Dr. Silvanildo Dantas, especialista na área jurídica e política, com sua experiência no Legislativo Municipal, trouxe aos participantes do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais a temática sobre a “Função do Vereador e suas Prerrogativas”.
A palestra teve como foco esclarecer as funções essenciais dos vereadores, suas atribuições constitucionais e como essas responsabilidades impactam diretamente na administração pública e na vida da população. O principal papel do vereador, segundo Dr. Silvanildo, é legislar, isso significa que os vereadores têm a responsabilidade de criar, alterar e revogar leis municipais que impactam o cotidiano dos cidadãos. A função legislativa também inclui a análise e aprovação de projetos de lei, que podem abranger diversas áreas como saúde, educação, transporte, segurança pública e infraestrutura.
Além de legislar, os vereadores desempenham uma função crucial de fiscalização da administração pública municipal, os vereadores têm o poder de fiscalizar as ações do prefeito e do poder executivo, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados corretamente, de acordo com a legislação vigente. Isso inclui o controle sobre a execução do orçamento, a análise de contas públicas e a investigação de eventuais irregularidades.
O vereador é também um representante da população. Ele é eleito para defender os interesses da sua comunidade e, por isso, deve atuar como intermediário entre a população e o poder executivo municipal. Ressaltou que os vereadores devem estar atentos às demandas dos cidadãos, buscando soluções para os problemas da cidade e promovendo ações que atendam às necessidades da população.
