No primeiro dia do Encontro Nacional de Legislativos Municipais, no Recife, os participantes tiveram a oportunidade de debater temas importantes como os princípios dos processos legislativos. Sobre isso o especialista em Direito Público e consultor jurídico de Câmaras Municipais há mais de 15 anos, o advogado Danilo Falcão, foi convidado para palestrar sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais.
A palestra trouxe um esclarecimento sobre os procedimentos que o processo legislativo precisa ter para que seja aprovado as normas jurídicas, como por exemplo as fixações ou a elevação da remuneração de vereadores, as verbas indenizatórias, pagamentos de diárias, possibilidade do 13º subsídio.
De acordo com o advogado Danilo Falcão, existem muitas divergências nos estados e por isso a dificuldade na compreensão e a alta taxa de notificações aos gestores. “Os tribunais de contas dos estados variam muito no seu entendimento, não há uma uniformização das orientações. Isso provoca uma confusão para regulamentar e normatizar, além dos equívocos administrativos sobre pagamento que tem gerado um número muito grande de rejeição de contas por parte dos Tribunais de Contas”, comenta o especialista.
O consultor jurídico lembra também de outros agravantes enfrentados pelos municipalistas que são a falta do acesso à informação correta, a insuficiência de verbas para contração de assessoria jurídica técnica, somando à pouca mão de obra especializada em Direto Legislativo Municipal.
“Muitas vezes se elegem pessoas que tem até a vontade de fazer o bem para a comunidade, mas só aqueles falta o mais importante: a ferramenta que é o conhecimento de como por em prática legalmente ações em prol da comunidade. Isso não é exclusivo do vereador do interior, você encontra essa situação nas capitais e até em Brasília, só que em Brasília, por exemplo, há um certo desafogo porque lá eles têm uma verba alta para contratar assessoria jurídica, contábil e profissionais nas mais diversas áreas.”
