O Advogado Eleitoralista e Presidente da Comissão Especial de Fiscalização e acompanhamento de Atos Institucionais da OAB/RN, Felipe Cortez, em participação no Encontro Nacional de Legislativos Municipais em Tibau do Sul/RN, apresentou o tema “Improbidade Administrativa”.
A improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
Como qualquer outra norma constitucional de eficácia limitada, o parágrafo 4º do artigo 37 da Carta Maior brasileira dependia da criação de uma legislação que amparasse e desses regramentos para situações de improbidade administrativa.
O encontro conta com o apoio da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte/FECAM, União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Norte/UVERN e da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.
