A união de esforços entre as casas legislativas municipais para a regulamentação das compensações da Lei Kandir foi fortemente defendida pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Edegar Pretto (PT), durante sua participação no Seminário Nacional de Formação Legislativa promovido pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), no hotel embaixador na capital.
O seminário visa capacitar e qualificar os vereadores, vereadoras, assessores, procuradores e servidores de câmaras e prefeituras municipais. Edegar iniciou sua fala com um retrospecto a partir de 1996, quando o governo de Fernando Henrique Cardoso, por conta da crise econômica que assolava o Brasil e da paridade entre Dólar e o Real, isentou o recolhimento de ICMS das empresas exportadoras como forma de manter a competitividade exporterna brasileira.
“O problema é que o governo federal nunca compensou os estados. O RS acumula perdas na ordem de R$ 43 bi desde então. E desse montante 20% pertencem aos municípios”, destacou o chefe do Legislativo estadual. “Constituímos uma unanimidade na Assembleia Legislativa que deu ao presidente a tarefa de articular agendas nacionais com vistas a buscar a regulamentação da lei que irá ressarcir ou compensar as perdas dos estados exportadores como o Rio Grande do Sul”, explicou Edegar, acrescentando que há o reconhecimento da medida pelo STF, que firmou como prazo dezembro de 2017 para que o governo federal crie uma lei com esse objetivo ou que o TCU o faça caso a União não cumpra o determinado pelo Supremo.
“Passaram para os estados pagarem essa conta. Mas estamos no momento certo de fazer a pressão política”, frisou, destacando que os vereadores podem colaborar conversando com os parlamentares federais de suas bases eleitorais. “Essa é a pauta mais justa e mais real para a entrada de recursos nos cofres do estado”, destacou Pretto, lembrando que o tema entra também no debate do ajuste fiscal proposto pela União aos estados como o RS. “Uma moratória de 3 anos como propõe o governo federal, que também quer como contrapartida a entrega das empresas do nosso setor energético, fará com que tenhamos um acréscimo de cerca de R$ 10 bi na nossa dívida. Reconheço que a situação do estado não é fácil, mas a proposta não é um bom negócio”, enfatizou o presidente.
Edegar explicou ainda que no momento existem duas alternativas. A melhor delas seria a compensação total ou de parte dos R$ 43 bi que o estado abriu mão até agora por conta da Lei Kandir. A outra seria a compensação ser feita daqui para frente. “Mesmo essa nos daria um crédito de R$ 400 milhões anuais”, disse, sugerindo aos presentes que busquem articular junto às câmaras municipais moções de apoio à medida. “Atualmente, o menor município gaúcho teria a receber, de forma acumulada, cerca de R$ 2 milhões”, explicou
Aos presentes ao encontro Edegar falou também sobre a importância de se levar para os municípios o debate em torno do Movimento ElesPorElas (HeForShe) como forma de conscientizar a sociedade pelo fim da violência contra as mulheres e a criação de Frentes Parlamentares com esse objetivo. Outro tema abordado pelo presidente da Assembleia disse respeito à agressão e prisão do deputado Jeferson Fernandes, presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, pela Brigada Militar quando da desocupação do prédio que abrigava 70 famílias do movimento Lanceiros Negros no centro de Porto Alegre no dia 14/6. “Constituímos uma comissão para acompanhar os trabalhos de averiguação junto ao governo e o judiciário, queremos respostas e responsabilizações. Independentemente da posição ideológica de cada um, pisaram por cima de protocolos e normas constitucionais. Nenhum Poder Legislativo, seja ele municipal, estadual ou nacional, pode permitir que algum dos seus parlamentares, em pleno exercício de suas funções e atividades, sofram um ataque tão violento como esse. E vocês façam o mesmo se um dia algum vereador tiver seus direitos pisoteados, se unam para defender o poder legislativo”, sugeriu Edegar
O encontro organizado pela UVB, que aconteceu de 20 até 23, tem entre os assuntos debatidos pelos vereadores temas como lei orçamentária, Plano Plurianual (PPA), orçamento impositivo, compatibilização entre os planos de educação e os planos plurianuais, processo legislativo, desenvolvimento regional e a participação da cidadania no mandato parlamentar.
Marcelo Antunes – MTE 8511 | Presidência – Foto: Caco Argemi – ALRS
