João Maria de Lima*
O desempenho das ações públicas, nos três Poderes e em todas as esferas de governo, está diretamente ligado à qualificação dos agentes públicos que gerenciam ou executam programas e projetos nos diversos níveis das estruturas organizacionais do setor público. A melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos, tal qual a eficiência do gasto público, está relacionada à competência técnica do funcionalismo.
Isso sinaliza que estruturar treinamento, capacitação e formação para os agentes públicos significa sensibilizar, motivar, engajar e, por conseguinte, aperfeiçoar as políticas públicas.
O Estado brasileiro reconheceu, de alguma forma, com a Emenda Constitucional 19, de 1998, essas premissas ao dispor em seu 39º artigo que “(…) a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos”.
Com esse estímulo jurídico-legal, bem como a atuação da Associação Brasileira das Escolas Legislativas e de Contas (ABEL), que difunde a importância da educação legislativa e incentiva a criação de escolas, multiplicou-se a quantidade de escolas legislativas no Brasil.
Diga-se, também, que é notório o movimento de constituição de escolas no Poder Judiciário, no Ministério Público e nos Tribunais de Contas, todas em favor de uma coprodução da educação para a função pública, em conjunto com o setor público-estatal.
No Rio Grande do Norte, destaca-se, com atuação que não se resume à capacitação de seu quadro técnico, a Escola da Assembléia, cuja missão é promover uma educação Legislativa de excelência, contribuindo – por meio de serviços educacionais – para a formação política e profissional dos agentes do Poder Legislativo e da comunidade, com ênfase para funções e atribuições do Parlamento.
A Escola da Assembleia iniciou a oferta de seus serviços educacionais no segundo semestre letivo de 2009. Hoje, passados 12 anos do início de suas atividades, está devidamente regularizada e credenciada como instituição especial de ensino pós-graduativa (lato sensu), amparada pela legislação de regência, máxime a Resolução CEE/RN 02/2013, e seu recredenciamento, conforme Decreto Governamental nº 30.193, de 03 de dezembro de 2020. Por isso, os certificados emitidos pela Escola da Assembleia têm validade nacional. Além disso, em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, oferta vagas de pós-graduação stricto sensu (mestrado) para os servidores da Casa.
Ao todo, a Escola já ofertou à sociedade potiguar 21 turmas de pós-graduação. Só no primeiro semestre de 2021, foram ofertados mais de 30 cursos, envolvendo mais de 2200 pessoas capacitadas diretamente. Para o segundo semestre de 2021, estão previstos mais de 40 cursos e duas turmas de pós-graduação lato sensu (especialização). É importante dizer que todos os cursos da Escola da Assembleia são gratuitos.
Transpondo os limites de atuação no Poder Legislativo Estadual e com o objetivo de levar informação e conhecimento sobre formação política e capacitação pessoal e profissional a diversas regiões do Estado Rio Grande do Norte, promovendo ciclos de debates, palestras e cursos em parceria com as associações representativas dos Poderes Legislativos Municipais, a Escola da Assembleia instituiu o projeto Conexão Parlamento, que capacita servidores de Câmaras, prefeituras e outras instituições públicas do RN, além da comunidade externa.
O Projeto foi lançado em 09 de setembro de 2019. Como uma das premissas da Escola é promover conhecimento a todas as instituições parceiras, colocou-se à disposição destas o que havia de melhor, fortalecendo os poderes e favorecendo o cidadão que está lá na ponta.
O projeto Conexão Parlamento permite, por meio de cursos, seminários, palestras e debates, a aproximação do Parlamento Potiguar com os cidadãos, bem como capacitar os servidores públicos, conscientizando-os de suas funções no Legislativo e na sociedade.
Isso é fundamental num cenário em que as pessoas estão descrentes com a política, e a imagem dos políticos sofre desgaste constante. Mostrar que a Câmara dos Vereadores, a casa do povo, está aberta, não só em dia de sessão, mas trazendo benefícios – o maior deles, a educação – de forma gratuita é dar conta à sociedade de que ela está em primeiro plano, que a Casa não é só o palco de debates acalorados – situação X oposição.
Nesse sentido, para que as Câmaras Municipais pudessem ser contempladas com os cursos promovidos pela Escola da Assembleia – por meio do Conexão Parlamento – estabeleceu-se que os parlamentos deveriam criar suas escolas por meio de um projeto de resolução.
Toda essa articulação com as Câmaras contou com a ajuda fundamental da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte (Fecam), grande parceira da iniciativa.
