Segundo a denúncia feita pelo vereador da situação, Marcelo Gomes Nascimento(PMDB), os vereadores teriam quebrado o decoro quando começaram a debater com o presidente da Câmara a correta aplicação da lei, afirmando que o presidente precisava estudar melhor o regimento da câmara, que mandava abrir a CPI para investigar, já que contava com as três assinaturas necessárias para isso.
Para entender o caso
Em abril de 2015, os três vereadores da oposição assinaram requerimento para instauração de CPI, com a finalidade de investigar contratos da prefeitura, com supostas irregularidades. Em ato ilegal e unilateral, durante a sessão, o presidente da Câmara de Vereadores, Jubineis Alves dos Reis-Kelé (PSDB), também da situação e base de apoio ao prefeito Roberto da Silva (PSDB), impediu a instauração da CPI, e arquivou ilegalmente o requerimento em sessão.
Segundo o advogado dos vereadores perseguidos, Anderson Alarcon, especialista na matéria e professor de direito constitucional, a denúncia contra os vereadores é absurda, e o processo de cassação totalmente nulo.
Para o especialista, que também é consultor-geral da União dos Vereadores do Brasil – UVB, deve ser assegurado o direito a participação das minorias no debate democrático, daí porque o ato do presidente em arquivar o pedido de CPI, sumariamente, além de ilegal, pode, em tese, caracterizar abuso de direito e de autoridade, além de eventual crime de responsabilidade.
A jurisprudência é pacífica sobre o tema, assegura o defensor, que ainda complementa com a defesa do direito de oposição e fiscalização dos vereadores. Vereador vem do termo VEREAR = FISCALIZAR. Retirar dos vereadores a missão de fiscalizar, é violar o funcionamento legal das instituições democráticas emanadas pelo voto do povo que os elegeu, ficando desrespeitada a soberania popular que dá vida ao Estado Democrático de Direito, finaliza o especialista.
Para os vereadores perseguidos, Vanderlei de Jesus Antunes (PR), e Edmilson Ferreira dos Santos (DEM), felizmente ainda há leis e Justiça neste país. “Onde já se viu os vereadores querendo exercer seu papel e fiscalizar em defesa do povo, e agora queriam calar nossa voz, dizendo que nossa indignação correta contra uma ilegalidade era falta de decoro. Os vereadores querendo fiscalizar e se tornam perseguidos, fazendo parecer que nós fossemos os errados. Uma completa inversão de valores. Um absurdo! Felizmente justiça foi feita. Esperamos agora poder continuar fazendo nosso trabalho com dignidade, autonomia, independência e respeito. Queremos apenas fazer o que é o certo”, desabafam os vereadores perseguidos e agora inocentados pela Justiça.
A decisão saiu na tarde de 1º de dezembro, e a Câmara de Vereadores e os denunciantes ainda serão ouvidos.
Por Francine Silva – Da redação.
