Parlamento municipal decidiu consultar o TCE antes de reajustar vencimentos, afirma o presidente da Casa
Após a decisão do juiz Antônio Emanoel Dória Ferreira, da 14ª Vara Cível da Capital, que determinou a suspensão do aumento dos salários dos vereadores, aprovado no final do ano passado, o presidente da Câmara Municipal de Maceió, vereador Kelmann Vieira (PSDB) ressaltou que o aumento salarial dos parlamentares nunca chegou a ser implantado.
“Qualquer decisão judicial deve ser sempre cumprida, mas no caso dos vereadores de Maceió não há o que cumprir de fato, porque os parlamentares nunca receberam o novo valor. O reajuste nunca foi implantado”, esclarece Vieira.
Ele lembra que, diante dos questionamentos sobre o procedimento adotado pela Assembleia Legislativa, que reajustou os vencimentos dos deputados, a Presidência da Câmara de Vereadores determinou uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado para que a corte avaliasse se o Parlamento municipal poderia fixar os subsídios dos vereadores três meses após as eleições.
“Com a polêmica no caso da Assembleia, achamos prudente consultar o TCE e esse aumento jamais foi implantado. Portanto, os vereadores de Maceió continuam recebendo o mesmo valor que na legislatura passada”, completa, ao esclarecer que, por lei, os vencimentos dos parlamentares são reajustados uma vez a cada quatro anos e o novo valor só entra em vigor na legislatura seguinte.
FONTE (GAZETA WEB)
