Durante a XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, o painel sobre os reflexos eleitorais e partidários no mandato eletivo revisitou temas sensíveis e urgentes para o futuro da representação política no Brasil. Conduzido pelo advogado e especialista em Direito Eleitoral, Fábio Gisch, o debate abordou fidelidade partidária, limites da imunidade parlamentar e os impactos do novo Código Eleitoral em discussão no Congresso. “O mandato pertence ao partido, e não ao eleito. Isso ainda é ignorado por muitos parlamentares municipais que, ao se desligarem de seus partidos sem justa causa, podem perder seus mandatos”, alertou Gisch.
A apresentação destacou que a carta de anuência partidária — incluída pela Emenda Constitucional nº 111/2021 — não garante, por si só, a preservação do mandato em casos de desfiliação. Segundo a jurisprudência do TSE, o documento pode ser contestado por instâncias superiores do próprio partido, o que pode resultar na perda do cargo. “Não basta a concordância de uma instância local se o estatuto nacional tem regras restritivas. O risco jurídico existe e deve ser considerado”, enfatizou o palestrante.
Outro ponto abordado por Gisch foi o avanço do projeto de um novo Código Eleitoral, que unifica e revisa a Lei da Inelegibilidade, dos Partidos Políticos e das Eleições, somando quase 900 artigos. “Estamos diante de uma reforma que pode alterar profundamente as regras do jogo. Os vereadores precisam estar atualizados e assessorados juridicamente para não cometerem equívocos que comprometam seus mandatos”, concluiu.
Por Christiane Disconsi
