A medida, de autoria do Poder Executivo, tem o objetivo de atenuar ou normalizar a situação de urgência, emergência ou calamidade pública das cidades afetadas.
O projeto não estava previsto na pauta da votação, mas foi incluído após a aprovação de requerimento apresentado pelo líder de governo, vereador Flávio Molinari. Com a tramitação em regime de urgência, os pareceres das comissões permanentes foram dispensados e a matéria foi aprovada em votação única. Ela segue agora para a sanção do prefeito André Moser.
Repasse de recursos à Associação de Veículos Antigos de Indaial
Outro projeto aprovado em votação única autoriza o repasse de R$ 32 mil à Associação de Veículos Automotores Antigos de Indaial, para auxiliar na realização do 2º Encontro Anual de Antigos de Indaial.
Segundo a justificativa do projeto, a expectativa é que o evento atraia mais de 10 mil participantes, aquecendo da economia local. A autoria é do Poder Executivo.
Recebimento de imóvel
Aprovado em segunda votação, o PL 30/24 autoriza o município a receber, sem ônus, um lote com área de 361 m² do Loteamento Residencial Parque Arapongas 3, de propriedade de PA3 Loteamento Residencial SPE LTDA.
O lote foi destinado para o reservatório de água potável, implantado no local por determinação da Companhia Catarinense de Água e Esgoto (Casan). A matéria também é de autoria do Poder Executivo.
