O Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal 2022 foi aprovado por unanimidade dos vereadores na noite desta segunda-feira, 17, durante Sessão Ordinária.
O projeto de lei nº 091/2022 visa oportunizar ao contribuinte ou empresa, que regularize suas pendências financeiras com o município até 28 de dezembro, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Alvarás e Taxas diversas.
De acordo com a justificativa, o objetivo da proposta é reduzir o volume de inadimplentes, diminuir as ações judiciais, além de oportunizar ao contribuinte quitar seus débitos vencidos, tendo em vista as dificuldades enfrentadas durante a pandemia de covid-19.
“Hoje cerca de 12 mil pessoas estão em dívida com o município. Este projeto foi pensado para facilitar a vida da população que passou por dois anos difíceis”, observa o vereador e líder de governo, Joel Bottoni.
Conforme o texto, quem aderir ao Refis, terá desconto de 100% nos juros e multas no pagamento à vista. Também terá a possibilidade de parcelar em até seis vezes com remissão de 50% do valor das multas e juros e, em até 30 vezes, sem remissão, desde que formalizados durante a vigência da lei. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 60.
Os contribuintes que possuírem débitos com o município, seja em aberto ou vencido e, que não aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal, serão encaminhados ao Cartório de Protestos para negativação junto ao Serasa e SPC.
Em pauta
Já o projeto de lei nº 090/2022 que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 2,2 milhões permaneceu em pauta. O recurso será destinado às Secretarias para prestação de serviço na área da saúde, manutenção de estradas, limpeza urbana, serviços de veterinários e de máquinas na agricultura.
📍 Próxima Sessão Ordinária ocorre na segunda-feira, 24/10, às 18h.
