No painel “As Principais Alterações da Lei de Licitações para uma contratação com Segurança Jurídica”, realizado nesta quinta-feira (24) durante a XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, o advogado Leandro Matsumota destacou os principais pontos da nova legislação e os cuidados que os gestores públicos devem adotar para não comprometer a legalidade dos processos. Segundo ele, o foco da nova lei é claro: “Sem planejamento, não há segurança jurídica. E sem segurança jurídica, o CPF do gestor fica em risco”.
Matsumota, que é doutorando em Direito Constitucional, mestre e especialista em Direito Público, alertou para a importância de documentos como o Plano de Contratação Anual (PCA), o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Risco e a Pesquisa de Preços. “Hoje não basta saber o que comprar. É preciso justificar tecnicamente, avaliar os riscos e documentar tudo. Isso não é burocracia: é proteção para o gestor e garantia de qualidade para a população”, afirmou.
O especialista também ressaltou que a nova Lei de Licitações representa uma mudança cultural na administração pública, que exige capacitação contínua dos servidores e investimento em governança. “Licitar é transformar vidas, e isso só acontece quando há seriedade e preparo técnico desde o início do processo”, concluiu Matsumota, encerrando sua participação com uma convocação aos vereadores e prefeitos presentes para adotarem uma postura preventiva e estratégica diante das novas exigências legais.
Por Christiane Disconsi