Criar uma Escola Legislativa é passar uma mensagem de que o Legislativo Municipal não vive em um mundo paralelo, mas que está preocupado em servir bem, em qualificar seus servidores para atender melhor, em instruir as pessoas da cidade para um emprego. Mais do que isso é contribuir com a educação, com o crescimento do município.
O sucesso do Conexão Parlamento pode ser comprovado por números. Até setembro de 2019, período da implantação do Projeto, apenas a Escola da Assembleia Legislativa estava ativa, das 3 criadas no RN. Hoje, 2 anos após, 50 escolas foram criadas e já iniciaram suas atividades, ofertando cursos, palestras, capacitações, oficinas e desenvolvendo projetos de cidadania.
Por falar em cidadania, uma escola legislativa é a porta para as Câmaras mostrarem que estão atuando, de acordo com os anseios da sociedade. A Escola da Assembleia, por exemplo, desenvolve ações e projetos nesse sentido, além de incentivar a implantação deles nas escolas das Câmaras.
Merece destaque, nessa linha de raciocínio, o projeto Conexão Cidadã. Baseada na Lei Complementar Nº 494, de 27 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Dia Estadual da Educação Cidadã, e na ideia de que a construção de uma cidadania efetiva é um dos objetivos norteadores da ação política nas sociedades de nosso tempo, a Escola da Assembleia promove o ProjetoConexão Cidadã, que consiste emações de educação cidadã, especialmente quanto à realização de congressos, seminários, simpósios ou eventos similares, que abordem, entre outros, temas pertinentes à cidadania, temas sobre direitos e garantias fundamentais, direitos sociais, direitos políticos e preservação ao meio ambiente; divulgação dos símbolos nacionais ou estaduais previstos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual de 1989, respectivamente.
O Conexão Cidadã marca um dia de ações em uma escola da Rede Pública de ensino, uma vez que é na escola que se aprende a exercitar o direito à diferença, ao mesmo tempo em que se toma contato com os mais variados aspectos da nossa sociedade e da nossa cultura.
O objetivo é que os debates promovidos ao longo deste Projeto ajudem os alunos a formularem questões sobre a realidade social e que esse olhar para o mundo passe a fazer parte do seu dia a dia.
São ações do Conexão Cidadã:Memória Itinerante – palestra do Memorial da Assembleia Legislativa, que consiste num conjunto articulado de saberes, despertando o interesse nos jovens pela participação política num desencadeamento democrático, reflexivo e crítico;Justiça Amiga – palestra do Núcleo Especializado de Mediação e Justiça Comunitária da Defensoria Pública, que tem como objetivo promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos conflitos, bem como disseminar a cultura da conciliação na comunidade, objetivando a pacificação social dos conflitos de interesses;Por dentro da Lei – palestra da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN), com o objetivo de informar aos estudantes sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;Eleitor do Futuro – palestra da Escola Judiciária Eleitoral (TRE-RN), que promove e capacita estudantes em matéria de educação política, por meio de atividades pedagógicas diversas como palestras e simulações de eleições com urnas eletrônicas. Além disso, faz uso dos mais diversos instrumentos lúdicos como peças teatrais, gincanas e atividades recreativas, que tem como objetivo esclarecer esses jovens acerca do papel do voto na construção de uma cidadania efetiva e na consecução de melhorias para a comunidade em geral;Conhecendo Lucas – palestra do Corpo de Bombeiros sobre Primeiros Socorros, a fim de promover a Lei nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, sancionada em 2018, que determina que instituições públicas e privadas da educação básica capacitem professores e funcionários para prestar primeiros socorros, quando necessário, em seu corpo discente;Droga é uma droga – palestra da Polícia Militar, que orienta estudantes sobre a prevenção às drogas.
O ProjetoConexão Cidadã justifica-se pela necessidade de trabalhar temas transversais na sala de aula, como recomenda o artigo 26, § 7oda lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O estudo da Constituição faz-se necessário para a preparação do aluno ao exercício da cidadania, conforme preceitua o artigo 205 da Constituição Federal, além de colaborar para a expansão de sua consciência cívica e de cidadão, a partir do conhecimento de seus direitos e dever.
Por isso, oportunamente, a Escola da Assembleia tem estimulado que as escolas legislativas municipais desenvolvam projetos como os da Constituição em Miúdos, uma parceria do Senado Federal com a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL, e a Câmara Municipal de Pouso Alegre – MG.
