Fechando a programação da manhã no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, em Brasília/DF, a palestra “Controle Externo e Responsabilidade Política: O dever constitucional do Vereador” trouxe ao centro do debate uma das funções mais relevantes do Parlamento municipal: fiscalizar. A advogada Priscila Rodrigues destacou que o controle externo não é apenas uma atribuição formal, mas um compromisso direto com a legalidade, a transparência e o interesse público.
Ao longo da exposição, foi reforçado que a fiscalização do Executivo exige preparo técnico, postura ética e conhecimento dos instrumentos disponíveis ao vereador, como requerimentos, pedidos de informação e atuação junto aos órgãos de controle. Mais do que apontar falhas, o papel do parlamentar é assegurar que os recursos públicos sejam aplicados corretamente e que as políticas públicas atendam de fato à população.
A palestra também evidenciou que responsabilidade política significa agir com independência, firmeza e coerência, sempre dentro dos limites constitucionais. Ao exercer o controle externo de forma qualificada, o vereador fortalece a democracia local, amplia a confiança da sociedade no Legislativo e cumpre, de maneira efetiva, o seu dever constitucional.
