Proposta pretende desburocratizar processos licitatórios; texto não foi votado nesta ultima segunda-feira (17) por falta de quórum
Parlamentares defendem aprovação e lei que vai modernizar licitações no Brasil – Parlamentares defenderam na noite desta segunda-feira (17), no plenário da Câmara dos Deputados, a aprovação do projeto de lei que moderniza as regras para Licitações no Brasil. Conhecida como Nova Lei de Licitações (PL 1292/95), a proposta pretende desburocratizar e trazer segurança jurídica ao processo licitatório no país.
“Nós procuramos ouvir todas as bancadas, todos os segmentos, para tentar ajustar um projeto que vá ao encontro do que o Brasil precisa na área de licitações. Torná-las mais transparentes, torná-las mais ágeis”, defendeu o deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), relator do projeto, durante a sessão plenária de segunda.
De acordo com o parlamentar, a aprovação da nova Lei de Licitações é fundamental para “punir a quem de fato faz a malversação do dinheiro público e fazer com que acima de tudo a transparência prevaleça”.
Por conta da falta de quórum, a sessão plenária desta segunda acabou sem a votação do projeto.
Defensor da proposta, o deputado Vitor Lippi (PSDP-SP) lembrou que aprovação da Nova Lei de Licitações é urgente e de interesse de todo Brasil.
“Se existe uma unanimidade neste país é que a lei de licitações precisa ser modernizada, simplificada. Porque ela vem trazendo grandes dificuldades aos hospitais públicos, às prefeituras, aos governos estaduais, às instituições de pesquisas e universidades brasileiras. Todos nós acabamos sendo vítimas da complexidade da Lei 8.666, que precisa, sim, ser modernizada”, avaliou o parlamentar.
A nova lei de Licitações disciplina e regulamenta vários aspectos do assunto para as esferas da União, dos estados e dos municípios. O texto estabelece modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados ao tema e exige seguro-garantia para grandes obras.
A licitação é um procedimento obrigatório para contratação de serviços ou aquisição de produtos que precede a assinatura de contratos com a Administração Pública. O processo, exigido pela Constituição, tem o objetivo de garantir igualdade de condições a todos que ambicionam realizar um contrato com o que é da esfera pública.
Entre as alterações propostas pela Nova Lei de Licitações, está a unificação das normas que já estão em vigor e a revogação da atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos – LLCA, além da Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações, conhecido como RDC.
A atual legislação, segundo os deputados, é atrasada e impõe aos investidores uma série de exigências burocráticas que não são justificáveis. De acordo com eles, ao longo de uma obra,por exemplo, são necessárias a apresentação de inúmeras declarações e licenças que já foram exibidas anteriormente no processo.
Segurança jurídica
Para o advogado especialista em Direito Administrativo Murilo Jacoby, a alteração prevista na nova lei de Licitações traz mais segurança jurídica ao ambiente de negócios. “Hoje, o gestor público tem a loucura de conhecer três leis, cinco decretos, dezenas de instruções normativas, centenas de jurisprudências de decisões especiais que dificultam o gestor público de saber o que é certo na hora de licitar”, aponta.
A proposta vale para a administração direta e indireta da União, como ministérios e autarquias, estados e municípios. Também será aplicada para aquisições feitas pelos poderes Legislativo e Judiciário, fundos especiais e outras entidades controladas pela administração pública, como Banco do Brasil e Banco Central.
fonte:I9Treinamentos.com