Essa obra, que está integrada ao Conexão Cidadã, tem como objetivos proporcionar aos jovens um contato com temas abordados na Constituição Federal, numa linguagem simples e acessível; propiciar uma reflexão entre as garantias constitucionais e a realidade desses jovens, além de provocá-los para uma posição mais crítica, tornando-os mais atuantes. Trata-se de grande oportunidade, além de tudo, de aproximar a juventude de temas tão relevantes e de se interessar pela política.
Ainda nesse diapasão, uma Câmara, por meio de sua escola legislativa, pode desenvolver o projeto Cidadania A a Z, que tem sido referência no RN. Este projeto, assim como a Constituição em Miúdos, pode ser desenvolvido em parceria com a Secretaria Municipal de Educação proporcionando o contato dos estudantes do 2º segmento, das turmas de 8º e 9º anos com os valores da Cidadania e Democracia, através de uma linguagem mais acessível e lúdica. O projeto tem como base o livro Cidadania A a Z, produzido pelo PROBEC. A obra aproxima a sociedade do Poder Legislativo e difunde o conhecimento político para os estudantes, um dos objetivos da existência de uma escola legislativa
O Programa Brasileiro de Educação Cidadã – PROBEC surgiu, oficialmente, no Estado do Rio Grande do Norte, no ano de 2013,e integra o Centro Brasileiro de Educação e Cidadania Ltda. – CEBEC e é representando por uma gama de projetos voltados para a formação de indivíduos e o aperfeiçoamento das relações sociais, a partir de estudos e iniciativas pautados pela ética, moral e civismo, indispensáveis ao fortalecimento da cidadania e, por via reflexa, à consolidação do processo democrático.
Outra seara importante e que agrega valor às Câmaras Municipais é o incentivo a concursos que estimulam a arte, a cultura e a educação. Pode-se citar o caso do Concurso de Redação da Caminhada Histórica, desenvolvido anualmente pela Escola da Assembleia. A finalidade é selecionar e premiar as três melhores redações elaboradas por estudantes do ensino fundamental das escolas do município de Natal – públicas e privadas –, no contexto da Caminhada Histórica de Natal, evento que ocorre todos os anos em Natal, no intuito de despertar nos estudantes o interesse pela arquitetura, história, cultura e cidadania.
Levando em consideração todos os aspectos apresentados, ainda assim não se esgotam as vantagens de uma escola legislativa, pois são inúmeros os valores e princípios que podem ser ofertados, para além do fortalecimento do Poder Legislativo, pela oferta de uma educação legislativa direcionada ao seu conhecimento e reconhecimento valorativo no contexto democrático, tais como a finalidade educacional; a formação política, cidadã e profissional, a instrumentalização dos agentes públicos e sociais para o exercício das funções e atribuições do Parlamento; a integração do Legislativo com a comunidade externa; aliberdade no ensino, na pesquisa e na divulgação da cultura, da arte e do saber; a pluralidade de ideias e concepções pedagógicas.
Criar uma escola legislativa é uma proposta ousada, mas valorosa e gratificante, pois ela permite realização de cursos, treinamentos, pesquisas e debates, com o objetivo de estimular o desenvolvimento e a aplicação de políticas públicas, no âmbito do município; subsidiar os trabalhos parlamentares, com vistas à definição de medidas que estimulem o desenvolvimento da cidade;promover ciclos de estudos, atividades e debates, tendo como núcleo o Município e o Poder Legislativo, com destaque para o aprimoramento das funções administrativas dos servidores, a ética, a cidadania e os projetos de desenvolvimento em geral, visando ao aprimoramento social e da democracia; além de preparar, elaborar e acompanhar a implantação de convênios, parcerias e protocolos de cooperação técnica, a serem firmados pela escola legislativa com escolas, institutos, órgãos públicos, universidades e órgãos similares, visando à efetiva promoção e valorização do Poder Legislativo Municipal.
Por fim, nunca é demais relembrar lições que nos legaram alguns mestres em favor da educação e da cidadania. Foi Nelson Mandela quem disse: “A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo”. Enquanto isso, o professor e filósofo Mario Sérgio Cortella nos ensina: “Muita gente acha que política é uma coisa e cidadania é outra, como garfo e faca, e não é. Política e cidadania significam a mesma coisa”.
*João Maria de Lima é professor, atua como diretor da Escola da Assembleia do Rio Grande do Norte, criou a Associação Potiguar das Escolas do Legislativo, instituição que preside, e estimulou a implantação de mais de 50 escolas legislativas no RN.
A participação do Diretor da Escola da Assembleia do Rio Grande do Norte na XX Marcha dos Legislativos Municipais está agendada para dia (26/08) quinta-feira as 16horas.
