O advogado e consultor jurídico Aldo Araújo, em participação na XXI Marcha dos Legislativos Municipais na manha da quinta-feira (28) apresentou aos parlamentares presentes sobre Nuances e detalhes do Processo Legislativo.
Na pratica são detalhes da processualista eminentemente legislativa com que o vereador lida diariamente nas suas ações no legislativo municipal, sobre tudo com ênfase para as alterações ao regimento interno e a lei orgânica municipal. Com relação o regimento interno enfatizou que essa alteração muitas câmara, adotam uma postura diferentes mais simplesmente com a propositura de projeto de resolução que é exatamente o tipo de matéria legislativa criadora do regimento interno, portanto o regimento interno apesar do nome é uma proposição denominada de resolução.
Já a processualista da propositura de alteração da lei orgânica municipal é bem mais complexa onde chama a atenção das câmaras municipais que também procedem muitas vezes erroneamente nesse ponto. Existem algumas características para alteração da lei orgânica e uma delas é o interstícios de 10 dias da votação em primeiro turno para o segundo turno, que muitas câmaras principalmente no interior fazem de forma errada é votarem essa alteração em primeiro turno e na semana seguinte pelo fato do regimento prever sessões semanais já votam em segundo turno não obedecendo esse interstícios de 10 dias exigido pela constituição, inclusive ressaltou que não é uma lei ordinária e sim a Constituição Federal que estabelece essa nuance de alteração da lei orgânica, Finalizou o especialista em Processo Legislativo Municipal.
