No momento em que o Brasil enfrenta rebaixamento em seu grau de investimento, conforme anunciado pela agência Standard & Poor’s, estados e municípios vivem a expectativa da aprovação no Senado de duas dezenas de projetos que podem oxigenar suas economias e reforçar seus cofres combalidos pela crise econômica.
Os projetos foram selecionados no âmbito de duas reuniões com prefeitos e governadores, conduzidas pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, com o objetivo de firmar um pacto em favor da federação.
Criada em maio, a Comissão Especial do Pacto Federativo tem objetivo de votar todos esses projetos até o fim do ano. Presidente do colegiado, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) resume o esforço que vem sendo realizado:
“É de suma importância alinharmos, neste momento de dificuldade, a aprovação de matérias que possam reestimular nossa economia na ponta. Todo ajuste precisa ter um complemento aplicado na vida das pessoas.”
PECs já aprovadas
Os primeiros passos já estão sendo dados. O Senado aprovou e enviou à Câmara dos Deputados, no final do mês passado, proposta de emenda à Constituição (PEC 84/2015) que proíbe a União de criar despesa para estados e municípios sem prever os recursos para seu custeio.
Iniciativa da senadora Ana Amélia (PP-RS), o texto responde a uma das principais queixas dos entes federados, cujos governantes se dizem incapazes de arcar com despesas em áreas como saúde, segurança e educação, a eles repassadas pelo governo federal.
Nesta terça-feira (15), o Congresso Nacional promulga emenda à Constituição garantindo a destinação preferencial de recursos federais a projetos de irrigação no Nordeste e no Centro-Oeste. A mudança trazida pela PEC 78/2013 prorroga por mais 15 anos a obrigação de a União aplicar 20% dos recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste e outros 50%, no Nordeste, de preferência no Semiárido.
As duas iniciativas integram a lista de propostas em análise pelo Senado desde maio deste ano, com objetivo de ajudar as unidades da federação a enfrentar a crise que atinge o Brasil e que ameaça a posição do país como opção para investimentos.
Outras propostas
Entre as matérias em análise, já foi aprovado e enviado à Câmara o PLS 425/2014, elaborado pela Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos, que prorroga o prazo para o Brasil acabar com os depósitos de lixo a céu aberto, meta ainda não atingida por falta de recursos. O texto estende até 2021 o prazo para o fim de todos os lixões existentes no país, inicialmente previsto para 2014.
Pronta para deliberação no Plenário se encontra a PEC 61/2015, destinada a permitir que emendas parlamentares ao Orçamento da União direcionem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Sujeita ainda a dois turnos de votação, a proposta, de autoria de Gleisi Hoffmann (PT-PR), se definitivamente aprovada, deverá produzir efeitos a partir da lei orçamentária de 2017.
De autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), também aguarda votação em Plenário a PEC 33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum entre a União, estados, Distrito Federal e municípios.
A fim de dar segurança jurídica às contratações, foi aprovado e enviado à Câmara o PLS 302/2015, do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que permite aos consórcios públicos a contratação de mão de obra sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na opinião do parlamentar, exigir o regime estatutário nesses contratos desvirtua seu objetivo essencial, que é prestar serviço de maior qualidade e com o menor custo possível.
Regime único de ISS
A PEC 72/2015, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), abre caminho para que lei complementar institua regime único de arrecadação de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre atividades relacionadas a cartões de crédito ou débito, a arrendamentos mercantis e a planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de terceiros.
O imposto será devido ao município de domicílio do usuário, terá recolhimento unificado e centralizado na União e será distribuído imediatamente aos respectivos municípios. Três outros projetos (PLSs 168/2014, 414/2012 e 501/2013) encontram-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com o mesmo propósito de modernizar a legislação referente ao recolhimento do ISS.
Ainda na CCJ, aguarda votação o PLS 348/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que altera a lei referente ao regime de concessão e permissão de serviços públicos para determinar que o prestador desses serviços deverá divulgar informações capazes de demonstrar sua eficácia e assim reduzir custos.
Também apresentada por Anastasia, a PEC 73/2015, que aguarda votação na CCJ, permite que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Na CCJ, está em análise o PLS 389/2015, de Ricardo Ferraço, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o final do mandato do titular do respectivo poder.
Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), deve ser votado o PLS 277/2014, que também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar a revisão e a atualização periódicas da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a cada quatro anos, no máximo.
A CAE também analisa o PDS 85/2015, destinado a sustar norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que repassa aos municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção de instalações de iluminação pública.
Ainda na CAE, aguarda votação o PLS 189/2014, de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que redefine os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde. O mesmo projeto estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
De autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), aguarda deliberação na CAS e na CAE o PLS 254/2015, que dispõe sobre a aplicação anual de recursos mínimos, pela União, em ações e serviços públicos de saúde.
Segurança pública
Apresentado pela CPI que investigou o tráfico internacional de pessoas, já foi aprovado pelo Plenário e enviado à Câmara oPLS 479/2012 que regulamenta a prevenção e punição deste crime, assim como medidas de proteção às suas vítimas. O texto altera o Código Penal atualizando a tipificação e disciplinando a apreensão e destinação de bens produtos desse ilícito.
Ainda no âmbito da segurança pública, foi aprovado definitivamente substitutivo a projeto de lei (PLS 554/2011) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que regulamenta a audiência de custódia e estabelece prazo máximo para um preso em flagrante ser apresentado ao juiz. “O objetivo precípuo do projeto é incentivar o desencarceramento”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE) na ocasião.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o PLS 89/2015, de Humberto Costa, que cria mecanismos de proteção a vítimas de crimes e a testemunhas em condições vulneráveis. O texto determina que o delegado de polícia pode aplicar medidas de proteção quando houver risco para essas pessoas.
Já foi aprovado pelo Plenário e enviado à Câmara o PLS 196/2014, do ex-senador Pedro Taques, explicitando que as exigências de regularidade fiscal, previdenciária e de outras naturezas para fins de celebração de convênios com consórcios públicos vai se fazer em relação ao próprio consórcio, sem impor tais exigências aos estados e municípios que os constituírem.
Resolução
Importante demanda dos estados, foi promulgada pelo presidente Renan Calheiros a Resolução 11/2015, proposta pelas senadoras Regina Sousa (PT-PI) e Fátima Bezerra (PT-RN), estabelecendo que o recebimento antecipado de valores inscritos na dívida ativa não pode ser considerado operação de crédito e nem representará um descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
