Em seminário promovido pela Comissão de Legislação Participativa, nesta quarta-feira (24), representantes das organizações explicaram que a nova lei cria obrigações onerosas para a administração pública, e que isso pode acabar fazendo com que os governos deixem de estabelecer as parcerias com as organizações da sociedade civil.
Para as entidades, apesar dos avanços do marco regulatório das organizações (Lei 13.019/14), a legislação precisa avançar em diversos pontos como a desburocratização, a isonomia, a simplificação tributária e o preconceito.
A assessora jurídica da Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais (Abongs), Paula Storto, também reclamou da interferência prevista na legislação da administração pública na gestão das organizações. “A lei estabelece que a fiscalização tenha livre acesso a registros contábeis e dados do fornecedor da organização civil. Não vejo norma parecida de fornecedores de órgãos públicos, ou seja, falta isonomia de tratamento”, explicou.
Responsabilização solidária
Outro ponto questionado pela representante da Abong na comissão é a responsabilização solidária do dirigente da organização com relação ao não alcance das metas e dos objetivos dos projetos: “Não faz sentido trabalhar com uma norma preconceituosa em relação à sociedade civil. A legislação as trata de forma mais dura em relação a outras pessoas jurídicas”, criticou Paula Storto.
O presidente da Fundação Grupo Esquel Brasil, Sílvio Rocha Sant’Ana, afirmou que a lei, na parte burocrática, é cruel, pois criou obrigações para administração pública que são impossíveis de serem cumpridas.
“Hoje, nossos contadores não querem fazer a contabilidade das organizações. A burocracia discrimina o cidadão”, disse.
Discriminação
Sant’Ana também disse que um dos desafios é superar o preconceito e a discriminação contra as organizações.
“Somos uma estrutura jurídica composta por cidadãos que querem contribuir para o País. Não há como transformar o país sem uma cidadania consciente e dedicada”, defendeu.
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) também criticou a discriminação contra as organizações “Parte-se do pressuposto que as entidades vão cometer malfeitos. As entidades se autopoliciam e abrem mão de sua autonomia”.
Silvio ainda manifestou preocupação com a tributação das organizações. “O percentual das receitas que as organizações gastam com encargos sociais é maior do que as empresas privadas. As empresas são mais beneficiadas do que a gente. Não queremos lucrar para distribuir para acionistas, mas fazer o bem público”, criticou.
Diálogo
O chefe de gabinete da Secretaria-Geral da Presidência da República, Robinson Almeida, afirmou que o marco regulatório é fruto do diálogo do governo com a sociedade, mas concordou que é preciso enfrentar a burocracia para superar os impasses.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) sugeriu a criação de uma subcomissão para acompanhar o processo de regulamentação da legislação que deverá ocorrer até o final de julho
