Por Anizio Amorin – Advogado e Vereador em Murici, Alagoas
A consolidação da democracia como a melhor forma de governo foi um processo lento e vitorioso do pensamento liberal ocidental. Entretanto, não há muito consenso quando o assunto é a sua legitimação.
Dependendo do seu referencial ideológico, pensadores das teorias políticas e sociais contemporâneas elaboram abordagens que procuram enfatizar a importância maior de certos aspectos da democracia.
Entre estes, destaca-se o pensamento de John Ralws, registrado no livro Uma teoria da justiça, onde afirma que a justiça deve ser o objetivo fundamental de qualquer sistema político e social. Ralws entende justiça como o conceito que aborda a distribuição dos bens e vantagens sociais. Quando um governo não adota tais preceitos, promove a desigualdade e é injusto.
Mas quem garante que o Estado é justo? Para Ralws são os princípios fundamentais expressos na construção desta sociedade política. A legitimidade de tal democracia é constitucional, ancorada pela Constituição e não pelo poder de Estado.
A partir destes pressupostos, não podemos afirmar que o Brasil vive uma democracia plena, mesmo reconhecendo que algumas características de legitimação ainda persistam, mesmo que formalmente.
Vivemos momentos de extrema insegurança constitucional na aplicação da Justiça enquanto instituição do Estado, e da justiça social e seus mecanismos de garantia das igualdades.
São tempos em que as conduções coercitivas são transformadas em prisões, réus são mantidos sob tortura psicológica pelos juízes que transformados em investigadores dos inquéritos que julgarão, e, principalmente, dos vazamentos pirotécnicos, encomendados pelas redes de televisões.
E o mais grave: direitos sociais e trabalhistas estão sendo retirados à fórceps dos trabalhadores sob o pretexto da necessidade de ajustamento estrutural e outras falácias deste tipo. Na verdade, atentam contra conquistas históricas do povo brasileiro, ampliando o nível de exploração social ao eliminarem algumas de suas conquistas históricas.
Os reflexos deste ataque desmedido as garantias constitucionais geraram um clima de instabilidade jurídica e política que tem paralisado o país e provocando enormes prejuízos à nossa economia, gerando milhares de desempregados.
Não podemos retroceder e mergulharmos em um processo ditatorial, em que o Brasil seja levado a conviver com o autoritarismo e a violência como forma de poder. As nossas experiências históricas com este tipo de Estado não foram as melhores.
O momento exige dos principais atores políticos da nação uma postura mais responsável, de compromisso com o nosso povo e seus reclamos. É preciso superar a crise institucional e reestabelecer o primado constitucional como forma de garantirmos a verdadeira democracia e voltarmos a nos desenvolver econômicamente.
