribunal de Contas está sempre aberto para recebê-los ou discutir qualquer questão que passe pela administração da própria câmara ou do município. Por outro lado, o tribunal tem se esforçado para melhorar o tempo de envio dos pareceres prévios.”
