A injusta distribuição de recursos pela União aos municípios brasileiros e a necessidade da implementação do Pacto Federativo, que inclui uma efetiva reforma tributária, foi o eixo central dos debates do Giro + Legislativo, evento realizado pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, no plenário do Legislativo.
O plenário ficou lotado na noite de quarta-feira (16), na abertura do evento. Pelo menos 250 pessoas de vários municípios e estados, como Santa Catarina e Espírito Santo, assistiram à primeira palestra, que teve como tema “O Desafio das lideranças políticas diante da nova sociedade brasileira”.
O evento, de âmbito nacional, prosseguiu até a sexta-feira, dia 18. A organização é da Câmara de Campos e da Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais (Fenalegis). Seu objetivo foi a troca de experiências entre as diversas Câmaras, além do fortalecimento da Fenalegis.
Primeiro palestrante, ex-governador Anthony Garotinho, atual secretário de Governo de Campos, criticou as constantes alterações feitas na Constituição Federal, que retirou recursos dos municípios.
“Dos mais de 5.500 municípios brasileiros, 4.932 tem até 50 mil habitantes, que vivem de proventos de aposentadorias e programas de transferência de renda. A Constituição de 1988 foi alterada ao longo dos anos, com emendas que reduziram recursos desses municípios, concentrando as verbas nas mãos da União. Municípios que tem obrigação de construir e manter creches, escolas, hospitais, postos de saúde, mas cujos recursos são cada vez mais escassos. Não respeitaram a Constituição, alteraram o seu texto, prejudicando os municípios, especialmente os mais pobres”, declarou.
De acordo com Garotinho, se não mudassem a Constituição, “esses municípios não estariam na miséria e não haveria necessidade da realização da Marcha dos Prefeitos”. todos os anos em Brasília.
Garotinho parabenizou o presidente da Câmara, vereador Edson Batista, pela organização do evento. “Parabéns à Câmara por estar na vanguarda da discussão política desses assuntos da maior relevância, e que dizem respeito à cidadania e aos interesses maiores da sociedade”, disse.
Para Garotinho, o evento é também oportuno para se entender o atual momento político do país, principalmente o que está acontecendo em Brasília.
“Muitas pessoas ouvem falar em impeachment e pedaladas fiscais, mas não sabem do que se trata”, afirmou ele, destacando que o país vive um processo de instabilidade política. “Ninguém sabe se a presidente Dilma sai ou se fica. Se assume o vice ou se terá nova eleição. Nenhum analista político é capaz de prever o que pode acontecer daqui a uma semana”, afirmou ele, que cobrou mais respeito à Constituição. “Haveria menos municípios na pobreza”.
Além da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Garotinho defendeu também a implementação de uma Lei de Responsabilidade Social no país, a fim de estabelecer bases para investimentos em políticas públicas e programas sociais.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para evitar o mau uso das verbas públicas, mas precisamos estabelecer níveis de obrigação desses gastos. Metade do Orçamento não pode ser destinado a cumprir essa lei”, discursou.
Garotinho lembrou que a instituição da LRF foi uma exigência do Fundo Monetário Internacional (FMI) para emprestar dinheiro ao país. “Com uma política baseada em juros altos e restrições ao crédito que levou o Brasil a quebrar três vezes recorrer ao Fundo”.
