Na palestra “Polêmicas e novidades das Eleições de 2024 com Reflexos para a Vereança”, o Juiz e Mestre em Direito Constitucional, José Herval começa a apresentação com explicações sobre a importância fiscalizadora que atesta a eficiência e a qualidade do serviço público.
José Herval explica sobre a distribuição do fundo eleitoral que chega a R$ 4 bilhões de reais. “É feita através de federações e de partidos com um sistema proporcional que viabiliza a participação feminina nas eleições”, disse o juiz. Herval comentou sobre as revoluções e sobre as normas alteradoras da Lei Eleitoral de Fevereiro de 2024. “Até o dia 15 de agosto, os candidatos terão os seus registros. Antes desta data, propagandas eleitorais não serão aceitas. A multa é de R$ 5 a R$ 25 mil reais ou custo da campanha. O candidato também poderá responder pelo código civil e eleitoral sobre abuso de poder econômico”.
Critérios que não podem acontecer de acordo com o TSE:
Ter presença de pedidos explícitos antes do dia 16 de agosto
Utilizar formas proibidas durante o período oficial de campanhas – Fake News
Violar o princípio de igualdade e oportunidade entre os candidatos.
De acordo com a lei eleitoral, fake news é crime!
